DOEMG 17/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
2 – sábado, 17 dE outubro dE 2026
diário do ExEcutivo
MiNas GErais
Art . 3º – Para atender ao disposto no art . 1º serão utilizados recursos provenientes: I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$199 .394 .107,77 (cento e noventa e nove milhões trezentos e noventa e quatro mil cento e sete reais e setenta e sete centavos); II – do saldo financeiro da receita de recursos do FEM, no valor de R$215.481.764,83 (duzentos e quinze milhões quatrocentos e oitenta e um mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) . Art . 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil .
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO (a que se referem os arts . 1º e 3º do Decreto NE nº 1 .028, de 16 de outubro de 2026) (registrado no Siafi/MG sob o número 212)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART . 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$ 1261 .12368168-4 .527-0001-3390-0-10 .1 50 .000 .000,00 1261 .12782172-4 .547-0001-3340-0-15 .1 90 .605 .662,77 EGE SEC .FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 1911 .04123705-2 .049-0001-3390-0-71 .1 215 .481 .764,83 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291 .10122705-2 .500-0001-4446-0-10 .1 715 .344,29 4291 .10301060-4 .127-0001-4446-0-10 .1 17 .795 .577,89 4291 .10302058-4 .123-0001-4446-0-10 .1 19 .589 .210,75 4291 .10302058-4 .123-0001-4476-0-10 .1 4 .000 .000,00 4291 .10302061-4 .131-0001-4446-0-10 .1 2 .372 .006,07 4291 .10302061-4 .131-0001-4446-0-15 .1 8 .788 .445,00 4291 .10302062-4 .135-0001-4446-0-10 .1 5 .527 .861,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 414 .875 .872,60
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART . 3º DESTE DECRETO: PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS R$ 1915 .04123705-7 .700-0001-4590-0-10 .1 100 .000 .000,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711 .09272705-7 .957-0001-3190-0-15 .1 99 .394 .107,77 TOTAL DA ANULAÇÃO 199 .394 .107,77
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Atos do GovernadorATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM: PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOno uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 23/09/2026, pelo qual HENRIQUE LIMA VIEIRA foi nomeado(a) para o cargo de Procurador do Estado, Nível I, Grau A, por ter o(a) interessado(a) requerido a reclassificação ao final da lista de aprovados.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , a pedido, nos termos do art . 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CAMILA ALBERNAZ SOARES , do cargo de provimento em comissão DAD-4 PM1102458 do(a) Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, a contar de 21/9/2026 .
no uso de suas atribuições, nomeia , em caráter efetivo, nos termos do art . 14, I, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, para o cargo de Procurador do Estado, Nível I, Grau A, do quadro da Advocacia-Geral do Estado, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) aprovado(s) em concurso público promovido pela Advocacia-Geral do Estado e regido pelo Edital 01/2022: CLASSIFICAÇÃO NOME INSCRIÇÃO VAGA 185º THIAGO QUEIROZ BAHIA 257003305 AE97
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , a pedido, nos termos do art . 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, HUGO LEONARDO GONÇALVES CAMPOS MOREIRA , do cargo de provimento em comissão DAD-4 PM1102355 do(a) Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, a contar de 23/9/2026 .
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, PEDRO CUNEGUNDES ARVELLOS , para o cargo de provimento em comissão DAD-4 PM1102355, de recrutamento amplo, do(a) Polícia Militar do Estado de Minas Gerais .
PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAISautoriza , nos termos do art . 87 da Lei nº 5 .301, de 16 de outubro de 1969 e do art . 11 do Decreto nº 45 .260, de 22 de dezembro de 2009, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), lotado(s) na(o) Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, a ausentar-se do país, no período de 25/10/2026 a 30/10/2026, para participar do(a) Participação do CBMMG em missão técnica de prospecção no Nepal, em Nepal , com ônus limitado para o Estado, observada as diretrizes do Comitê de Orçamento e Finanças: MAJOR BM GUSTAVO MORAES FALCÃO - 136 .019-7 .
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, LIGIA DE PINHO UBALDO BRANT , para o cargo de provimento em comissão DAD-4 PM1102458, de recrutamento amplo, do(a) Polícia Militar do Estado de Minas Gerais .
