DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

• d) Certidão negativa de débitos tributários municipais;

• e) Certidão de Débitos Trabalhistas

II – Microempreendedor Individual (MEI):

a) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);

b) Comprovante de inscrição no CNPJ;

c) Documento oficial de identificação do representante legal;

d) Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

e) Certidão negativa de débitos tributários estaduais;

f) Certidão negativa de débitos tributários municipais;

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

h) Certificado de Regularidade do FGTS, quando aplicável;

6.3.2. – Pessoa Jurídica:

a) Comprovante de inscrição no CNPJ;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e respectivas alterações, quando houver;

c) Documento oficial de identificação do representante legal;

d) Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

e) Certidão negativa de débitos tributários estaduais;

f) Certidão negativa de débitos tributários municipais;

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

h) Certificado de Regularidade do FGTS, quando aplicável;

6.3.3. – Representante de grupo ou coletivo sem CNPJ:

a) Documento oficial de identificação e CPF do representante;

b) Certidões exigidas para pessoa física, conforme este Edital;

c) Declaração de representação do grupo ou coletivo cultural, assinada conforme modelo anexo;

d) Dados bancários de titularidade do representante indicado.

Serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativas, quando legalmente admitidas. As certidões deverão estar válidas na data exigida para a habilitação.

A Administração poderá consultar a autenticidade e a validade dos documentos apresentados nos respectivos sistemas oficiais, bem como solicitar esclarecimentos ou documentos complementares estritamente necessários à habilitação.

6.4. Não estou satisfeito com o resultado dessa etapa. O que fazer?

Você poderá apresentar recurso contra o resultado preliminar da etapa de habilitação, utilizando o Modelo 2 do Anexo 5.

O recurso usando o modelo 2 do anexo 5 poderá ser enviado via e-mail para [email protected] , ou você pode apresentar o recurso usando o modelo 2 do anexo 5 de forma escrita e entregar presencialmente na Secretaria de Inovação e Tecnologia na parte de baixo da Prefeitura Municipal, ao lado da Casa da Cultura com ALESSANDRO (TUCA), lembrando que deve ser apresentado no prazo de 3 (três) dias úteis, conforme o inciso III do art. 9º da Lei nº 14.903/2024, a contar da publicação do resultado.

Esse resultado será divulgado no Diário Oficial e no site oficial do Município.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, será divulgado o resultado final da etapa de habilitação no Diário Oficial e no site oficial do Município.

Mas, atenção! Após essa etapa, não caberá mais recurso.

RESULTADO FINAL E RECEBIMENTO DO PRÊMIO

7.1. Fui aprovado no resultado final. E agora?

Parabéns!

Agora se encerraram todas as etapas do Edital.

Após a aprovação final e a assinatura do recibo, será realizado o pagamento do prêmio, observados os procedimentos administrativos, contábeis e financeiros aplicáveis.

O último passo será assinar o recibo de Premiação Cultural, conforme Anexo 4 deste Edital.

Você receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome). Aquela que foi indicada na entrega dos documentos na habilitação.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Como acompanhar todos os resultados e etapas deste edital?

É muito importante que você acompanhe todas as etapas e resultados deste edital.

Este Edital e seus anexos estarão disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial.

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observação dos prazos serão de sua responsabilidade. Portanto, após se inscrever, fique atento a todas as publicações.

CRONOGRAMA DO EDITAL

Ainda tem dúvidas? Fale conosco!

Presencial na Prefeitura Municipal na Secretaria de Inovação e Tecnologia na parte de baixo da Prefeitura Municipal, ao lado da Casa da Cultura com ALESSANDRO (TUCA) ou online pelo email [email protected]

As questões não previstas no Edital serão solucionadas pelo Conselho Municipal de Cultura do Município de Barbosa Ferraz.

JOÃO BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR

Diretor Geral de Cultura Departamento de Cultura

ANEXOS

Anexo 1 – Formulário de Inscrição

www.diariomunicipal.com.br/amp 591