DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

Art. 3º O não comparecimento no prazo estabelecido no artigo anterior implicará em desistência tácita, conforme disposições do Edital.

Pato Branco, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 11.011, de 14 de setembro de 2026, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.708, de 8 de janeiro de 2021, alterada pela Lei Municipal nº 6.463, de 28 de agosto de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,

(Assinado Digitalmente) GÉRI DUTRA Prefeito Municipal

Publicado por: Wagner Bertasso Código Identificador: 3D024604

SECRETARIA DE GABINETE DECRETO Nº 11.040, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Nomeia os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Pato Branco - FUNDURB.

O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, VII e XXIII, na forma do art. 62, I, ―a‖, ambos da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal nº 6.373 de 12 de dezembro de 2024, que regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Pato Branco (FUNDURB); e

Considerando o contido no Memorando nº 31.340, de 15 de outubro de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Pato Branco (FUNDURB), fica composto dos seguintes membros:

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças:

a) Yara Miotto Chioquetta; II – 1 (um) representante da Procuradoria do Município:

Serão escolhidos 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil com atuação na promoção, proteção ou atendimento dos direitos das crianças na primeira infância; 01 (um) representante de instituição de ensino superior com atuação no Município; e 01 (um) representante do setor privado, pertencente a empresa ou entidade representativa do segmento empresarial com atuação no Município, preferencialmente vinculada a ações ou projetos relacionados à primeira infância. Cada representação contará com titular e respectivo suplente.

DATA DA ASSEMBLEIA: 18 de novembro de 2026, às 14h. CREDENCIAMENTO: 13h30min às 14h

LOCAL: Secretaria Municipal de Assistência Social, Rua Teófilo Augusto Loiola, nº 264, Bairro Sambugaro, Pato Branco – PR.

O credenciamento será realizado no próprio local, antes do início da Assembleia, mediante apresentação de documento de identificação, comprovação da representação e demais documentos exigidos no Edital.

As candidaturas serão apresentadas durante a própria Assembleia, após o credenciamento e a verificação dos requisitos estabelecidos, não sendo necessária inscrição prévia.

Poderão participar e se candidatar as organizações da sociedade civil, instituições de ensino superior e empresas ou entidades representativas do segmento empresarial que atendam às condições estabelecidas no Edital e possuam atuação no Município de Pato Branco.

O Edital de Convocação nº 01/2026, contendo as regras de participação, credenciamento, candidaturas e processo de escolha, poderá ser consultado e obtido no site oficial do Município de Pato Branco, https://patobranco.pr.gov.br/wp-

content/uploads/2026/10/EDITAL-DE-CONVOCACAO-No-01Primeira-Infancia.pdf, a qualquer tempo.

a) Elisandra Funghetto;

III – 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento Urbano: a) Emerson Carlos Michelin;

IV – 1 (um) representante do Conselho Municipal do Plano Diretor (COPLAN)

a) Rafael Kaghofer;

V – 1 (um) representante da União das Associações dos Moradores dos Bairros:

a) Marcelo da Luz;

VI – 1 (um) representante da Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos (AREA):

a) Osmar João Consoli.

Demais informações pelo e-mail: [email protected].

Pato Branco, 15 de outubro de 2026.

TANIA RABER BERTELLI

Secretária Municipal de Assistência Social

Publicado por: Vanessa Laskoski Furtoso Código Identificador: 046072FF

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

GÉRI DUTRA Prefeito Municipal

Publicado por: Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt Código Identificador: 8373F6A3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICÍPIO DE PATO BRANCO AVISO DE ASSEMBLEIA PÚBLICA – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026

OBJETO: Convocação de Assembleia Pública para escolha dos representantes da sociedade civil que integrarão o Comitê Municipal de Gestão Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância de

PODER LEGISLATIVO

AVISO DE EDITAL N° 04/2026 – PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 08/2026

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário

FORMA: Dispensa de Licitação. O principal motivo jurídico para essa dispensa é o Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021, que autoriza a contratação direta para compras e outros serviços comuns.

1. Do Objeto, Dotação Orçamentária e Justificativa

02 (DOIS) Televisores Smart TV de 75 Polegadas, Resolução 4 K UHD, com conversor digital integrado, Wi-fi, entradas HDMI e USB, incluindo suporte de parede. Dotação Orçamentária: 3.3.44.90.52.33.00.00

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