Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 16/10/2026 · pág. 1

DOMPR 16/10/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638a - Edição Extraordinária

Expediente: Associação dos Municípios do Paraná - AMP

Considerando, por fim, o Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal da Educação (Protocolo nº 33663/2026);

AUTORIZO EXPRESSAMENTE:

Diretoria AMP Diretoria 2023 / 2024

CHAPA: “JUNTOS, CONSTRUIR O PARANÁ QUE QUEREMOS!”

CARGO	NOME PREFEITO	MUNICÍPIO	REGIÃO
PRESIDENTE	EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS	SANTA CECILIA DO PAVÃO	AMUNOP
1º VICE-PRESIDENTE	SERGIO ONOFRE	ARAPONGAS	AMEPAR
2º VICE-PRESIDENTE	ROBERTO REIS DE LIMA	GOIOERÊ	COMCAM
3º VICE-PRESIDENTE	EDEMÉTRIO BENATO JÚNIOR	INÁCIO MARTINS	AMCESPAR
1º SECRETÁRIO	MARCIANO VOTTRI	VITORINO	AMSOP
2º SECRETÁRIO	JULIO CESAR DA SILVA LEITE	TERRA RICA	AMUNPAR
1º TESOUREIRO	EMERSON TOLEDO PIRES	CAMBIRA	AMUVI
2º TESOUREIRO	SUZIE PUCILLO ZANATTA	ASTORGA	AMUSEP
DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLÍTICAS	ROBERTO CORDEIRO JUSTUS	GUARATUBA	AMLIPA

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

I. A realização do Processo Seletivo Simplificado (PSS) para o recrutamento e contratação temporária de Profissionais de Apoio Escolar (PAE) , sob Regime Especial, visando suprir as demandas essenciais da rede municipal de ensino infantil e fundamental;

II. O caráter essencial e inadiável da prestação dos referidos serviços de apoio educacional especial para os fins do artigo 73, V, "d", da Lei Federal nº 9.504/1997;

III. O encaminhamento do feito à Secretaria Municipal de Administração para a expedição das declarações de disponibilidade orçamentária/financeira e conformidade com a LRF, bem como as subsequentes submissões ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e demais atos tendentes à publicação do Edital de Abertura.

Campina Grande do Sul/PR, 23 de setembro de 2026.

LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO Prefeito Municipal Campina Grande do Sul – PR

Publicado por: Maria Guadalupe Strapasson Código Identificador: DFBA5C91

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

SETOR DE RECURSOS HUMANOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

Processo Administrativo nº: 33663/2026

Procedimento Vinculado: Procedimento Administrativo MPPR-PA0022.25.000351-8 (1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Campina Grande do Sul)

Interessada: Secretaria Municipal da Educação Assunto: Autorização para Abertura de Processo Seletivo Simplificado (PSS) – Profissional de Apoio Escolar (PAE)

No uso das atribuições legais e constitucionais conferidas ao Chefe do Poder Executivo do Município de Campina Grande do Sul, e com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, no artigo 81, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, e no artigo 4º da Lei Municipal nº 93/2009;

Considerando a inadiável necessidade de garantir a continuidade e a regularidade do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede pública municipal de ensino para crianças e adolescentes com deficiência, em consonância com o artigo 208, III, da Constituição Federal e com a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

Considerando a determinação expedida pela 1ª Promotoria de Justiça no âmbito do Procedimento Administrativo nº 0022.25.000351-8 (Ofício nº 679/2026) e o esgotamento integral do cadastro de reserva decorrente do PSS regulado pelo Edital nº 01/2025;

Considerando o teor do Parecer Jurídico Consultivo nº 147/2026 da Procuradoria Geral do Município, que atesta a legalidade da medida e confirma o enquadramento do serviço público educacional inclusivo na ressalva de essencialidade e inadiabilidade constante da alínea "d" do inciso V do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/1997;

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO 1º ADITIVO DO CONTRATO 020/2026 ORIGINÁRIO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 004/2026

CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO CNPJ: 01.607.539/0001-76

CONTRATADA : MARC CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA CNPJ: 78.166.287/0001-11

DO OBJETO DO CONTRATO: Pavimentação de Estrada Rural em CBUQ, 11.160,36 m2, incluindo serviços preliminares, placa, terraplenagem, drenagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio com sarjeta, serviços de urbanização, sinalização de trânsito e ensaios tecnológicos. Trecho: - Rua Ângelo Menegusso - lote 1, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, em consonância com o cronograma físico-financeiro, os projetos, especificações técnicas e demais peças e documentos da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA n. º 04/2026

DO ACRÉSCIMO CONTRATUAL: Fica acrescido, por meio do presente aditivo, o valor de R$ 697.011,91 (seiscentos e noventa e sete mil, onze reais e noventa e um centavos), correspondente a 20,50% do valor atualizado do contrato, conforme planilha anexada ao protocolo nº 5745/2026, observado o limite estabelecido no art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com fundamento no art. 124, inciso I, do mesmo diploma legal

DAS SUPRESSÕES CONTRATUAIS: Fica suprimido, por meio do presente termo aditivo, o valor de R$ 122.916,18 (cento e vinte e dois mil, novecentos e dezesseis reais e dezoito centavos), correspondente a 3.62% do valor inicial atualizado do contrato, conforme planilha anexada ao protocolo nº 5745/2026, observado o limite estabelecido no art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal.

DO VALOR ATUALIZADO: Em decorrência do presente aditivo, o valor global do contrato passará para R$ 3.973.595,73 (três milhões, novecentos e setenta e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos).