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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 17/10/2026 · pág. 3

DOEMG 17/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sábado, 17 dE outubro dE 2026 – 3

MiNas GErais

diário do ExEcutivo DESPACHOS

A Controladora-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 48 .928, de 24 de outubro de 2024, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela PORTARIA Nº 106 .022/25-PAD/CTPM, publicada no Diário do Executivo de 27 de maio de 2025, que tramita por meio do Processo SEI nº 1250 .01 .0019611/2026-55, considerando ainda o Parecer/Núcleo Técnico COGE nº 166/2026, aplica a penalidade de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ao servidor público Ronaldo Soares, nº PM 167,006-6, ocupante de cargo efetivo de Professor de Educação Básica, à época dos fatos lotado no Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais, Unidade Betim, com fundamento no art . 244, inciso VI, por inobservar os artigos 172, incisos III, VII e VIII e 173, incisos I, II, IV, e V da Lei Estadual nº 7 .109/1977, e artigos 216, incisos IV, V e VI, incidindo no art . 250, inciso I, todos da Lei Estadual nº 869/1952 . Nos termos do art . 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa do agente público acima qualificado e de sua advogada: Dra. Patrícia Monteiro Ramos, OAB/MG 79 .736 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184 de 31 de janeiro 2002, o servidor terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar pedido de reconsideração .

A Controladora-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 48 .928, de 24 de outubro de 2024, considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/SEE Nº 128/2025 (Processo SEI! n° 1260.01.0223807/2025-87), com extrato publicado no Diário Oficial de 19 de dezembro de 2025, e no Parecer Núcleo Técnico COGE nº 161/2026, DEMITE A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO o servidor Wander Dutra Alves de Carvalho, Masp 1 .301 .539-1, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica, admissão 3, da Superintendência Regional de Ensino de Passos, Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, por ter incorrido nas infrações previstas no art .172, incisos III, IV, VII e VIII, no art .173, incisos I, II e IV, da Lei Estadual nº 7 .109/1977, bem como no descumprimento de deveres funcionais previstos nos artigos 216, incisos III, V e VI, art .217, inciso IV, art .246, incisos I e III , e pela prática da infração disciplinar capitulada no art .250, inciso I, todos da Lei Estadual nº 869/1952 . Nos termos do art . 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado e dos advogados Dr. Daniel Aparecido Amorim, OAB/MG 93 .404, e Dr . Marcelo Moragas Puglia, OAB/MG 93 .567 . Conforme art . 3º, inciso I, do Decreto Estadual nº 48 .928/2024, o prazo para pedido de reconsideração é de 10 (dez) dias .

A Controladora-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 48 .928, de 24 de outubro de 2024, considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 112 .835/2025 — PSC/CTPM, (Processo SEI! n° 1250 .01 .0017110/2026-70), com extrato publicado no Diário Oficial Eletrônico/MG de 19/11/2025, e no Parecer Núcleo Técnico COGE nº 165/2026, DEMITE A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO o servidor Daniel Antônio Castro Brumano, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica, nº 167 .999-2, da PMMG e ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica, Masp 1 .393 .100-1, admissão 1, da SEE/MG, por ter descumprido os deveres funcionais previstos no art .172, incisos III, VII, VIII, art .173, incisos I, II, IV e V, da Lei Estadual nº 7 .109/1977, e infringido os deveres funcionais previstos no art .216, incisos IV, V e VI, e incorrido na conduta ilícita prevista no art .250, inciso I, da Lei Estadual nº 869/1952 Nos termos do art . 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado e advogadas Sra. Mayra Rodrigues Gualberto, OAB/ MG 126 .470 e Sra . Isabella Monteiro Gomes, OAB/MG 87 .882 . Conforme art . 3º, inciso I, do Decreto Estadual nº 48 .928/2024, o prazo para pedido de reconsideração é de 10 (dez) dias .

