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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 16/10/2026 · pág. 787

DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

O Município de Paranavaí, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, apresenta o Plano Municipal de Expansão de Matrículas da Educação Integral em Tempo Integral, destinado a estabelecer diretrizes, metas, estratégias e mecanismos de acompanhamento para a ampliação progressiva da oferta de educação em tempo integral na Rede Pública Municipal de Ensino.

O Plano constitui instrumento de planejamento da política educacional municipal e está articulado ao Decreto Municipal nº 27.893, de 22 de junho de 2026, que regulamenta a Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Paranavaí, bem como às normas do Ministério da Educação - MEC, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Conselho Nacional de Educação - CNE e à legislação do Fundeb.

A expansão deverá ocorrer de maneira gradativa, planejada, sustentável e equitativa, considerando a demanda educacional, as condições de infraestrutura das unidades escolares, a disponibilidade de recursos humanos, alimentação escolar, transporte, organização curricular e capacidade financeira do Município.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Plano está fundamentado, entre outras, nas seguintes normas e referências apresentados no Quadro 01:

Norma Aplicação ao Plano
Constituição Federal, arts. 205 e 212-A Direito à educação e financiamento da educação básica.
Lei Federal nº 9.394/1996 - LDB Diretrizes e Bases da Educação Nacional e organização da educação básica.
Lei Federal nº 14.113/2020 Regulamenta o Fundeb.
Lei Federal nº 14.640/2023 Institui o Programa Escola em Tempo Integral.
Portaria MEC nº 1.495/2023 Dispõe sobre adesão epactuação de metaspara ampliação de matrículas em tempo integral.
Resolução CD/FNDE nº 18/2023 e alteraçõesposteriores Regras de transferência, execução eprestação de contas do Programa Escola em Tempo Integral.
Resolução CNE/CEB nº 7/2025 Diretrizes Operacionais Nacionaispara a Educação Integral em Tempo Integral.
Normativas vigentes do FNDE/MEC aplicáveis ao exercício Regras de financiamento, execução e monitoramento da expansão de matrículas.
Decreto Municipal nº 27.893/2026 Regulamenta a Política de Educação em Tempo Integral no Município de Paranavaí.

O Decreto Municipal nº 27.893/2026 estabelece que a Educação Integral em Tempo Integral compreende jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, totalizando no mínimo 1.400 horas anuais, distribuídas em pelo menos 200 dias letivos.

3. JUSTIFICATIVA

A ampliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral constitui estratégia fundamental para assegurar o direito à educação, ampliar as oportunidades de aprendizagem e promover o desenvolvimento integral dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Paranavaí.

A expansão das matrículas deverá superar a compreensão de tempo integral como simples aumento do período de permanência do estudante na escola, consolidando uma proposta pedagógica integrada, articulada à Base Nacional Comum Curricular - BNCC, à Parte Diversificada e às experiências educativas desenvolvidas nos diferentes espaços escolares e territoriais.

Nesse sentido, o Município estabelece planejamento progressivo para expansão das matrículas, considerando as necessidades educacionais, sociais e territoriais, priorizando estudantes em situação de vulnerabilidade e desigualdade socioeconômica e assegurando condições adequadas de infraestrutura, alimentação, transporte escolar, recursos humanos, organização curricular e acompanhamento pedagógico.

4. DIAGNÓSTICO DA REDE MUNICIPAL

O diagnóstico da rede deverá consolidar informações por unidade escolar, permitindo identificar a linha de base, a capacidade instalada e a possibilidade de expansão. O quadro a seguir deverá ser preenchido com os dados oficiais da rede municipal conforme Quadro 02:

Unidade Escolar Etapa Matrículas 2025 Matrículas
e
tempo integral
m
% integral
Possibilidade
expansão 2026
Possibilidade
expansão 2027
Cmei Alvina Godinho Ed. Infantil 27 27 100% 0%
Cmei Avelino Dal-Prá Ed. Infantil 150 150 100% 0%
Cmei Alzira Mendonça Ed. Infantil 118 118 100% 0%
Cmei Antonia Ayres de Oliveira Ed. Infantil 153 153 100% 0%
Cmei Ayrton Senna da Silva Ed. Infantil 120 120 100% 0%
Cmei Cecília Vechiatti Giovine Ed. Infantil 226 226 100% 0%
Cmei Isbela de Souza Ribeiro Felippe Ed. Infantil 231 0 0% 0%
Cmei Jacó de Jesus Souza Ed. Infantil 140 140 100% 0%
Cmei Lucilene dos Santos Ed. Infantil 179 179 100% 0%
Cmei Maria Madalena Fernandes de Souza Ed. Infantil 98 98 100% 0%
Cmei Menina Isabela de Souza da Silva Ed. Infantil 156 156 100% 0%
Cmei Menino Davi Ed. Infantil 95 95 100% 0%
Cmei Nossa Senhora do Carmo de Paranavaí Ed. Infantil 128 128 100% 0%
Cmei Nossa Senhora do Carmo de Graciosa Ed. Infantil 86 86 100% 0%
Cmei Rosângela Berto Cassorillo Ed. Infantil 139 0 0% 0%
Cmei Tia Irene Rocha Martos Ed. Infantil 96 96 100% 0%
E.M. Ayrton Senna da Silva Ed. Infantil E. Fundamental 351 351 100% 0%
E.M. Cecília Meireles Ed. Infantil E. Fundamental 521 0 0% 0%
E.M. Clemente Niehues Ed. Infantil E. Fundamental 97 0 0% 0%
E.M. Dácia Figueredo Fortes Ed. Infantil E. Fundamental 166 166 100% 0%
E.M. Deusdete Fereira de Cerqueira Neto Ed. Infantil E. Fundamental 247 247 100% 0%
E.M. Edith Ebiner Eckert Ed. Infantil E. Fundamental 178 178 100% 0%
E.M. Elza Grassioto Caselli Ed. Infantil E. Fundamental 426 426 100% 0%
E.M. Getúlio Vargas Ed. Infantil E. Fundamental 348 0 0% 0%
E.M. Hermeto Botelho Ed. Infantil E. Fundamental 518 0 0% 0%
E.M. Ilda Campano Santini Ed. Infantil E. Fundamental 236 236 100% 0%
E.M. José Vaz de Carvalho Ed. Infantil E. Fundamental 433 0 0% 0%
E.M. Maria Schuroff Back Ed. Infantil E. Fundamental 184 0 0% 0%
E.M. Neusa Pereira Braga Ed. Infantil E. Fundamental 623 0 0% 0%
E.M. Noemia Ribeiro do Amaral Ed. Infantil E. Fundamental 248 248 100% 0%
E.M. Profº Pedro Real Ed. Infantil E. Fundamental 492 492 100% 0%
E.M. RotaryArenito Ed. Infantil E. Fundamental 237 237 100% 0%
E.M. Santa Teresinha Ed. Infantil E. Fundamental 339 0 0% 0%
E.M. Santos Dumont Ed. Infantil E. Fundamental 240 240 100% 0%
E.M. Jayme Canet Ed. Infantil E. Fundamental 255 255 100% 31% 6%

O diagnóstico deverá identificar, no mínimo: (a) total de matrículas da Rede Municipal; (b) matrículas já ofertadas em tempo integral; e (c) quantidade de novas matrículas necessárias para o alcance das metas municipais.

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