DOEMG 17/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
sábado, 17 dE outubro dE 2026 – 31
MiNas GErais
diário do ExEcutivo| 1.3 Elaborar e aprovar o primeiro Ciclo de Planejamento Integrado das Ações de Revitalização e de Promoção da Segurança Hídrica e da Sustentabilidade da Bacia e de Auditoria (Processo TCEMG nº1153211, Recomendação nº3) |
da Lagoa da Pampulha, considerando o diagnóstico e os requisitos especifcado |
s no Quadro de Recomen | dações do Relatório Preliminar |
|---|---|---|---|
| 1.3.1 Elaborar estudos para defnição da metodologia e da sistemática de planejamento integrado das ações de revitalização e de promoção da segurança hídrica e da sustentabilidade da Bacia e da Lagoa da Pampulha, orientadas pelos princípios de governança adaptativa, gestão de resiliência, integração territorial e coordenação intersetorial |
CGI Pampulha com o apoio da Entidade parceira |
Out/26 | Abr/27 |
| 132 Aprovação da metodologia e da sistemática de planejamento integrado |
CG Pampulha |
Abr/27 | Abr/27 |
| 1.3.3 Promover estudos para o fnanciamento do primeiro Ciclo de Planejamento Integrado das Ações de Revitalização e de Promoção da Segurança Hídrica e da Sustentabilidade da Bacia e da Lagoa da Pampulha |
CGI Pampulha |
Nov/26 | Mar/27 |
| Atividades |
Responsável |
Per | íodo |
| 1.3.4 Pactuar as responsabilidades de fnanciamento do primeiro Ciclo de Planejamento Integrado das Ações de Revitalização e de Promoção da Segurança Hídrica e da Sustentabilidade da Bacia e da Lagoa da Pampulha |
Estado de Minas Gerais, Municípios de Belo Horizonte e de Contagem |
Abr/27 | Abr/27 |
| 1 3 5 Implementação do primeiro ciclo de planejamento integrado das ações de revitalização e de promoção da segurança hídrica e da sustentabilidade da Bacia e da Lagoa da Pampulha |
Estado de Minas Gerais e Municípios de Belo Horizonte e de Contagem |
Mai/27 |
Jan/30 |
| 14 Institucionalizar sistema e instrumentos de governança e gestão que assegurem a implementação de ações permanentes de revitalização e de promoção da segura | nça hídrica e da sustentabilidade da Bacia e da Lagoa da Pampulha, consideran | do as suas múltiplas dime | nsões |
| Grupo de Trabalho com representantes do Estado de Minas Gerais, | |||
| 1 4 1 Realizar estudos |
Municípios de Belo Horizonte e de Contagem, com o apoio do CG e do CGI Pampulha |
Jul/26 | Abr/27 |
| 142 Elaboração da proposta |
CG e CGI Pampulha | Mai/27 | Mai/27 |
| 143 Discussão com a sociedade, especialistas, órgãos e entidades responsáveis e demais interessados |
CG e CGI Pampulha | Mai/27 | Jun/27 |
| 144 Apresentação da proposta aos entes para aprovação |
CG e CGI Pampulha |
Jun/27 | Jun/27 |
| 1 4 5 Institucionalização do sistema e dos instrumentos de governança e gestão que assegurem a implementação de ações permanentes de revitalização e de promoção da segurança hídrica e da sustentabilidade da Bacia e da Lagoa da Pampulha |
Estado de Minas Gerais e Municípios de Belo Horizonte e de Contagem |
Jul/27 | Dez/27 |
100 cm -16 2270854 - 1
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Públicaatividades e esforços conjuntos destinados a produzir mudas, promover a restauração ecológicae recuperação de paisagens .Vigência: 36 (trinta e seis) meses contados da publicação. Sem ônus financeiro para o órgão .Data da Assinatura: 14 de outubro de 2026 .Unaí-MG, aos 16 de outubro de 2026 Unaí-MG, aos 16 de outubro de 2026 Marcos Roberto Batista Guimarães Supervisor Regional da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Noroeste .