A Controladora-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 48 .928, de 24 de outubro de 2024, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/SEE nº 46/2026, publicada no Diário do Executivo de 08 de abril de 2026, que tramita por meio do Processo SEI nº 1260 .01 .0057913/2026-53, considerando ainda o Parecer/Núcleo Técnico COGE nº 175/2026, aplica a penalidade de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ao servidor público Glauco Pereira Junqueira, MASP 1 .248 .887-0, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Educação Básica, admissão 3, lotado na Escola Estadual Professor Guedes Fernandes da Superintendência Regional de Ensino Itajubá, Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, com fundamento no art . 244, inciso VI, por inobservar os artigos 172, incisos III, VII e VIII e 173, incisos I, II e IV, da Lei Estadual nº 7 .109/1977, e artigos 216, incisos III, IV, V e VI, 217, inciso IV, 246, inciso I e III, incidindo no art . 250, inciso I, todos da Lei Estadual nº 869/1952 . Nos termos do art . 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa do agente público acima qualificado e de seu defensor dativo: Dr. Jefté de Almeida Rodrigues, MaSP: 1 .403 .599-2 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184 de 31 de janeiro 2002, o servidor terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar pedido de reconsideração . Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 16 de outubro de 2026 Marcela Oliveira Ferreira Dias Controladora-Geral do Estado

16 2270732 - 1 DESPACHO

A CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art . 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas Gerais, combinado com o art . 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, nos termos do art . 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13 .994, de 18 de setembro de 2001, c/c art . 44 do Decreto Estadual n° 45 .902, de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGA, nos autos do Processo 0003044-22 .2007 .4 .0 1 .38 14 (Número antigo: 2007 .38 . 14 .0030449, determina a inclusão de PAULO SERGIO REIS LADEIRA, CPF: *987547, pelo prazo de 05 (cinco) anos, no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar Com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, a contar da data de 28 de maio de 2025 . CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 08 de outubro de 2026 . Marcela Oliveira Ferreira Dias Controladora-Geral do Estado

16 2270622 - 1

RESOLUÇÃO CGE Nº 04/2026,13 DE OUTUBRO DE 2026 . Dispõe sobre a caracterização e a apuração do ilícito administrativo de abandono de cargo no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual e dá outras providências . A CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas no §1º do art . 93 da Constituição do Estado; na Lei nº 24 .313, de 2023; no Decreto nº 48 .687, de 2023 e, tendo em vista os artigos 100, 218 e 249, inciso II, da Lei nº 869, de 1952; RESOLVE: Art . 1º - Esta Resolução dispõe sobre a caracterização e a apuração do ilícito administrativo de abandono de cargo no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual . Art. 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se abandono de cargo, no aspecto objetivo, a ocorrência de falta integral injustificada no registro de ponto por mais de trinta dias consecutivos ou mais de noventa dias não consecutivos no período de um ano civil, nos termos do art . 249, inciso II, da Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952 . Parágrafo único - A ocorrência de falta integral injustificada no registro de ponto também se aplica ao regime de teletrabalho nas modalidades integral e parcial . Art. 3º - Para a configuração do requisito objetivo do abandono de cargo, os dias de ausência injustificada serão contados em dias corridos. § 1º - Na contagem referida no caput, incluem-se os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos compreendidos entre as faltas sucessivas injustificadas. § 2º - O disposto neste artigo aplica-se indistintamente aos servidores submetidos a jornada regular, jornada parcial e regime de plantão, não havendo diferenciação quanto ao critério de contagem .

