DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638
Publicado por: Katia Pereira da Silva Código Identificador: 8C011B18
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 2.574/2026
DECRETO Nº 2.574/2026
SÚMULA: Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.
Claudio Covre, Prefeito Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº. 4.320/1.964, e a Lei Municipal nº. 1164/2025, de 18 de novembro de 2025.
Art. 1º - Abre Crédito Suplementar no Orçamento, no valor total de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais) para atender as necessidades do Poder Executivo com a seguinte classificação orçamentária:
| Código da Despesa | Descrição | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| 08 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| 08.001 | DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 12.361.0005.1010 | INVESTIMENTO DIVISÃO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 4.4.90.52 | 177 - Equipamentos e Material Permanente | 104 | R$ 140.000,00 |
| 10 | SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER | ||
| 10.001 | DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER | ||
| 27.812.0008.1013 | INVESTIMENTO DIVISÃO ESPORTE E LAZER | ||
| 4.4.90.51 | 273 - Obras e Instalações | 000 | R$ 26.000,00 |
| TOTAL SIUPREMENTAÇÃO ............ | ........................................................ | R$ 166.000,00 |
Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação, conforme abaixo:
| Código da Despesa | Red. Descrição |
Fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| 05 | SECRETARIA DE FINANÇAS E FAZENDA | ||
| 05.001 | DIVISÃO DE FINANÇAS E FAZENDA | ||
| 04.129.0002.2010 | SENTENÇAS, INDENIZAÇÕES, DEVOLUÇÕES E RESTITUIÇÕES | ||
| 3.3.90.92 | 58 Despesas de Exercícios Anteriores |
000 | R$ 5.000,00 |
| 3.3.90.93 | 59 Indenizações e Restituições |
000 | R$ 10.000,00 |
| 06 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | ||
| 06.001 | DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | ||
| 04.122.0002.1007 | INVESTIMENTO DIVISÃO ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | ||
| 4.4.90.52 | 78 Equipamentos e Material Permanente |
000 | R$ 19.000,00 |
| 04.122.0002.2013 | MANUTENÇÃO DA DIVISÃO ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | ||
| 3.3.90.14 | 84 Diárias – Civil |
000 | R$ 15.000,00 |
| 3.3.90.32 | 86 Material, Bem ou Serviçopara Distribuição Gratuita |
000 | R$ 30.000,00 |
| 3.3.90.33 | 87 Passagens e Despesas com Locomoção |
000 | R$ 5.000,00 |
| 07 | SECRETARIA DE AÇÕES PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | ||
| 07.001 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 08.244.0004.2024 | PROGRAMA NOVA CASA | ||
| 3.3.90.32 | 147 Material, Bem ou Serviçopara Distribuição Gratuita |
000 | R$ 9.000,00 |
| 07.002 | FUNDO M. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | ||
| 08.243.0004.2028 | MANUTENÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | ||
| 3.3.90.46 | 166 Auxílio-Alimentação |
000 | R$ 4.000,00 |
| 07.003 | FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – FMDI | ||
| 08.241.0004.2029 | MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DO IDOSO | ||
| 3.3.90.32 | 168 Material, Bem ou Serviçopara Distribuição Gratuita |
000 | R$ 10.000,00 |
| 3.3.90.36 | 169 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
000 | R$ 1.000,00 |
| 07.004 | FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER | ||
| 08.244.0004.2063 | MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA MULHER | ||
| 3.3.90.32 | 172 Material, Bem ou Serviçopara Distribuição Gratuita |
000 | R$ 9.000,00 |
| 3.3.90.39 | 174 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
000 | R$ 4.000,00 |
| 09 | SECRETARIA DE EMPREGABILIDADE E TURISMO | ||
| 09.001 | DIVISÃO DE EMPREGABILIDADE E TURISMO | ||
| 11.332.0007.1012 | INVESTIMENTO DIVISÃO DE EMPREGABILIDADE E TURISMO | ||
| 4.4.90.52 | 264 Equipamentos e Material Permanente |
000 | R$ 8.000,00 |
| 12 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | ||
| 12.001 | DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | ||
| 15.452.0010.1015 | INVESTIMENTO DIVISÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | ||
| 4.4.90.52 | 331 Equipamentos e Material Permanente |
000 | R$ 12.000,00 |
| 15.452.0010.2059 | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS | ||
| 3.1.90.94 | 339 Indenizações e Restituições Trabalhistas |
000 | R$ 5.000,00 |
| 3.3.90.34 | 343 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
000 | R$ 20.000,00 |
| TOTAL ANULAÇÃO .................... | ................................................................... | R$ 166.000,00 |
Art. 3º - Ficam alteradas a Lei Municipal nº 1.135/2025, de 01 de julho de 2025 (LDO), e a Lei Municipal nº 1.134/2025, de 01 de julho de 2025 (PPA), em igual importância, observadas as alterações orçamentárias decorrentes da abertura do presente Crédito Especial.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar e redução das dotações desta Lei por Transposição, Remanejamento e Transferência por Decreto Municipal.
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