DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

A presente sessão dá continuidade aos trabalhos iniciados em 15 de setembro de 2026, ocasião em que, após o julgamento da proposta e o início da fase de habilitação, foi constatada a ausência da Certidão de Regularidade do FGTS (CRF). Em razão disso, a sessão foi suspensa para que fosse oportunizada à licitante a regularização da documentação, nos termos registrados na ata da sessão anterior e da legislação aplicável.

Reabertos os trabalhos, o Agente de Contratação registrou a presença dos participantes e dos demais integrantes da sessão, conforme lista de presença e assinaturas ao final desta ata.

Na sequência, o Agente de Contratação verificou a situação da documentação relativa à regularidade do FGTS da licitante ELENICE IZABEL BREITENBACH DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ nº 56.659.024/0001-01, observando o prazo concedido na sessão anterior e o tratamento previsto na Lei Complementar nº 123/2006, conforme aplicável ao caso.

Na reabertura da sessão pública, o Agente de Contratação registrou que a Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) da licitante ELENICE IZABEL BREITENBACH DO NASCIMENTO , inscrita no CNPJ nº 56.659.024/0001-01, foi apresentada um dia após o prazo inicialmente estabelecido para a regularização da documentação.

Diante da apresentação extemporânea do documento, o Agente de Contratação, previamente à tomada de decisão, realizou consulta ao Departamento Jurídico do Município, a fim de obter orientação quanto à possibilidade de prosseguimento do certame diante das circunstâncias verificadas.

Após a consulta e considerando a orientação jurídica recebida, decidiu-se pelo prosseguimento do procedimento licitatório e pela habilitação da licitante , tendo em vista a efetiva regularização da pendência documental, observados os princípios estabelecidos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os da razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, eficiência, economicidade, interesse público e segurança jurídica, sem prejuízo da observância aos princípios da isonomia, da vinculação ao edital e do julgamento objetivo.

Considerou-se, ainda, o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, naquilo que for aplicável à regularização da documentação fiscal e trabalhista, bem como a necessidade de que a decisão administrativa seja devidamente motivada e documentada nos autos do processo licitatório.

Assim, diante da regularização da documentação e da orientação jurídica obtida, o Agente de Contratação declarou a licitante habilitada, determinando o prosseguimento das etapas subsequentes do certame, com o registro dos atos praticados e das eventuais manifestações dos presentes nesta ata.

Não havendo mais nada a tratar, o Agente de Contratação encerra a sessão, encerrando a presente Ata lavrada por Nara Morando e que segue assinada por mim, Agente de Contratação, comissão de licitação, representante da empresa e demais presentes.

Salgado Filho – PR,15 de outubro de 2026.

JORGE GABRIEL LUZ DOS REIS

(Agente de Contratações/Pregoeiro) Portaria Nº 251/2026, de 12 de Agosto de 2026

NARA MORANDO

(Equipe de Apoio) Portaria Nº 251/2026, de 12 de Agosto de 2026

DAIARA BRUNA DA SILVA ROSA

(Equipe de Apoio) Portaria Nº 251/2026, de 12 de Agosto de 2026

ELIANE MARCIA RUCH

(Equipe de Apoio) Portaria Nº 251/2026, de 12 de Agosto de 2026

MARCELO JOÃO BARILI (Secretário Municipal de Esporte e Cultura)

LUAN DOS SANTOS

( Diretor do Departamento de Esportes)

ELENICE IZABEL BREITENBACH DO NASCIMENTO Representante Legal da Empresa (CPF 527.800.400-25)

Publicado por: Jorge Gabriel Luz Dos Reis Código Identificador: 64D6856F

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 09/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 09/2026

CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº 01/2024

O Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Edital de Abertura nº 01/2024, datado de 09 de setembro de 2024, Concurso Público nº 01/2024, com Retificação do Edital de Abertura, datada de 18 de setembro de 2024, e considerando o resultado da Homologação Final mediante Edital nº 012/2024, datado de 30 de dezembro de 2024;

TORNA PÚBLICO

Artigo 1º - A convocação dos candidatos abaixo relacionados, em virtude de aprovação no Concurso Público nº 01/2024, de acordo com a Classificação Final, homologada pelo Edital nº 012/2024, de 30 de dezembro de 2024, para provimento de vagas do seu Quadro de Pessoal conforme segue:

Artigo 2º - O candidato deverá comparecer no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Salgado Filho, com sede administrativa sito à Rua Floriano Francisco Anater, nº 50, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a partir da publicação deste Edital, no horário de expediente compreendido entre 07:30 às 11:30 e 13:00 às 17:00 horas.

Artigo 3º - O candidato deverá apresentar-se portando cópias e originais dos documentos abaixo relacionados para sua admissão, devendo ainda estar cientes dos itens 4 e 18 do Edital de Abertura nº 01/2024 de 09 de setembro de 2024, os quais tratam dos Requisitos e da Convocação para Posse no Cargo Público:

Ter sido aprovado e classificado no Concurso Público;

Ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal;

Ter completado 18 (dezoito) anos na data da posse;

Cópia da Carteira de Identidade;

Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF e comprovante de situação regular, podendo ser emitido pelo site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao /ConsultaPublica.asp

A quitação com as obrigações eleitorais e militares (se for do sexo masculino), apresentando:

Cópia do Título de Eleitor e comprovante de regularidade eleitoral; podendo ser comprovada através da Certidão de Quitação Eleitoral emitida pela justiça eleitoral e retirada pelo site: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/

Cópia da Carteira e/ou Certificado de reservista ou dispensa;

Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP/NIT;

Uma foto 3x4 recente e tirada de frente;

Cópia da certidão de nascimento ou casamento;

Comprovante de endereço atualizado;

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