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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 17/10/2026 · pág. 32

DOEMG 17/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

32 – sábado, 17 dE outubro dE 2026

diário do ExEcutivo

MiNas GErais

9 - Cláusula Nona - Do Pagamento:

9 .1 - O pagamento do bem arrematado será à vista e o arrematante deverá fazê-lo diretamente nas agências bancárias, através do DAE – Documento de Arrecadação Estadual, disponível para impressão no Sistema de Leilão de Veículos após o encerramento da sessão .

9.4 - A confirmação de pagamento do DAE dar-se-á de forma automática pelo Sistema de Leilão de Veículos, restando ao arrematante aguardar a disponibilização da Nota de Arrematação e do Alvará de Liberação.

10 - Cláusula Décima - Das Obrigações: 10 .1 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais (art .

123, do CTB - Lei Federal nº 9 .503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição, situação que deverá ser verificada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência.

11 - Cláusula Décima Primeira- Da Arrematação:

11 .1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;

I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP; II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP; III - Termo de ciência e responsabilidade assinado pelo Arrematante, de que o bloco do motor dos lotes números: 33, são inservíveis para uso na sua forma original, devendo ser destruídos pelo Arrematante;

12 .2 - Da Nota de Arrematação, deverão constar as características completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi), a situação do bem ou do lote de bens (veículo conservado ou sucata), a identificação do Arrematante (se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP), o valor da arrematação; 12 .3 - O Arrematante do veículo CONSERVADO receberá no Sistema de Leilão de Veículos, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Carta de Arrematação, na(s) seguinte(s) data(s): I - Até o dia 25 de janeiro de 2027, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 33 .

12 .5 - Na hipótese de se tratar de SUCATA que não poderá voltar a circular, a BAIXA, será providenciada pela Comissão de Leilão, nos termos do Decreto Federal nº 1 .305, de 9 de novembro de 1 .994, e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de

setembro de 2016 .

13 - Cláusula Décima Terceira - Da Retirada Dos Bens:

13 .1 - Os bens estarão disponíveis até o dia 25 de janeiro de 2027, mediante comprovação do pagamento, através de Documento de Arrecadação Estadual-DAE, e deverão ser retirados o mais breve possível, conforme cronograma a ser acordado pelas partes; 13 .2 - O Arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da emissão do Alvará de Liberação para retirar o bem, ou o lote de bens, do pátio onde se encontra, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de diárias referentes aos dias subsequentes . 14 - Cláusula Décima Quarta - Das Penalidades:

14 .6 - O descumprimento da Cláusula Décima - Das Obrigações- implicará na aplicação das sanções previstas no art . 156, da Lei Federal nº 14 .133, de 01 de abril de 2021, garantido o contraditório e a ampla defesa;

14 .8 - Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de entrega da documentação prevista no subitem 12 .3, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do bem ou do lote de bens do pátio, o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito à adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecerá sob a custódia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade .

15 .1 - Dos atos praticados pela Administração caberão os recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 165, da Lei Federal nº 14 .133, de 01 de abril de 2021, os quais deverão ser interpostos perante a autoridade que praticou o ato recorrido, com vista à sua apreciação de acordo com a legislação regedora da espécie;

16 .1 - Ocorrendo força maior ou caso fortuito, durante o interregno que medeia à data da realização do leilão e o prazo acordado para a retirada dos bens, que impeça a entrega dos bens arrematados, resolve-se a obrigação no estado em que se encontram, salvo acordo entre as partes; 16 .2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN/MG poderá, no interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo . Em qualquer das hipóteses, o fará em despacho fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa, devolvendo aos adquirentes os valores pagos pela arrematação .

17 .7 - Nos termos do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43 .824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9º, § 5º, do Decreto Estadual nº 44 .806, de 12 de maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem: I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia, quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de preferência prevista neste artigo;

II - Débitos tributários;

III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;

IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo;

17 .16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor-Geral do DETRAN/MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto no artigo 164 da Lei Federal nº 14 .133, de 01 de abril de 2021 . 17 .17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão, bem como nos endereços eletrônicos https://leilao .detran .mg .gov .br/ e https://www .jornalminasgerais .mg .gov .br/ . 17 .18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN/MG, à luz das legislações pertinentes; 17 .19 - Fica eleito o foro da comarca de ITAUNA, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado .

Itaúna, 16 de outubro de 2026

Eduardo Azanha Rangel

Presidente da Comissão de Leilão DETRAN/MG

Rod . Papa João Paulo II,4001 - Serra Verde, Belo Horizonte CEP:31630-901Contato: https://faleconosco .mg .gov .br

TABELA DE VEÍCULOS
Lote
Pátio
Condição Chassi Placa Marca Motor Cor Ano Avaliação
1
20331

