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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 17/10/2026 · pág. 1

DOEMG 17/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

MINAS GERAIS

WWW.JORNALMINASGERAIS.MG.GOV.BR

ANO 134 – Nº 203 – 52 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, SÁBAdO, 17 dE OuTuBRO dE 2026

~~DIÁRIO DO EXECUTIVO~~

~~SUMÁRIO~~

DIÁRIO DO EXECUTIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1
Governo do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Casa Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Gabinete Militar do Governador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Advocacia-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Polícia Militar de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Editais e Avisos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25

DECRETO NE Nº 1 .027, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 .

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção do Sistema de Alimentação de Energia Distribuído Presidente Olegário – Andrequicé, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Presidente Olegário .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art . 1º – Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Presidente Olegário, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo . Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno . Art . 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção do Sistema de Alimentação de Energia Distribuído Presidente Olegário – Andrequicé, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Presidente Olegário .

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art . 15 do Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941 .

Art . 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil .

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art . 1º do Decreto NE nº 1 .027, de 16 de outubro de 2026)

Governo do Estado

Governador: Mateus Simões de Almeida

Leis e Decretos

DECRETO NE Nº 1 .026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 .

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Nanuque, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Nanuque .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art . 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Nanuque, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo .

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno . Art . 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Nanuque, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Nanuque .

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art . 15 do Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941 . Art . 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência

do Brasil .

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art . 1º do Decreto NE nº 1 .026, de 16 de outubro de 2026)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se na coordenada UTM 24K 354996:8025497 e segue por uma distância de 58,3 m até a coordenada UTM 24K 355011:8025443, passando pelas coordenadas UTM 24K 354997:8025490, UTM 24K 355003:8025490 e UTM 24K 354998:8025461 . O trecho referente à ocupação totaliza 58,3 m de extensão, compreendidos em uma faixa de 15 m de largura, perfazendo uma área total de 874,5 m² .

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de coordenadas E=379362,3466 e N=7990499,1560, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 199°9’6” e segue por uma distância de 33,521 m até o vértice M5, de coordenadas E=379351,3493 e N=7990467,4901; deste, o caminhamento toma o azimute de 190°54’27” e segue por uma distância de 17,601 m até o vértice M6, de coordenadas E=379348,0187 e N=7990450,2065; deste, o caminhamento toma o azimute de 285°39’43” e segue por uma distância de 103,299 m até o vértice M7, de coordenadas E=379248,5549 e N=7990478,0934; deste, o caminhamento toma o azimute de 15°39’43” e segue por uma distância de 51 m até o vértice M8, de coordenadas E=379262,3230 e N=7990527,1998; deste, o caminhamento toma o azimute de 105°39’43” e segue por uma distância de 103,88 m até o vértice M4, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 5 .240,784 m² .

DECRETO NE Nº 1 .028, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 .

Abre crédito suplementar no valor de R$414 .875 .872,60 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art . 9º da Lei nº 25 .698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art . 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$414 .875 .872,60 (quatrocentos e quatorze milhões oitocentos e setenta e cinco mil oitocentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art . 9º da Lei nº 25 .698, de 14 de janeiro de 2026 . Art . 2º – O crédito suplementar a que se refere o art . 1º destina-se a cumprir o Termo de Autocomposição firmado em 7 de julho de 2026 entre o Estado de Minas Gerais e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no que se refere ao exercício de 2026, atendendo: I – à cobertura do saldo de Índices não aplicados em Manutenção do Desenvolvimento do Ensino – MDE, no valor de R$50 .000 .000,00 (cinquenta milhões de reais), na fonte de Recursos Ordinários – Recursos não Vinculados de Impostos;

II – à correção monetária decorrente do inciso I, no valor de R$8 .788 .445,00 (oito milhões setecentos e oitenta e oito mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), na fonte de Recursos Ordinários – Outros Recursos não Vinculados;

III – ao saldo de Índices não aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS, no valor de R$50 .000 .000,00 (cinquenta milhões de reais), na fonte de Recursos Ordinários – Recursos não Vinculados de Impostos;

IV – à correção monetária decorrente do inciso III, no valor de R$8 .788 .445,00 (oito milhões setecentos e oitenta e oito mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), na fonte de Recursos Ordinários – Outros Recursos não Vinculados;

V – à correção monetária dos aportes ao Fundeb correspondentes à alíquota adicional de 2% do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Erradicação da Miséria – FEM, referentes ao período de 2012 a 2020, no valor de R$37 .874 .992,77 (trinta e sete milhões oitocentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), na fonte de Recursos Ordinários – Outros Recursos não Vinculados; VI – à correção monetária do saldo disponível no Caixa Único referente ao Salário Educação – QESE, no valor de R$43 .942 .225,00 (quarenta e três milhões novecentos e quarenta e dois mil duzentos e vinte e cinco reais), na fonte de Recursos Ordinários – Outros Recursos não Vinculados;

VII – à realização dos aportes ao Fundeb correspondentes à alíquota adicional de 2% do ICMS destinada ao FEM, no valor de R$215 .481 .764,83 (duzentos e quinze milhões quatrocentos e oitenta e um mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), na fonte de recursos do FEM .

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320261017130264121.