DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

TOTAL CRÉDITO 3.200.000,00

Publicado por: Maria Celeste de Assunção Mance Código Identificador: EAD1B8ED

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES DECRETO Nº 525/2026

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NAS RESPECTIVAS FONTES.

ARY CARNEIRO JUNIOR , Prefeito do Município de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando a autorização contida no art. 7º, Parágrafo Único e seus incisos e art. 10 da Lei nº 5255, de 26 de novembro de 2025 e art. 38, art. 39, art. 40 e art. 41 da Lei nº 5222, de 07 de agosto de 2025;

DECRETA:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município para o exercício de 2026, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), conforme discriminação abaixo:

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO/ATIV 2.071 – Manutenção da Atenção Básica

ÓRGÃO 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO/ATIV 2.030 – Manutenção da Secretaria Mun. de Ação Social

ÓRGÃO 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES PROJETO/ATIV 2.064 – Manutenção da Secretaria Mun. de Esportes

ÓRGÃO 21 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE PROJETO/ATIV 2.076 – Manutenção da Secretaria Mun. de Meio Ambiente

Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata o presente Decreto, será utilizado o Excesso de Arrecadação nas respectivas fontes.

Art. 3º Este Decreto acresce os valores referentes ao excesso de arrecadação ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 644/2025.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

União da Vitória, 15 de outubro de 2026.

JUSTIFICATIVA DO DECRETO 525/2026:

Em atendimento a Lei nº 5101/2023, apresentamos as seguintes justificativas:

Conforme o § 1º do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação.

Esta suplementação não altera o saldo do percentual autorizado no art. 7º da LOA e art. 40 da LDO, por se tratar de excesso de arrecadação.

União da Vitória, 15 de outubro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES DECRETO Nº 526/2026

ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeadas candidatas aprovadas em CONCURSO PÚBLICO, para o cargo abaixo, EDITAL Nº 001/2022, conforme PORTARIAS nº 2, 3 e 4/2023, nos termos que fundamentam este Decreto, as pessoas abaixo identificadas, conforme a respectiva data:

Cargo : ENFERMEIRO (A)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

União da Vitória, 15 de outubro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES PORTARIA Nº 775/2026

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI , Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

www.diariomunicipal.com.br/amp 562