§ 3º - Na hipótese de servidor submetido a regime de plantão, a contagem terá início a partir do primeiro dia em que verificada ausência injustificada em plantão ou escala em que era devido o comparecimento ao serviço . Art. 4º - Não serão computados, para fins de abandono de cargo, os períodos em que o servidor estiver legalmente afastado, inclusive em razão de férias regulamentares, férias-prêmio, licenças e outros afastamentos legalmente previstos . § 1º - Sobrevindo causa legal de afastamento, suspende-se a contagem das faltas consecutivas . § 2º - Cessada a causa suspensiva, eventual nova contagem de faltas consecutivas retomará a partir do primeiro dia de ausência injustificada subsequente . Art . 5º - A caracterização do abandono de cargo exige, além do requisito objetivo previsto no art . 2º, a apuração do elemento subjetivo consistente na intenção de abandonar o cargo, a ser aferido no processo administrativo disciplinar a partir das circunstâncias do caso concreto e do conjunto probatório produzido . Art . 6º - A autoridade que tiver ciência de irregularidade apta a caracterizar o abandono de cargo notificará o servidor faltoso, por intermédio da unidade de recursos humanos, por qualquer meio admitido em direito, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre sua situação funcional, mediante preenchimento da declaração constante do Anexo Único desta Resolução . § 1º - A notificação deverá ser devidamente certificada nos autos, com registro da forma empregada, da data de envio, do recebimento, da eventual recusa ou da impossibilidade de localização do servidor, sendo que, na última hipótese, a notificação deverá ser publicada no Diário do Executivo . § 2º - Caso o servidor manifeste desinteresse pelo cargo antes da instauração do processo administrativo disciplinar, poderá requerer exoneração, na forma da legislação aplicável . § 3º - Caso o servidor opte por responder ao processo administrativo disciplinar, ou permaneça silente, a unidade competente adotará as providências necessárias à instauração do procedimento apuratório . § 4º - A opção do servidor por responder ao processo administrativo disciplinar é irretratável para os fins desta Resolução, não acarretando perda de objeto do processo eventual pedido de exoneração formulado após a instauração .

§ 5º - Caso o servidor venha a se manifestar pelo desinteresse do cargo após a instauração do processo administrativo disciplinar não haverá perda de objeto, prosseguindo-se o processo até sua conclusão . Art . 7º - O processo administrativo disciplinar destinado à apuração de abandono de cargo observará o rito previsto na Lei Estadual nº 869, de 1952, salvo regulamento que possibilite a adoção de rito sumário . § 1º - A portaria inaugural deverá delimitar, com precisão, o período de ausência injustificada imputado ao servidor e a capitulação legal em tese incidente . § 2º - Constatada, no curso da instrução, a não configuração do abandono de cargo, poderá a autoridade competente avaliar o enquadramento da conduta em ilícito diverso, inclusive inassiduidade, observados o contraditório, a ampla defesa e a competência decisória correspondente . Art . 8º - São documentos mínimos para instrução do expediente destinado à instauração do processo administrativo disciplinar por abandono de cargo, sem prejuízo de outros reputados necessários no caso concreto: I - ofício de encaminhamento da documentação pela unidade competente; II - declaração da chefia imediata ou da unidade de recursos humanos, com indicação precisa do período de ausência injustificada; III - documentos comprobatórios das faltas; IV - cópias das publicações de licenças, férias e demais afastamentos legais relativos ao período apurado; V - ficha funcional ou histórico funcional do servidor; VI - certidão ou documento equivalente contendo dados funcionais relevantes; VII - comprovação da notificação prevista no art. 6º e a respectiva declaração constante do Anexo Único, quando houver; VIII - endereço residencial atualizado e outros meios de contato disponíveis do servidor . Art . 9º - Os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual deverão observar o entendimento firmado nesta Resolução quanto à contagem dos dias necessários à caracterização do abandono de cargo . Art . 10 - Ficam revogadas:

I - a Resolução CGE nº 21, de 12 de agosto de 2014;

II - a Instrução de Serviço CGE/SCA nº 04/2014; III – a Instrução de Serviço CGE/SCA nº 06/2015 . Art . 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 13 de outubro de 2026 . Marcela Ferreira Oliveira Dias Controladora-Geral do Estado

ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO FUNCIONAL EM CASO DE SUPOSTO ABANDONO DE CARGO

O servidor _____, MASP nº __, ocupante do cargo/função de _ ____, em atendimento à notificação recebida nos termos do art . 6º da Resolução CGE nº ___/2026, declara que:

[ ] não tem interesse na permanência no cargo e requer a adoção das providências cabíveis para exoneração, na forma da legislação aplicável;

[ ] deseja responder ao processo administrativo disciplinar, ciente de que a opção é irretratável para os fins da presente Resolução;

Para preenchimento pela unidade de recursos humanos, se for o caso: [ ] o servidor não respondeu à notificação;

[ ] o servidor não foi localizado;

[ ] outra situação: ______ Local e data: ______ Assinatura do servidor Nome, MASP e assinatura do servidor responsável pelo atendimento

16 2270753 - 1

DESPACHO

A CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art . 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas Gerais, combinado com o art . 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, nos termos do art . 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13 .994, de 18 de setembro de 2001, c/c art . 44 do Decreto Estadual n° 45 .902, de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Ordenador de Despesas da 15ª REGIÃO DE POLÍCIA MILITAR , nos autos do Processo Administrativo Punitivo (PAP) Nº nº 026/2026, Contrato Administrativo nº 9334533/2022 – Processo SEI nº 1250 .01 .0010558/2026-46, determina a inclusão de J .S . Serviços e Conservação Ltda ., CNPJ 27 .968 .525/0001-71, pelo prazo de 06 (seis) meses, no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar Com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, a contar da data de 07 de agosto de 2026 .

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 09 de outubro de 2026 . Marcela Oliveira Ferreira Dias Controladora-Geral do Estado

16 2270634 - 1

DESPACHO

A CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art . 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas Gerais, combinado com o art . 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, nos termos do art . 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13 .994, de 18 de setembro de 2001, c/c art . 44 do Decreto Estadual n° 45 .902, de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pela 5ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte, nos autos da AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (VARA CÍVEL) Nº 0049422-97 .2015 .4 .01 .3800/MG, determina a inclusão de LUIZ FERNANDES DA ROSA JUNIOR, portador do CPF *** .395 .216-**, pelo prazo de 05 (cinco) anos, no Cadastro de Fornecedores Impedidos De Licitar e Contratar Com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, a contar da data de 17/09/2025 . CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 09 de outubro de 2026 . Marcela Oliveira Ferreira Dias Controladora-Geral do Estado

16 2270640 - 1

2 .7 Tornar sem efeito a progressão publicada no Diário Oficial de Minas Gerais n . 195 de 07 de outubro de 2026, Resolução n . 5560, de 05 de outubro de 2026, que a posicionou no nível IV, grau B, com retroação a 23 de setembro de 2026;

CORREGEDORIA-GERAL EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/COGE Nº 19/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Processados: B . N . A ., MASP 1 .XX7 .X94-1, admissão 01; P . D . B ., MASP 1 .XX5 .X47-0, admissão 01 . Comissão Processante - Presidente: Silvânia Maria Vieira Membros: Daniela Magalhães Pereira e Judismar Wailton Figueiredo Andrade Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 16 de outubro de 2026 . Uriel Brandão de Rezende Alvim Segundo Corregedor-Geral

2 .8 A promoção por escolaridade adicional segue conforme o dispositivo do art . 1º, § 3º do Decreto n . 44 .307, de 02 de junho de 2006, que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional de que trata o art . 17 da Lei n . 15 .301, de 10 de agosto de 2004, para os servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social: Art . 1º O servidor ocupante, na data de publicação deste Decreto, de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social a que se referem os incisos VII a XI do art . 1º da Lei nº 15 .301, de 10 de agosto de 2004, que comprovar formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, terá promoção por Escolaridade adicional, nos seguintes termos: […]