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelDepartamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRANEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL – CFTPCANDIDATOS SUB JUDICE - AGENTE SÓCIOEDUCATIVO Sustentável órgão .Data da Assinatura: 14 de outubro de 2026 .Unaí-MG, aos 16 de outubro de 2026 CONCURSOS PÚBLICOS DOS EDITAIS SEPLAG/SEDS 09/2013 E SEJUSP 01/2022 Marcos Roberto Batista Guimarães O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas nos Editais abaixo TERMO DE DOAÇÃO SEMAD X IEF Supervisor Regional da Unidade Regional de descritos, bem como demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO Nº do Termo: 557 - Eletrônico -/20261370 .01 .0025388/2026-84 . Florestas e Biodiversidade Noroeste . TÉCNICO PROFISSIONAL - CFTP, dos candidatos SUB JUDICE dos CONCURSOS PÚBLICOS dos Editais SEPLAG/SEDS 09/2013 e SEJUSP Termo de Doação de bens, celebrado entre a Secretaria de Estado de 4 cm -16 2271046 - 1 01/2022, nos seguintes termos: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e Instituto Estadual de Floresta - IEF . Objeto: conforme Quadro de Detalhamento Art. 1º Os candidatos abaixo relacionados ficam convocados para o Curso de Formação Técnico-Profissional para Agente Sócioeducativo, na de Material Doado do processo SEI 1370 .01 .0025388/2026-84 (doc . condição sub judice, que será realizado na cidade de Belo Horizonte/MG nos horários e locais a serem divulgados pela SEJUSP . 151519234) no valor de R$ 233,45 . Data da assinatura do Termo: Secretaria de Estado de PROCESSO SEI NOME CONCURSO 16/10/2026 . Assinam, pela doadora, Geovana Maria do Carmo Santos, Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças da SEMAD Planejamento e Gestão 1080 .01 .0059980/2023-77 Alexandre Halp Caminha EDITAL SEJUSP 01/2022 e pelo donatário, Dalyson Figueiredo Soares Cunha, Supervisor da 1080 .01 .0094044/2023-06 Alvaro Pereira EDITAL SEJUSP 01/2022 Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Sul Mata . PREGÃO ELETRÔNICO/PROCESSO AVISO DE LICITAÇÃO Nº1501561-59/2026 1080 .01 .0090628/2025-82 Revanilson Soares da Silva EDITAL SEPLAG/SEDS 09/2013 3 cm -16 2270866 - 1 Tipo: Menor Preço . O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Subsecretaria de Compras Públicas da Secretaria de Estado de 1450 .01 .0112269/2025-40 Saulo dos Santos EDITAL SEJUSP 01/2022 Planejamento e Gestão – SEPLAG/MG, comunica que realizará a licitação que tem por objeto a Contratação da prestação de serviços 1080 .01 .0111454/2023-95 Wallace de Oliveira Chaves EDITAL SEJUSP 01/2022 Instituto Estadual de Florestas - IEF de entidade sem fins lucrativos, especializada e legalmente habilitada para a operacionalização de Programa de Aprendizagem Profissional, Art. 2º Para demais informações sobre a realização do Curso de Formação Técnico-Profissional, o candidato deverá acompanhar as publicações disponibilizadas no endereço eletrônico www .seguranca .mg .gov .br no link referente ao concurso em que se encontra como sub judice TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2100 .01 .0003129/2026-98 nos termos do art . 430 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e da Portaria MTE nº 3.872/2023, conforme especificações, quantitativos Art. 3º O candidato convocado deverá observar todo o disposto no Regulamento do Curso de Formação Técnico-Profissional e demais publicações no no endereço eletrônico www .seguranca .mg .gov .br no link referente ao concurso em que se encontra como sub judice . Celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Instituto Estadual de Florestase a Santa Teixeira de Queiroz . Objeto: Estabelecer e condições constantes no edital e seus anexos . A sessão do pregão iniciará no dia 05/11/2026, às 09h00min, no site www .compras .mg .gov . Art . 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias .Secretário de Estado de Justiça e Segurança PúblicaRogério Greco a conjunção de esforços para a promoção do equilíbrio ecológico, da proteção da biodiversidade, da preservação e conservação do meio ambiente, do desenvolvimento sustentável, da gestão territorial e da implementação da política florestal do Estado de Minas Gerais, através br . Mais informações: comprascentrais@planejamento .mg .gov .br . BH/MG 19/10/2026 .Superintendente Central de Licitações e Contratações – SEPLAG-MG .Alisson Maurilio Rodrigues Santos 10 cm -16 2270977 - 1 da realização conjunta de esforços com a finalidade de viabilizar as 4 cm -14 2269835 - 1
