DOEAP 16/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.763

Sexta-Feira, 16 de Outubro de 2026

estadual.

4. DO CRONOGRAMA

5. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1. As propostas deverão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico para o e-mail: [email protected], até a data e o horário limites estabelecidos no cronograma.

• 5.2. A proposta deverá conter os seguintes documentos:

• a) Plano de Trabalho da Proponente, preenchido conforme o modelo do Anexo I.

• b) Anexo II – Plano de Aplicação Detalhado e Memória de Cálculo, mediante reagrupamento dos itens de despesa por item aprovado, sem alteração de valores unitários, quantitativos, metas ou do valor global, devidamente preenchido e assinado.

• c) Cópia do Estatuto Social da OSC, atualizado e registrado.

• d) Ata de eleição e posse da diretoria atual.

• e) Comprovante de inscrição no CNPJ, demonstrando no mínimo 3 anos de existência.

• f) Documentos que comprovem a experiência prévia e a capacidade técnica da OSC (ex: cópias de contratos, termos de parceria, relatórios de atividades, etc.).

• g) Declaração de inexistência de vínculo da OSC com candidato (art. 73, § 11, da Lei nº 9.504/1997).

6. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

6.1. Da Comissão de Seleção

6.1.1. As propostas serão analisadas e julgadas por Comissão de Seleção designada por Portaria da Superintendência de Vigilância em Saúde – SVS/AP, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Estadual nº 6.525/2025.

6.1.2. A Comissão deverá ser composta por servidores públicos ou empregados públicos com conhecimento técnico compatível com o objeto da parceria ou com experiência na aplicação da legislação pertinente às

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