Recuperável
LWYMCA208F6010840
PYJ6010
I/wuyangwy48q-2
Wy139fma14411702
Preta
2014
R$700,00
2
20331
Recuperável 9C2JC4120ER007202 OWZ3B52 Honda/cg125 fan es Jc41e2e007202 Preta 2013 R$1 900,00
3
20331
Recuperável 9C2JC2501SRS29207 GRL4005 Honda/cg125 titan Jc25e-ss29207 Azul 1995 R$1 200,00
4
20331
Recuperável 9C2JC30201R020641 GXL3J58 Honda/cg125 titan es Jc30e21020641 Vermelha 2000 R$1 400,00
5
20331
Recuperável 9C2JC3010YR064785 GYU0E95 Honda/cg125 titan ks Jc30e1y064785 Prata 2000 R$1 300,00
6
20331
Recuperável 9C2JC30213R649484 HAL4078 Honda/cg125 titan kse Jc30e23649484 Prata 2003 R$1 450,00
7
20331
Recuperável 9C2KC08205R025658 HAZ8G28 Honda/cg150 titan esd Kc08e25025658 Vermelha 2004 R$1 800,00
8
20331
Recuperável 9C2KC2200JR154371 QOC9F30 Honda/cg160 fan Kc22e0j154242 Preta 2018 R$2 600,00
9
20331
Recuperável 9C2KC2200RR625080 SYO8H90 Honda/cg160 fan Kc22e0r625110 Preta 2024 R$3 500,00
10
20331
Recuperável 9C2KC2500HR029526 PZA8E24 Honda/cg160 start Kc25e0h029373 Vermelha 2017 R$2 400,00
11
20331
Recuperável
9C2KC2500NR105125 RUX3B72 Honda/cg160 start
Kc25e0n105752 Vermelha 2022 R$3 000,00
12
20331
Recuperável 9C2KC2210SR040791 TEE3A41 Honda/cg160 titan Kc22e1s040049 Preta 2025 R$4 000,00
13
20331
Recuperável 9C2KD03308R057646 GYP2J04 Honda/nxr150 bros es Kd03e38057646 Amarela 2008 R$1 800,00
14
20331
Recuperável 9C2KD03206R010590 HCT2602 Honda/nxr150 bros ks Kd03e26010590 Preta 2006 R$1 600,00
15
20331
Recuperável 9C2ND1110DR022010 OWR4I74 Honda/xre 300 Nd11e1d022010 Vermelha 2013 R$3 300,00
16
20331
Recuperável 9C6KE1220A0100855 HME8325 Yamaha/factorybr125 k E3d1e-100888 Vermelha 2009 R$1 300,00
17
20331
Recuperável 9C6KE1520B0016397 HMU0567 Yamaha/factorybr125 k E3g9e-016430 Vermelha 2010 R$1 400,00
18
20331
Recuperável 9C6KE042030010643 HAC7536 Yamaha/ybr 125ed E337e-025158 Preta 2003 R$1 000,00
19
20331
Recuperável 9BD178858Y2091332 JMT5871 Fiat/palio weekend stile
8526160 Cinza 2000 R$2 200,00
20
20331
Recuperável 9BD11819481000286 HJB4D56 Fiat/punto sporting1 8 J20309197 Laranja 2007 R$6 000,00
21
20331
Recuperável 9BD146000L3543183 GVP2517 Fiat/uno s 146a50113073580 Bege 1990 R$1 200,00
22
20331
Recuperável 9BGSD68ZWVC651153 GSC6199 Gm/corsa super Bs0063599 Prata 1997 R$2 000,00
23
20331
Recuperável 9BGSC19Z0XC747771 GUS8949 Gm/corsa wind
Aj0051330 Prata 1999 R$2 200,00
24
20331
Recuperável 9BWAA05W3BP053841 HAA7725 Vw/gol 1 0giv
Ccp232493 Preta 2010 R$5 000,00
25
20331
Recuperável 9BWAA05WXEP061939 OWQ2803 Vw/gol 1 0giv
Ccp464192 Branca 2013 R$6 400,00
26
20331
Recuperável 9BWZZZ379TT236332 GUG6243 Vw/parati cl 1 6 mi Und002129 Vermelha 1996 R$2 700,00
27
20331
Sucata 9C2JC30104R007479 HAF3F20 Honda/cg125 titan ks Jc30e14007479 Azul 2003 R$500,00
28
20331
Sucata 9C2KC2500MR023164 RMJ8C86 Honda/cg160 start Kc25e0m023177 Preta 2020 R$700,00
29
20331
Sucata 94J2XDCG88M032477 HIW5B85 Sundown/max 125 se
Jcg8087999 Prata 2008 R$200,00
30
20331
Sucata 9BD197163F3195451 PUC8694 Fiat/siena essence 1 6 310a50112631400 Bege 2014 R$1 700,00
31
20331
Sucata 5C15AAC186127 GRW3774 Gm/chevette marajo 9jf23ga97289 Bege 1981 R$400,00
32
20331
Sucata 9BWZZZ30ZFP012354 GPR1D48 Vw/voyage Up273115 Cinza 1985 R$400,00
33
20331
Sucata 93XLRH77W5C509130 HBR9978 Mmc/pajero tr4 Inservível Preta 2005 R$1 900,00

180 cm -16 2270790 - 1

EDITAL DE LEILÃO Nº 1900/2026 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS

O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG, em conformidade com o disposto no art . 22, inciso I; art . 328, da Lei Federal nº 9 .503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 1900/2026 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN/MG, presidido pela Comissão de Leilão do DETRAN/MG, instituída pela Portaria nº 1657, 24/09/2026 sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 14 .133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório. Os veículos incluídos neste leilão foram notificados pelo(s) edital(is) de notificação(ões) de nº(s): 1670, 1860.

1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610171302641232.