16 2270979 - 1

DESPACHO

A CONTROLADORA-GERAL , no uso da competência que lhe confere o art . 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas Gerais, combinado com o art . 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, nos termos do art . 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13 .994, de 18 de setembro de 2001, c/c art . 44 do Decreto Estadual n° 45 .902, de 27 de janeiro de 2012, RETIFICA o Despacho publicado em 21/12/2024, página 8, em razão do pedido de retificação expedido pela 8ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte, do Tribunal Regional Federal 6 . Onde se lê "pelo prazo de 5 (cinco) anos,", leia-se "pelo prazo de 10 (dez) anos . CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 09 de outubro de 2026 . Marcela Oliveira Ferreira Dias Controladora-Geral do Estado

II - o tempo de efetivo exercício necessário para as promoções posteriores à mencionada no inciso I será de dois anos em cada nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao título utilizado para os fins do disposto neste artigo . [ . . .]§ 3º O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao auferido pelo servidor no momento da promoção . 2 .9 Determinar à Seção de Pagamento do CAP/DRH: 2 .9 .1 Adotar as medidas atinentes à análise quanto ao pagamento de valores na via administrativa, devidos da data em que a Polícia Militar foi notificada, qual seja, 02 de outubro de 2026, se houver; 2 .10 Determinar à Seção de Progressão, Promoção e Avaliação de Desempenho do CASC/DRH: 2.10.1 Publicar este ato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, com transcrição em Boletim Geral da Polícia Militar; 2.10.2 Adotar as medidas necessárias a fim de efetivar o cumprimento da decisão judicial, conforme notificação da AGE, em 02 de outubro de 2026; 2.10.3 Cientificar a justiça, por meio da AGE, a respeito dos termos nos quais esta decisão foi adotada; 2 .10 .4 Providenciar a atualização das informações no Sistema Informatizado de Recursos Humanos (SIRH);

16 2270652 - 1

Advocacia-Geral do Estado

Advogado-Geral: Fábio Murilo Nazar

Expediente

ABONO DE PERMANÊNCIA CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 36, §20 da CE, 1989, redação dada pela EC nº 104, de 2020 e artigo 151 do ADTC da CE/89, combinado com Artigo 146 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 104, de 2020 - REGRA DE TRANSIÇÃO/PONTOS, à MASP 1 .365 .223-5, ANGELICA MORAIS FARIA LOPES, a partir de 02/10/2026 .

2.11.1 Cientificar o servidor do presente ato;

2 .11 .2 Arquivar cópia do presente ato na pasta funcional do servidor . Belo Horizonte, 16 de outubro de 2026 . CLEIDE BARCELOS DOS REIS RODRIGUES, CORONEL PM COMANDANTE-GERAL

Fábio Murilo Nazar Advogado-Geral do Estado

16 2271030 - 1

DIRETORIA-GERAL

EXTRATO DE DECISÃO – LICITUDE DO

OPÇÃO PORCOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art . 27, II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterada pelo art . 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, à MASP 1 .208 .987-6, ALAN FABRICIO DE SOUZA, pela remuneração do cargo efetivo de Gestor Governamental, Nível III, Grau C, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão DAD-1, código AE1100509, a partir de 16/10/2026 .

ACÚMULO DE CARGOS – DPS/PMMG DESPACHO

ADMINISTRATIVO EM REQUERIMENTO Nº 63/2026 Servidor: Otávio Vale Ferreira Xavier . Matrícula:166 .305-3 . Processo: SEI nº 1250 .01 .0022696/2026-83 .Cargo 1: 1º Tenente PM do Quadro Oficial da Saúde, Hospital da Polícia Militar, cumprindo a carga horária de 25 horas semanais na Cirurgia Geral e 15 horas semanais, destinadas a encargos móveis .Cargo 2: Médico da Prefeitura de Betim/MG, carga horária compatível do acúmulo parcial do período, apurado com a atividade militar .Decisão: O Coronel PM Diretor de Proteção Social da PMMG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art . 37, inciso XVI, da Constituição Federal, e na legislação estadual pertinente, DECLARA A LICITUDE do acúmulo de cargos acima especificado, por restar comprovada a compatibilidade de horários e o enquadramento nas hipóteses constitucionais permitidas .Belo Horizonte/MG, 15 de outubro de 2026 .