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃOusando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, a RONAN CÂNDIDO DOS SANTOS , MASP 1129673-8, a gratificação temporária estratégica GTED-3 JD1100432 do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 08/10/2026 .
| TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação do(s) candidato(s) aprovado(s) no concurso público de que trata UEMG Nº 07/2024, para o(s) cargo(s) de provimento e UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GER relacionado(s) por não ter tomadoposse em tempo hábil |
seguinte(s) o EDITAL fetivo do(a) AIS abaixo |
|---|---|
| Professor de Educação Superior - Nível VI - Grau A | |
| Area: 4 - Silvicultura e Produção Vegetal(40 Horas) | |
| Lote de Vaga: Divinópolis | |
| Inscrição Nome Reserva Legal |
Vaga |
| 444 Rayssa Camargo De Oliveira Não |
UM 223 |
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RONAN CÂNDIDO DOS SANTOS , MASP 1129673-8, do cargo de provimento em comissão DAD-5 JD1100743 do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 08/10/2026 .
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, BERNARDO NUNES GOMES , MASP 16309742, para o cargo de provimento em comissão DAD-3 JD1101545, de recrutamento amplo, do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública .
| TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de candidato(s) aprovado(s) no concurso pú UEMG Nº 05/2024, para o(s) cargo(s) UNIVERSIDADE DO ESTADO DE relacionado(s) por ter desistido formalme |
nomeação do(s) seguinte(s) blico de que trata o EDITAL de provimento efetivo do(a) MINAS GERAIS abaixo nte de suaposse |
|---|---|
| Professor de Educação Superior - Níve |
l VI - Grau A |
| Área: 1 - Análise Estrutural e Estrutur | as de Concreto(40 Horas) |
| Lote de Vaga: Passos | |
| Inscrição Nome |
Reserva Legal Vaga |
| 798 Icaro Viterbre Debique Sousa |
Não UM 236 |
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUIZA DELGADO VIERA , MASP 1562623-7, do cargo de provimento em comissão DAD-6 MD1100380 do(a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a contar de 09/10/2026 .
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, designa GEOVANA MARIA DO CARMO SANTOS , MASP 752815-1, titular do cargo de provimento em comissão DAD-12 MD1100036, para responder pelo Gabinete do(a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no período de 16/10/2026 a 25/10/2026 .
no uso de suas atribuições, declara extinta , a partir de 07/10/2026, a prorrogação da disposição de HEVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA , MASP 1402922-7, lotado(a) no(a) Secretaria de Estado de Educação, à(ao) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, pelo período de 01/01/2026 a 31/12/2026 . autoriza , nos termos do art . 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48 .176, de 15 de abril de 2021, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), em exercício na(o) Secretaria de Estado de Educação, a ausentar(em)-se integralmente do país, no período de 17/10/2026 a 24/10/2026, para participar(em) do(a) Gartner IT Symposium/Xpo 2026, em Orlando/Estados Unidos da América, com ônus para o Estado: LUCAS DE CARVALHO ARAUJO, MASP 752670-0, ADMISSÃO, EPPGG4J/DAD-9 .
no uso de suas atribuições, designa ALICE LIBANIA SANTANA DIAS , MASP 1227462-7, titular do cargo de provimento em comissão DAD-12 MD1100038, para responder pela Superintendência de Resíduos do(a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no período de 03/10/2026 a 07/10/2026, para regularizar situação funcional .
no uso de suas atribuições, designa CASSIO MAGGI SALVIA MACIEL , MASP 1366208-5, titular do cargo de provimento em comissão DAD-4 MD1103171, para responder pela Unidade Regional de Fiscalização Norte de Minas do(a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no período de 19/10/2026 a 09/11/2026 .
pessoas jurídicas pela prática, em tese, do ato lesivo previsto no art . 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal nº 12 .846/2013, e no art . 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto Estadual nº 48 .821/2024, assegurados o contraditório e a ampla defesa . Designa o servidor nº 169 .280-5, 1º Ten PM Luan Queiroga Henriques, e o servidor nº 154 .214-1, 3º Sgt PM Getúlio Bonifácio da Silva, sob a presidência do primeiro, para comporem a Comissão Processante, que deverá concluir os trabalhos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da publicação do extrato desta Portaria . ASSINATURA: PAULO ROBERTO BERMUDES REZENDE, CORONEL PM . PROCESSO SEI Nº 1070 .01 .0003638/2026-16 .
