DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

Autorização do ato por mim praticado na autorização concedida à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, para contratação direta, por Dispensa de Licitação , da empresa: PAMELA CERANTO RECREAÇÃO LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 35.125.370/0001-30 , para locação de brinquedos infláveis, camas elástica e carrinhos de pipoca e algodão doce no evento em comemoração ao dia das crianças no Município de Umuarama-PR., com fundamentação nos princípios do artigo 5º e de acordo com o artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 .

AUTORIZO, nos termos das razões elencadas no Processo Administrativo nº 8411-26-UMU-LIC, de 09 de outubro de 2026, anexo, conforme artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.

Umuarama, 15 de outubro de 2026.

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal Município de Umuarama

Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: B4DF48C6

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 262/2026

DECRETO Nº 262/2026

Substitui entidade representante da sociedade civil e nomeia membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o artigo 11 da Lei Municipal n.º 4.069, de 15 de abril de 2015;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 091, de 10 de abril de 2026, alterado pelos Decretos Municipais n.º 129, de 28 de maio de 2026, e n.º 215, de 24 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO o Ofício n.º 663/2026, de 02 de setembro de 2026, da GERAR - Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional, que comunicou o declínio da vaga de representação junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

CONSIDERANDO o Ofício n.º 019/2026, de 11 de setembro de 2026, do Instituto Robert Thompson - I.R.T., que indicou Ricardo de Andrade Freitas como titular e José Carlos de Souza como suplente para compor o CMDCA;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna n.º 60/2026, expedida pela Secretaria Executiva dos Conselhos em 14 de setembro de 2026, que informa ser o Instituto Robert Thompson - I.R.T. o segundo suplente da representação da sociedade civil, cabendo-lhe ocupar a vaga decorrente do declínio da GERAR - Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica substituída, na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a GERAR - Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional pelo Instituto Robert Thompson - I.R.T. , na representação da sociedade civil prevista no artigo 1º, inciso II, alínea ―g‖, do Decreto Municipal n.º 091, de 10 de abril de 2026.

Art. 2º Ficam nomeados para representar o Instituto Robert Thompson - I.R.T. no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no restante do biênio 2026/2028, os seguintes membros:

I - RICARDO DE ANDRADE FREITAS , inscrito no CPF n.º 258..-17, na qualidade de membro titular. II - JOSÉ CARLOS DE SOUZA , inscrito no CPF n.º 822..72, na qualidade de membro suplente.

Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º deste Decreto, o artigo 1º, inciso II, alínea ―g‖, do Decreto Municipal n.º 091, de 10 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

―Art. 1º (...)

II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

(...)

g) Instituto Robert Thompson - I.R.T.:

Titular: Ricardo de Andrade Freitas - CPF n.º 258..-17; Suplente: José Carlos de Souza - CPF n.º 822..-72.‖

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal n.º 091, de 10 de abril de 2026, alterado pelos Decretos Municipais n.º 129, de 28 de maio de 2026, e n.º 215, de 24 de agosto de 2026.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL , aos 06 de outubro de 2026.

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA Prefeito Municipal

CLEBER BOMFIM

Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: B5DE9E11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 263/2026

DECRETO Nº 263/2026

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS - FUNDEB, para a Gestão 2027/2030.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 4.469 de 23 de março de 2021;

CONSIDERANDO as indicações dos órgãos e das entidades, bem como os resultados dos processos eletivos realizados para a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB;

CONSIDERANDO a documentação constante do processo administrativo, especialmente aquela relativa à composição da representação dos estudantes da educação básica pública, na qual se registram as providências adotadas e a ausência de estudantes aptos à representação para o mandato 2027/2030;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 2697/2026 , expedida pela Secretaria Municipal de Educação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, para a Gestão 2027 –

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