EDITAL DE LEILÃO Nº 1902/2026 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG), em conformidade com o disposto no art . 22, inciso I; art . 328, da Lei Federal nº 9 .503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 1902/2026 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN/MG, presidido pela Comissão de Leilão do DETRAN/MG, instituída pela Portaria nº 1657, 24/09/2026 sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 14 .133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório. Os veículos incluídos neste leilão foram notificados pelo(s) edital(is) de notificação(ões) de nº(s): 930, 1339, 1654. 1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão: 1 .1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital; 1.2 - No anexo único deste Edital também será indicada a situação atual de cada veículo objeto deste leilão, especificando tratar-se de veículo conservado ou sucata; 1 .3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9 .503/97), e resolução elencada no preâmbulo deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação; 1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação; 1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em: I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo - registro VIN; II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN; 1 .6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 12 .5; 1 .7 - O(s) lote(s) de número(s) 33 possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto, são sucatas aproveitáveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1 .5, II; 2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais: 2 .1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9 .503/97, art . 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016; 2 .2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 14 .133, de 01 de abril de 2021; Lei Federal nº 12 .977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1 .305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual nº 14 .937, de 23 de dezembro de 2003; Decreto Estadual nº 43 .824, de 28 de junho de 2004; Decreto Estadual nº 44 .806, de 12 de maio de 2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016 3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial: 3 .1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital; 3 .2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital, considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas constantes neste Edital; 3 .3 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência . 4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário e Local do Leilão: 4.1 - Os lotes descritos neste Edital serão leiloados em sessão pública que será iniciada no dia 26/11/2026, às 08:00 horas e finalizada no dia 26/11/2026 às 18:00; I - Durante os últimos segundos da arrematação de cada lote, enquanto houver lances, a contagem irá retroceder de 30 (trinta) a 60 (sessenta) segundos; 4 .2 . A sessão ocorrerá por meio do Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao .detran .mg .gov .br; 4 .3 . O licitante deverá atentar para o período de recebimento de lances destinados a cada lote, sendo este compreendido entre a data e horário do início e encerramento da sessão pública, exceto quando ocorrer o caso previsto no item 4 .1, I; 5 - Cláusula Quinta - Da Visitação: 5 .1 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados do dia 23/11/2026 ao dia 24/11/2026, no horário de 09:00 às 12:00 horas e de 13:00 às 16:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber: 5 .1 .1 - ITAUNA CITY - RUA PAREIRAS, Nº 190, BAIRRO LOURDES - ITAUNA 5 .2 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 5 .1, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão . 5 .3 - É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos bens, sendo vedado o seu manuseio e retirada dos lotes; 5 .4 - Nenhum bem constante do lote arrematado poderá ser recuperado ou consertado no local da visitação; 5 .5 - É proibida a entrada nos locais de visitação, nas datas e horários estabelecidos neste edital, com mochilas, capacetes, bolsas ou equivalentes; 6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
-
