DOEAP 16/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL * Nº8.763 Sexta-Feira, 16 de Outubro de 2026

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ — SEAD

DECLARAÇÃO

Eu RG » para fins de Posse no Cargo efetivo de do Quadro de Pessoal Efetivo do Governo do Estado do Amapá/GEA, considerando o disposto no Art. 37, XVI, XVII e $10 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, no art. 134, $ 1º e $ 2º, Art. 135, e Art. 136 da Lei nº. 66, de 03 de maio de 1993, que trata do acúmulo de cargos

públicos, bem como a proibição em participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, previsto no art. 133, X, da mesma Lei; assim como sobre a proibição de acúmulo de cargo àqueles que exercerem cargo

com dedicação exclusiva (Agravo interno no Recurso Especial 1953959 / MG 2020/0284839-3), declaro que:

1- VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO

L] Sim ocupo cargo, emprego ou função na administração Pública direta, autárquica ou fundacional, em empresas públicas, sociedades de economia Mista, suas subsidiárias ou sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público, ocupando Cargo / Função de Categoria Classe Padrão do Quadro de Pessoal Do (a)

, com Carga horária semanal Regime Jurídico

Não ocupo cargo, emprego ou função na administração Pública direta, autárquica ou fundacional, em empresas públicas, sociedades de economia Mista, suas subsidiárias ou sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público. Sim encontro-me licenciado(a) ou afastado(a). Período: de até afastado (a). Período: até 0] Acaso esteja licenciado(a), Qual é o tipo de ticença[ 1 ] Sem vencimentos[ | ]Remuneratória[ | ] Saúde Dj Capacitória | Outros, informar qual é o tipo: [L] Não me encontro licenciado (a). 2 —- APOSENTADORIA / INATIVIDADE CL] Não percebo proventos de aposentadoria

Percebo, desde f / proventos de aposentadoria do exercício do Cargo Público de » do Quadro de

LC] Pessoal do (a) ;

0] Percebo, desde / / » proventos de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social relativa a serviço Público prestado ao (a) .

DO Percebo, desde / f » proventos de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social e por Fundo de Pensão relativa a serviço público prestado ao (a) ;

0] Percebo, desde / / » proventos de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social relativa a serviços Prestados à

iniciativa privada. 3- OUTROS VÍNCULOS E] Sim Participo de sociedade privada, personificada ou não. Em caso positivo especificar, tipo de vínculo.

H [lcerente [laaministrativo Dlacionista [lcomanditário (a) 0 Outro: Nã

Empresa ou Entidade CNPJ: DC] Sim Participo de sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, Em caso positivo especificar, ripo de. [7] Não Vineuto: [Gerente [| Jadministrador |" ]Acionista | ]Comandatário (a ) [1] Outro: Z Sim Exerço comércio, Em caso positivo especificar, tipo de vínculo.

[gerente [] Administrador [ Jacionista [1 [comandatário (a) [outro:

LI] Não Empresa ou Entidade CNPJ:

[Magistério com dedicação exclusiva 2 Exerço estágio? [1] Sim Llnão Se sim, qual é o tipo do estágio] Facultativo DO Obrigatório

Estou ciente de que declarar falsamente é crime previsto na Legislação pertinente e por ele responderei independente das sanções administrativas e cíveis caso comprovada a inveracidade do que declarei neste documento. Comprometendo-me, ainda, a comunicar à Secretaria de Estado da Administração - SEAD, qualquer alteração que vier ocorrer em minha vida funcional que não atenda aos dispositivos constitucionais e legais

que regem os casos de acumulação de cargos, empregos e função pública, sob pena de responder na forma da lei.

Macapá-AP, de de

ASSINATURA DO CANDIDATO

Protocolo 170331

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