DOEAP 16/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.763

Sexta-Feira, 16 de Outubro de 2026

sub-anexos, que são parte integrante e indissociável deste Edital.

1.4. O Plano de Trabalho, seus anexos e os demais documentos técnicos que integram este Edital constituem instrumentos complementares e indissociáveis da presente seleção pública, devendo ser interpretados de forma sistemática e harmônica, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Estadual nº 6.525/2025 e do Termo de Convênio nº 999305/2026.

1.5. Eventuais dúvidas de interpretação entre os documentos integrantes deste Edital serão solucionadas considerando a finalidade pública da parceria, a manutenção do objeto aprovado no Convênio nº 999305/2026 e a compatibilização entre o Edital, o Plano de Trabalho e seus anexos, termo de referência e seus anexos I e II, vedada qualquer interpretação que implique alteração do objeto, das metas ou das condições essenciais da parceria.

2. DO VALOR DE REFERÊNCIA E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. O valor global de referência para celebração da presente parceria é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), correspondente à execução integral da Meta 1 do Termo de Convênio nº 999305/2026.

2.2. As despesas decorrentes da parceria correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

• 1) Fonte de Recurso: 631- Convênio nº 999305/2026

• 2) Unidade Gestora: 300203

• 3) Programa de Trabalho: 0095

• 4) Elemento de Despesa: 33.50.43

• 5) Ação Plano Interno: 2436

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar deste Chamamento Público as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que atendam aos seguintes requisitos, conforme o Art. 33 da Lei nº 13.019/2014:

• a) Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos;

• b) Possuir, no mínimo, 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo no CNPJ;

• c) Possuir experiência prévia na realização, com efetividade, de projetos ou atividades relacionadas ao objeto da parceria ou de natureza semelhante;

• d) Possuir capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria.

• 3.2. Não poderão participar deste Chamamento Público as OSCs que:

• a) Estejam em mora, inadimplentes com outros convênios ou parcerias, ou com prestação de contas reprovada pela administração pública;

• b) Tenham em seu quadro dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública

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