Isabela Nobre Souza Borges Diretora-Geral

16 2270964 - 1

Polícia Militar de Minas Gerais

16 2270607 - 1

EXTRATO DE DECISÃO – LICITUDE DO ACÚMULO DE CARGOS – DPS/PMMG DESPACHO ADMINISTRATIVO EM REQUERIMENTO Nº 64/2026 Servidor: Mylene Carolina Fonseca . Matrícula:176 .023-0 . Processo: SEI nº 1250 .01 .0022699/2026-02 .Cargo 1: 1º Tenente PM do Quadro Oficial da Saúde, Hospital da Polícia Militar, cumprindo a carga horária de 25 horas semanais na Unidade de Internação e 15 horas semanais, destinadas a encargos móveis .Cargo 2: Enfermeira da Prefeitura de Betim/MG, carga horária compatível do acúmulo parcial do período, apurado com a atividade militar .Decisão: O Coronel PM Diretor de Proteção Social da PMMG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art . 37, inciso XVI, da Constituição Federal, e na legislação estadual pertinente, DECLARA A LICITUDE do acúmulo de cargos acima especificado, por restar comprovada a compatibilidade de horários e o enquadramento nas hipóteses constitucionais permitidas . Belo Horizonte/MG, 15 de outubro de 2026 .

Comandante-Geral : Cel PM Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues

Expediente

ATO DA COMANDANTE DA 8º Cia PM Ind – AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução n . 4049, de 02/10/2009, e da Resolução n . 5097, de 30/06/2021, pelo período de 30 (trinta) dias, ao nº 164 .667-8, Elizângela da Silva Arruda Narcizo, ASPM-2E, referentes ao 2º lustro, a partir de 11/02/2027 .

16 2270699 - 1

ATOS DO MAJ PM CHEFE DO EM/10ª RPM – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do art . 31, §4º da Constituição do Estado de 1989, com redação dada pelo Art . 3º da Emenda à Constituição 57, de 15/07/2003, para serem utilizados oportunamente, a servidora nº 167 .355-7, Helena Maria Soares, PEB1C-24, referentes ao 4º lustro, a partir de 19/05/2026 .

16 2270608 - 1

ATOS DO MAJ PM CHEFE DO EM/10ª RPM – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do art . 31, §4º da Constituição do Estado de 1989, com redação dada pelo Art . 3º da Emenda à Constituição 57, de 15/07/2003, para serem utilizados oportunamente, a servidora nº 167 .355-7, Helena Maria Soares, PEB1C-24, referentes ao 3º lustro, a partir de 19/05/2026 .

16 2270794 - 1

COMANDO-GERAL

ATO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL A CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR

DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do § 1º do art . 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, c/c o art . 28 da Lei Delegada n . 174, de 26 de janeiro de 2007, em conformidade com os incisos I, VI e XI do art . 6º do R-100, aprovado pelo Decreto Estadual n . 18 .445, de 15 de abril de 1977,

16 2270792 - 1

ATO ASSINADO PELA EXCELENTÍSSIMA

SENHORA CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

1 CONSIDERANDO QUE:

1.1 O Ofício AGE/PTPT nº 150660163/2026 notificou da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5138227-67 .2023 .8 .13 .0024 transitado em julgado, da 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte, que julgou procedente a pretensão inicial para:

No uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, Incisos III e VII do Decreto Estadual n . 36 .885, de 23/05/1995, resolve: PROMOVER E TRANSFERIR VOLUNTARIAMENTE PARA A RESERVA REMUNERADA

“a) reposicione o servidor Daniel Vasconcelos Gomes Monteiro, nº 165 .260-1, no Nível V, Grau A, do cargo de Assistente Administrativo da Polícia Militar, com efeitos a partir de 23/09/2020, procedendo à retificação das promoções e progressões ordinárias subsequentes; e b) efetue o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas devidas desde o requerimento administrativo formulado em 23/09/2020, observados os reflexos legais, mediante liquidação por simples cálculos aritméticos .”

