DOEBA 17/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SÁBADO , 17 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.501

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de outubro de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado, mediante Parecer nº PP-NAP-105-2026 e Despacho PP-037-2026, e demais elementos constantes do Processo SEI nº 089.3259.2026.0014923-39,

rerratificar o Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de 14.10.2025, relativo ao Processo SEI nº 089.3179.2025.0039173-17, tratando da prorrogação da convocação de Bombeiros Militares da Reserva Remunerada, do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia -CBMBA, ao serviço ativo, para, ao invés de prorrogar, declarar a vigência da convocação dos Bombeiros Militares da Reserva Remunerada nele indicados, até 18.10.2026, adequando sua fundamentação legal para o art. 18, § 5º, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 14.993, de 02 de outubro de 2025, em consonância com os arts. 1º e 3º do Decreto nº 19.552, de 20 de março de 2020, resguardada a possibilidade de prorrogação, por igual período, do ato originário publicado no Diário Oficial do Estado de 18.10.2023.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de outubro de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, e à vista do constante do Processo SEI nº 089.3259.2026.0014923-39,

prorrogar, por mais 36 (trinta e seis) meses, com efeito a partir de 18.10.2026, a convocação dos Bombeiros Militares da Reserva Remunerada, abaixo nominados, com fundamento no § 5º do art. 18 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 14.993, de 02 de outubro de 2025, e nos arts. 1º e 3º do Decreto nº 19.552, de 20 de março de 2020.

JERÔNIMO RODRIGUES Governador

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