DOEAP 16/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.763

Sexta-Feira, 16 de Outubro de 2026

ANEXO IX SANÇÕES E PENALIDADES

Nota: O presente Anexo estabelece as diretrizes para aplicação das medidas administrativas decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas pela Organização da Sociedade Civil (OSC) durante a execução da parceria, observando os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, ampla defesa e contraditório, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Estadual nº 6.525/2025, o Plano de Trabalho e o Termo de Colaboração.

A aplicação de qualquer medida administrativa dependerá de regular processo administrativo, assegurado à Organização da Sociedade Civil o exercício do contraditório e da ampla defesa.

1. SITUAÇÕES PASSÍVEIS DE APURAÇÃO

Poderão ensejar a instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade:

• descumprimento injustificado das metas, etapas, produtos ou indicadores previstos no Plano de Trabalho;

• execução parcial ou inadequada do objeto da parceria;

• atraso injustificado na entrega dos produtos ou relatórios previstos;

• utilização de recursos em desacordo com o Plano de Aplicação e Memória de Cálculo aprovado;

• ausência de documentação comprobatória da execução física ou financeira;

• descumprimento das obrigações legais, fiscais, trabalhistas ou previdenciárias cuja manutenção seja exigida durante a parceria;

• omissão de informações relevantes ao monitoramento e à fiscalização;

• descumprimento das determinações formalmente expedidas pelo Gestor da Parceria ou pela Comissão de Monitoramento e Avaliação;

• demais hipóteses previstas na legislação aplicável ou no Termo de Colaboração.

2. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DURANTE A EXECUÇÃO DA PARCERIA

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