DOEBA 17/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SÁBADO , 17 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.501

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM.

IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto B 01 MUNICÍPIO: Riachão do Jacuípe - Bahia LOCALIDADE: Rua B, s/n, Loteamento Alto Alegre, Bairro do Ranchinho

Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Medicina Veterinária, na Universidade do Estado da Bahia - UNEB, no Município de Barreiras - Bahia, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso da atribuições, e baseado no disposto do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 074.7994.2024.0091943-21,

Art. 1º - Fica reconhecido por 04 (quatro) anos, o Curso de Bacharelado em Medicina Veterinária, na Universidade do Estado da Bahia - UNEB, no Departamento de Ciências Humanas, Campus IX, no Município de Barreiras - Bahia, com carga horária de 5.050 horas, com oferta de 40 (quarenta) vagas anuais, na forma do Parecer CEE nº 414/2026, publicado no Diário Oficial do Estado de 17 de agosto de 2026.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de outubro de 2026.

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel Marcius de Almeida Gomes Secretário da Casa Civil Secretário de Educação em exercício

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.21271.2026.0030573-11, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

DECRETOS SIMPLES

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, e à vista do constante do Processo SEI nº 030.11871.2026.0210586-11,

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 139.993,55m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Monte, no Município de Pojuca - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Pojuca, no Município de Pojuca - Bahia.

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de outubro de 2026 .

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel Marise Prado de Oliveira Chastinet Secretário da Casa Civil Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM.

IMÓVEL: Estação de Tratamento de Esgoto - ETE MUNICÍPIO: Pojuca - Bahia LOCALIDADE: Fazenda Monte

Área: 139.993,55m² Perímetro: 1.498,81m

prorrogar, por mais 36 (trinta e seis) meses, a convocação dos policiais militares da reserva remunerada, abaixo nominados, a contar de 18 de outubro de 2026, com base no que dispõe o §5º do art. 18, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e os arts. 1º e 3º do Decreto nº 19.552, de 20 de março de 2020:

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br