Nos termos dos seguintes dispositivos legais: artigo 24 c/c o parágrafo único do artigo 30 da Lei Complementar Estadual n . 168 de 19 de julho de 2022 c/c artigo 159, § 1º, Incisos II e III da Lei Estadual n .º 5 .301 de 16 de outubro de 1969 (EMEMG); artigo 39 §§ 10 e 11 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 (CEMG/1989), com as alterações das Emendas Constitucionais n . 57/2003 e n . 59/2003; promove, ao Posto de 1º TENENTE PM, a partir de 05/10/2026, o n . 122 .810-5, 2º TENENTE PM QOC SERGIO FERREIRA CARVALHO, do 26º BPM/12ª RPM, e transfere voluntariamente, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada, a partir de 06/10/2026 . da Reserva Remunerada, a partir de 06/10/2026 .

2 RESOLVE: 2 .1 Reposicionar o servidor nº 165 .260-1, Daniel Vasconcelos Gomes 2º TENENTE PM QOC SERGIO FERREIRA CARVALHO, do 26º Monteiro, titular do cargo efetivo de Assistente Administrativo da Polícia Militar (ASPM), no nível V, grau A, com efeitos retroativos a BPM/12ª RPM, e transfere voluntariamente, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada, a partir de 06/10/2026 . 23 de setembro de 2020, em estrito cumprimento à decisão judicial;2 .2 Progredir o servidor nº 165 .260-1, Daniel Vasconcelos Gomes 16 2270786 - 1 Monteiro, ao nível V, grau B, a partir de 23 de setembro de 2022, para adequação no desenvolvimento na carreira em cumprimento à decisão judicial;2 .3 Progredir o servidor nº 165 .260-1, Daniel Vasconcelos Gomes Monteiro, ao nível V, grau C, a partir de 23 de setembro de 2024, para PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ATO ASSINADO PELO SENHOR CORONEL POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS adequação no desenvolvimento na carreira em cumprimento à decisão No uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo art . 1º, inciso judicial; II, da Resolução n . 3 .806, de 10/03/2005, avocada pelo art . 1º, inciso 2 .4 Progredir o servidor nº 165 .260-1, Daniel Vasconcelos Gomes III, do Decreto n . 36 .885, de 23/05/1995; e considerando o previsto no Monteiro, ao nível V, grau D, a partir de 23 de setembro de 2026, para art . 7º, inciso X, alínea “f”, da Resolução n . 5 .485, de 04 de dezembro adequação no desenvolvimento na carreira em cumprimento à decisão judicial;2.5 Tornar sem efeito a promoção publicada no Diário Oficial de Minas de 2025, e,1 – Nos termos dos seguintes dispositivos legais: art . 139, alínea “b”, Gerais n . 48 de 09 de março de 2023, que o posicionou no nível II, grau do inciso II, c/c o art . 141, ambos da Lei n . 5 .301, de 16/10/1969 D e nível III, grau A, em virtude de cumprimento de decisão judicial, (EMEMG) . Resolve anular o ato de reforma por limite de idade, com com retroação a 23 de setembro de 2020 e 24 de setembro de 2022; publicações insertas no diário oficial Minas Gerais nº194 de 06 outubro 2.6 Tornar sem efeito a promoção publicada no Diário Oficial de Minas 2026, o nº 071 .732-2 – Terceiro sargento PM QPR Carlos Ferreira Gerais n . 202 de 11 de outubro de 2024, que a posicionou no nível IV, grau A, em virtude de cumprimento de decisão judicial, com retroação Fiuza, por motivo de possuir vício quanto ao seu objeto .

Gerais n . 202 de 11 de outubro de 2024, que a posicionou no nível IV, grau A, em virtude de cumprimento de decisão judicial, com retroação Fiuza, por motivo de possuir vício quanto ao seu objeto . a 23 de setembro de 2024; 16 2270737 - 1

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