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDEno uso de suas atribuições, declara extinta , a partir de 08/10/2026, a prorrogação da disposição de MICHELI FONSECA LIMA , MASP 1215050-4, lotado(a) no(a) Secretaria de Estado de Saúde, à(ao) Fundação Ezequiel Dias, pelo período de 01/01/2026 a 31/12/2026 .
no uso de suas atribuições, declara extinta , a partir de 08/10/2026, a prorrogação da disposição de ISRAEL SAVIO FIALHO TAVARES , MASP 1476244-7, lotado(a) no(a) Secretaria de Estado de Saúde, à(ao) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pelo período de 01/01/2026 a 31/12/2026, para regularizar situação funcional .
no uso de suas atribuições, declara extinta , a partir de 21/09/2026, a disposição de ROBERTO FURTADO DE CARVALHO: OFÍCIO SEPLAG/DCCTA-AJ Nº . 652/2026 MEDIDA LIMINAR , MASP 919419-2, lotado(a) no(a) Secretaria de Estado de Saúde, à(ao) Prefeitura Municipal de Rio Pomba Unidade SUS/Rio Pomba, pelo período de 03/08/2026 a 31/12/2026, para regularizar situação funcional .
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LICENÇA PATERNIDADE
O TENENTE-CORONEL PM SUBCHEFE E ORDENADOR DE DESPESAS DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, no uso de suas atribuições previstas na Resolução n . 97/2025, de 22 de julho de 2025 - GMG (dispõe sobre a delegação de competências para a prática dos atos que especifica no âmbito do Gabinete Militar do Governador), CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do art . 7º, c/c o § 3º do art . 39 da CF/1988, considerando o disposto na Lei Complementar nº 165, de 17/09/2021 e no artigo 2º do Decreto nº 48 368, de 17/02/2022, por 20 (vinte) dias ao servidor: Masp 1 .628 .353-3, Brenno Soares e Silva a partir de 15/10/2026 . GMG, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2026 . João Luiz da Matta Felisberto, Tenente-Coronel PM Subchefe e Ordenador de despesas do Gabinete Militar do Governador .
no uso de suas atribuições, declara extinta , a partir de 28/09/2026, a disposição de TATICHELLE CRISTINA DE MOURA RODRIGUES , MASP 1476590-3, lotado(a) no(a) Secretaria de Estado de Saúde, à(ao) Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, pelo período de 17/08/2026 a 31/12/2026, para regularizar situação funcional .
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃOno uso de suas atribuições, declara extinta , a partir de 02/10/2026, a prorrogação da disposição de TATIANA GARIGLIO CLARK XAVIER , MASP 1320126-4, lotado(a) no(a) Secretaria de Estado de Educação, à(ao) OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, pelo período de 01/01/2026 a 31/12/2026 .
16 2270853 - 1
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ControladoriaGeral do Estado
Secretaria de Estado de Governo
Controladora-Geral: Marcela Oliveira Ferreira Dias
Secretário: Renato Machado de Rezende
Expediente ExpedienteEXTRATO DE PORTARIA CONJUNTA CGE/AGE N° 01/2026 - PROCEDIMENTO DE NEGOCIAÇÃO DE ACORDO DE LENIÊNCIA – SIGILOSO Fundamento: art . 16 da Lei nº 12 .846, de 2013, e nos arts . 49 a 69 do Decreto nº 48 .821, de 2024 Objeto: alterar a Portaria Conjunta CGE/AGE nº 01/2025 para substituição de membro da Comissão de Negociação . Comissão: L .C .G ., (Presidente), Masp 1 .367 .749-7; A .S .O ., Masp 1 .336 .669-5; C .R .S .A ., Masp 370 .296-6; P .T .J .C ., Masp 369 .796-8 . Belo Horizonte, 09 de outubro de 2026 . Marcela Oliveira Ferreira Dias Controladora-Geral do Estado
ATO DO SENHOR DIRETOR O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS,no uso da competência delegada pela Resolução SEGOV nº 30/2024, publicada em 25/07/2024, REGISTRA A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE 15 (QUINZE) MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO do servidor aposentado, Masp 378887-4, Vanderlei da Conceição Ferreira, correspondentes aos saldos integrais do 3º, 4º, 5º, 6º e 7º quinquênios de exercício, no cargo de Agente Governamental, nível V, grau F, símbolo AGOV5, adquiridos após 29/02/2004, cuja conversão em espécie decorre de decisão judicial proferida após a aposentadoria, nos autos do Processo Judicial nº 101304974.2026.8.13.0024, para fins de regularização do registro funcional, em conformidade com o acordo judicial e a legislação aplicável . MARCELUS FERNANDES LIMA DIRETOR
Fábio Murilo Nazar Advogado-Geral do Estado
16 2270943 - 1
16 2270700 - 1
Secretaria de Estado de Casa Civil
MINAS GERAIS Diário Oficial Eletrônico
Secretário: Marcel Dornas Beghini
Governo do Estado de Minas Gerais
ExpedienteRESOLUÇÃO SCC Nº 03, 16 DE OUTUBRO DE 2026
Prorroga o prazo do mandato dos membros das Comissões de Avaliação e de Recursos para Avaliação de Desempenho dos servidores da Secretaria de Estado de Casa Civil, instituídas pela Resolução SCC nº Secretaria de Estado de Casa Civil, instituídas pela Resolução SCC nº 005/2024 .
