DOEAP 16/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL
• Nº 8.763
Sexta-Feira, 16 de Outubro de 2026
ANEXO VI PLANO DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Nota: Este anexo estabelece as diretrizes e os mecanismos de comunicação e transparência que serão adotados pela Superintendência de Vigilância em Saúde (SVS/AP) e pela Organização da Sociedade Civil (OSC) parceira, em estrito cumprimento ao Art. 11 da Lei nº 13.019/2014 (MROSC) e aos princípios da administração pública.
1. OBJETIVO
O objetivo deste plano é garantir que as informações sobre a parceria, incluindo o objeto, a aplicação dos recursos públicos, os resultados da execução e a gestão de riscos, sejam amplamente divulgadas à sociedade e aos órgãos de controle, promovendo a transparência ativa e o controle social.
2. PÚBLICO-ALVO
As ações de comunicação e transparência são direcionadas aos seguintes públicos:
-
Sociedade em Geral: Cidadãos interessados em acompanhar a aplicação dos recursos públicos em saúde.
-
Órgãos de Controle Externo: Tribunal de Contas do Estado (TCE/AP), Ministério Público Estadual (MP/AP) e Controladoria-Geral do Estado (CGE/AP).
-
Conselho Estadual de Saúde (CES/AP): Para acompanhamento e deliberação no âmbito do controle social do SUS.
-
Governo Federal : Para fins de prestação de contas do Convênio nº 999305/2026.
3. CANAIS DE DIVULGAÇÃO
A divulgação das informações será realizada de forma centralizada e acessível, utilizando os seguintes canais oficiais:
| Canal | Responsável pela Publicação |
Link (quando disponível) |
|---|---|---|
| Portal da Transparência do Estado **do Amapá ** |
SVS/AP | transparencia.ap.gov.br/ |
| Site Oficial da SVS/AP | SVS/AP | svs.portal.ap.gov.br/ |
| Site Oficial da OSC Parceira | OSC | (a ser informado pela OSC) |
| Diário Oficial do Estado (DOE) | SVS/AP | Para extratos e atos formais |
| Diário Oficial da União (DOU) | SVS/AP | Para extratos e atos formais |
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