DOEAP 16/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
• Nº 8.763
Sexta-Feira, 16 de Outubro de 2026
DIÁRIO OFICIAL
| cabíveis | |||
|---|---|---|---|
| 4 | Constatação de infração sujeita à responsabilização |
Instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade |
10 dias úteis |
| 5 | Conclusão do processo administrativo |
Aplicação das medidas previstas na legislação, quando cabíveis |
- |
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
A aplicação das medidas administrativas e das sanções observará a natureza da infração, os antecedentes da Organização da Sociedade Civil, a extensão do eventual prejuízo causado, a existência de dolo ou culpa, a adoção espontânea de medidas corretivas e demais circunstâncias relevantes verificadas no processo administrativo.
Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Estadual nº 6.525/2025
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