DOEAP 16/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.763

Sexta-Feira, 16 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

Poderão apresentar proposta o proprietário do imóvel, seu procurador ou imobiliária com poderes para ofertá-lo. A proposta deverá conter, no mínimo:

• Identificação do proponente (nome ou razão social, CPF/CNPJ, telefone e e-mail) e, se for o caso, procuração ou autorização;

● Endereço e localização do imóvel, fotos, descrição dos ambientes, área construída e área do terreno, e planta ou croqui, se houver;

• Valor mensal pretendido para a locação, indicando a responsabilidade pelo IPTU e por taxas e demais encargos;

• Prazo para disponibilização do imóvel e informação sobre autorização para adaptações (item 5.7);

• Relatório fotográfico;

• Declaração de que não há impedimento legal para contratar com a Administração e de que o proponente não possui vínculo com agente público do IAPEN/AP.

Sem prejuízo da proposta, o IAPEN/AP poderá solicitar, na fase seguinte, a matrícula atualizada do imóvel, o comprovante de quitação do IPTU, o habite-se ou alvará, a regularidade perante o Corpo de Bombeiros, os comprovantes das contas de água e energia, os documentos pessoais ou societários do proponente e as certidões de regularidade fiscal.

As propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail [email protected], com o assunto “ CHAMAMENTO PÚBLICO - LOCAÇÃO DE GALPÃO PARA A UMP/CAF/IAPEN”.

Início do recebimento: 19/10/2026. às 18h do dia 26/10/2026. Prazo final:

As propostas recebidas serão submetidas à análise documental, à vistoria técnica dos imóveis potencialmente aptos e à avaliação do valor locatício, do estado de conservação e dos custos de adaptação, com a elaboração de relatório comparativo. Somente após essa etapa será definida a forma de seleção e de contratação, observada a Lei nº 14.133/2021.

Este chamamento será divulgado no site oficial do IAPEN/ AP (https://iapen.portal.ap.gov.br). Esclarecimentos e dúvidas poderão ser solicitados pelo e-mail protocolo. [email protected].

Chefe da Unidade de Material e Patrimônio - UMP/CAF EMERSON DO NASCIMENTO SILVA Diretor-Presidente / IAPEN

atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 0591de 30 de janeiro de 2023 e Decreto nº 5.237 de 30 de dezembro de 2010 que cria o Estatuto do DETRAN-AP;

CONSIDERANDO o advento da Lei Estadual n° 1.453, de 11 de fevereiro de 2010, que transformou o DETRAN-AP em Autarquia;

CONSIDERANDO o que preceitua a Resolução n° 350/10CONTRAN, de 14 de Junho de 2010;

CONSIDERANDO o contido na Portaria n° 47/1999, Capitulo IV, Anexo II, Inciso III, 1 - DENATRAN, que confere poderes aos órgãos ou Entidades Executivos de Trânsito do Estado ou do Distrito Federal, o Registro de Certificados;

Art. 1° - Homologar o Curso Especializado de VISTORIADOR VEICULAR , com carga horária de 40 horas/aulas realizado no período de 03/06/2025 à 11/06/2025 no Município de Macapá/AP. Realizado pelo DETRAN-AP, concluído com aproveitamento total pelos instruídos abaixo:

Art. 2° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Diretor-Presidente do DETRAN/AP DEC. N° 3.988 DE 03/06/2026

Protocolo 170180

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Departamento Estadual de Trânsito do Amapá

O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ, no uso de suas

O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto n° 3988 de 03 de junho de 2026 e Decreto nº 5.237 de 30 de dezembro de 2010 que cria o Estatuto do DETRAN-AP;

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