6 .1 - O licitante poderá participar do Leilão mediante cadastro no Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico https://leilao .detran .mg .gov .br/pre-arrematantes/cadastrar, como:
-
a - Pessoa física, mediante apresentação dos documentos descritos no item 7 .1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso; b - Pessoa jurídica, mediante cadastro do seu representante legal, consoante designação expressa no Contrato Social (ou equivalente) e apresentação dos documentos descritos no item 7 .1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso . 6 .2 - Não poderão participar, direta ou indiretamente, do leilão: I- Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
II- Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; III- Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. §1º - O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante . 7 - Cláusula Sétima - Do Cadastramento no Sistema de Leilão de Veículos: 7.1 - Para fins de cadastramento, o licitante deverá apresentar, por meio do Sistema de Leilão de Veículos, os seguintes documentos: a - Documento de identificação oficial previsto na legislação federal ou Comprovante de Emancipação, se for o caso;
b - Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; c - Comprovante de endereço; d - Endereço de correio eletrônico (e-mail); e - Telefone(s) para contato; f - Certidão de credenciamento junto ao DETRAN/MG para a aquisição de veículos irrecuperáveis, classificados como "SUCATA", Portaria DETRAN/MG nº 92/2021. Para a obtenção da certidão supracitada, o licitante poderá entrar em contato com a Diretoria de Gestão de Credenciamento de Veículos, por meio do e-mail: credenciamento .veiculos@transito .mg .gov .br; g - Ato constitutivo da Pessoa Jurídica . I - O Sistema de Leilão de Veículos aceitará apenas documentos digitalizados e salvos no formato Portátil de Documento – PDF . II - Os documentos referidos no item anterior poderão ser solicitados, a qualquer tempo, devendo ser exibidos no original ou por qualquer processo de fotocópia (devidamente autenticada por cartório ou por servidor da Administração), ou, ainda, estarem publicados em qualquer órgão ou entidade de imprensa oficial. 7 .2 - A partir da realização do cadastro pelo licitante, a Comissão de Leilão terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para liberar o acesso ao Sistema de Leilão de Veículos
I - A liberação do acesso está condicionada à análise e aprovação da documentação encaminhada pelo licitante e será comunicada, por meio do e-mail cadastrado pelo licitante, sendo, na oportunidade, encaminhados login e senha, de uso pessoal e intransferível . II - Caso o cadastro seja reprovado, será encaminhada uma notificação ao e-mail cadastrado pelo licitante. III - No caso de complementação ou correção do cadastro, este será novamente analisado pela Comissão de Leilão em até 05 (cinco) dias úteis .
8 - Cláusula Oitava – Dos Procedimentos do Leilão: 8 .1 - Os lotes relacionados neste edital deverão ser arrematados eletronicamente, por meio do Sistema de Leilão de Veículos . I - Todo o material de instrução para cadastro, oferta de lances, emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, da Nota de Arrematação e Autorização de Retirada estará disponível no endereço eletrônico leilao .detran .mg .gov .br; II - A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases, implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes ao Sistema de Leilão de Veículos, ainda que representado por intermédio de procurador . 8.2 - Os interessados efetuarão sucessivos lances eletrônicos, a partir do valor mínimo definido para cada lote, de acordo com o Anexo Único deste Edital, considerando-se arrematante o licitante que fizer o MAIOR LANCE POR LOTE. I - Os intervalos dos lances serão fixos e definidos por lote. II - Uma vez realizado o lance, não se admitirá a sua desistência . III - Na sucessão de lances, a diferença do valor NÃO PODERÁ ser inferior à estabelecida pela Comissão de Leilão em consonância com o item 8 .2,I . IV - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, registrando-se no sistema aquele que for recebido primeiro .
8.3. Encerrada a etapa de lances, o Sistema de Leilão de Veículos informará o vencedor e a Comissão de leilão adjudicará o lote ao arrematante, que será notificado por meio do e-mail cadastrado.
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610171302641231.