DOEBA 17/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SALVADOR, SÁBADO , 17 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.501

DECRETOS NUMERADOS

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), até 31 de dezembro de 2028.” (NR)

Art. 2º - Fica revogado o inciso II do art. 2º do Decreto nº 24. 236, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de outubro de 2026.

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel Manoel Vitório da Silva Filho Secretário da Casa Civil ecretário da Fazenda

Art. 1º - Fica transferido, do dia 28 de outubro de 2026 para o dia 30 de outubro de 2026, o feriado comemorativo ao “Dia do Servidor Público Estadual”, ressalvados os serviços públicos essenciais, cuja prestação não admita interrupções.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de outubro de 2026.

Altera o Decreto nº 23.876 de 22 de julho de 2025, na forma que indica.

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Altera o Decreto nº 21.521, de 21 de julho de 2022, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de sua atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

Art. 1º - O art. 1º do Decreto n º 21.521, de 21 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ Art. 1º - Nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional Federal nº 123, de 14 de julho de 2022, que estabelece a manutenção do diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis, a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC será de 12,86% (doze

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 23.876 de 22 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1º - Fica reconhecido por 04 (quarto) anos, o Curso de Licenciatura em Física, na modalidade a distância, na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, no Departamento de Ciências Exatas e Tecnológicas - DCET, no Município de Vitória da Conquista - Bahia, com carga horária de 3.325 horas, ofertado nos polos credenciados e com vagas definidas em Ato Normativo do Conselho Superior da Universidade, no turno diurno e noturno, na forma do Parecer CEE Nº 181/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de junho de 2025, e retificado no Diário Oficial do Estado de 16 de setembro de 2026.”(NR).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de outubro de 2026.

Governador Eracy Lafuente Pereira Maciel Marcius de Almeida Gomes Secretário da Casa Civil Secretário de Educação em exercício

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas “e” e “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2026.0006714-21, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 98,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Santa Rita, no Município de Camamu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Reservatório e Poço, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Santa Rita, no Município de Camamu - Bahia.

Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br