Governador e de Recursos para Avaliação de Desempenho dos servidores da Secretaria de Estado de Casa Civil, instituídas pela Resolução SCC nº MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA 005/2024 . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL, no uso de atribuição prevista no inciso III, do § 1º do art . 93 da Constituição do Estado de Secretário de Estado de Governo Minas Gerais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 71 de 30 de julho de 2003, regulamenta o disposto nos art . 14, 15 e 18 do RENATO MACHADO DE REZENDE Decreto nº 44 .559, de 29 de junho de 2007, e no Decreto nº 45 .851, de 28 de dezembro de 2011, com alterações dadas pelo Decreto nº 48 .187, de 06 de maio de 2021 . Secretário de Estado Adjunto de Governo RESOLVE: JULIANO FISICARO BORGES
Art . 1° - Prorrogar o prazo do mandato dos membros das Comissões de Avaliação e de Recursos instituídas para Avaliação de Desempenho dos servidores da Secretaria de Estado de Casa Civil para os períodos avaliatórios de 2026 e 2027, nos termos do art . 4º da Resolução SCC nº Chefe de Gabinete 005 de 19de novembrode 2024 . FELIPPE FERREIRA DE MELLO Art . 2º - Os membros das Comissões de Avaliação devem atuar de acordo com as competências estabelecidas no Decreto Estadual n .º44 .559, de 29 de junho de 2007, no Decreto Estadual nº 45 .851, de Superintendente de Gestão do Diário Oficial 28 de dezembro de 2011, com alterações dadas pelo Decreto nº 48 .187, RAFAEL FREITAS CORRÊA de 06 de maio de 2021 . Art . 3º - A relação das Comissões de Avaliação e da Comissão de Recursos estará disponível no processo SEI de formação das Comissões e será divulgada internamente pelo Gabinete, observando o princípio da Diretora de Gestão e Relacionamento transparência . ALEXANDRA MARIA CARVALHO Art . 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .Belo Horizonte, 16 de outubro de 2026 . BALDO BORGES MARCEL DORNAS BEGHINI Secretário de Estado de Casa Civil 16 2270946 - 1 ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJODiretora de Editoração e Publicação
Gabinete Militar do Governador
do Governador SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DE MINAS GERAIS - SEGOV Chefe do Gabinete Militar: Cel PM Paulo Roberto Bermudes Rezende SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DO DIÁRIO OFICIAL Expediente EXTRATO DE PORTARIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves RESPONSABILIZAÇÃO – PAR Nº 01/2026 – GMG Rodovia Papa João Paulo II, 4000 O CORONEL PM, CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR E COORDENADOR ESTADUAL DE DEFESA Prédio Gerais, 1º andar CIVIL, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere Bairro Serra Verde - BH / MG o art . 4º do Decreto Estadual nº 48 .821/2024, tendo em vista os elementos reunidos no âmbito da Investigação Preliminar nº 01/2025, CEP: 31630-901 instaurada para apuração de possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 317/2024, e os indícios mínimos de atuação coordenada entre as pessoas jurídicas Central de Atendimento Polar Indústria e Comércio de Colchões Ltda ., inscrita no CNPJ sob o nº 04 .477 .018/0001-30, e Nobre Flex Colchões Ltda ., inscrita no Telefone/WhatsApp: (31) 3916-7075 | (31) 3915-9221 CNPJ sob o nº 43 .607 .859/0001-76, que podem caracterizar ajuste E-mail: jornalminasgerais@governo .mg .gov .br ou combinação entre licitantes, com potencial comprometimento do caráter competitivo do certame, resolve instaurar, nos termos da Lei Federal nº 12 .846/2013 e dos arts . 5º e 76 do Decreto Estadual nº Página eletrônica: www .jornalminasgerais .mg .gov .br 48 .821/2024, o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, para apuração de eventual responsabilidade administrativa das referidas
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320261017130264122.