DOEAP 16/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.763

Sexta-Feira, 16 de Outubro de 2026

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO AMAPÁ

MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº [Nº/ANO] QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO AMAPÁ, POR MEIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (SVS/AP), E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL [NOME DA OSC SELECIONADA].

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0052.2184.2461.0006/2026 A SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO AMAPÁ

(SVS/AP), autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob o nº 28.332.262/0001-72, da SVS/AP, com sede na Av. Treze de Setembro, nº 1889,Buritizal, Macapá/AP, neste ato representada por seu Superintendente, Ana Claudia Pimentel Costa, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a [NOME DA OSC SELECIONADA], associação civil de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ da OSC], com sede em [Endereço da OSC], neste ato representada por seu representante legal, [Nome do Representante Legal da OSC], doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), resolvem celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, regido pela Lei Federal nº 13.019/2014, pelo Decreto Estadual nº 6.525/2025, pelo Edital de Chamamento Público nº 003/2026 – SVS/AP e pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Desenvolvimento e implementação de campanhas educativas integradas para ampliação das coberturas vacinais no Estado do Amapá, por meio de ações de comunicação em saúde, mobilização social, educação comunitária, qualificação técnica das equipes envolvidas com imunização e vigilância, fortalecimento da vigilância das doenças imunopreveníveis e dos Eventos Supostamente Atribuíveis à Vacinação ou Imunização (ESAVI), bem como apoio ao monitoramento das ações e resultados, em consonância com o Plano Estadual de Saúde, a Programação Anual de Saúde, o PPA, as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e a proposta aprovada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 2.1. Compete à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SVS/AP):

• Designar formalmente o Gestor da Parceria e a Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos da legislação vigente;

• Supervisionar, acompanhar e monitorar a execução física e financeira da parceria, verificando a conformidade das ações desenvolvidas com o Plano de Trabalho aprovado;

• Fornecer apoio técnico, orientações, diretrizes e informações necessárias ao

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