DOEES 19/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

46

Vitória (ES), segunda-feira, 19 de Outubro de 2026.

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSP

Extrato das Decisões proferidas em processos administrativos sancionatórios da ARSP na 69ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo, realizada em 30 de setembro de 2026.

PROCESSO Nº: 2025-KN5S7 PARTE INTERESSADA: CESAN - Companhia Espírito Santense de Saneamento CNPJ: 28.151.363/0001-47 Serviço Público de abastecimento de água e esgotamento sanitário

CONSELHEIRO (A) RELATOR (A): Fernanda Nunes de Freitas Barbosa DECISÃO DO CONSELHO CONSULTIVO: Por unanimidade, manter a penalidade de ADVERTÊNCIA , registrada no auto de infração AI/ DS/GSB Nº 057/2022, constatações C1(Resolução ARSP nº 018/2018, Art. 14 e Inc. I) e C6 (Resolução ARSP nº 018/2018, Art. 14 e Inc. I) relativo a fiscalização periódica da pressão na rede de abastecimento de água realizada no Município de Viana - ES.

O acesso aos autos permanece franqueado aos interessados, nos termos da legislação aplicável. Vitória/ES, 15 de outubro de 2026.

Alexandre Ventorim <#DIOES#1888041#46#2043102/> Presidente do Conselho Consultivo Protocolo 1888041

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 050, de 14 de outubro de 2026

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESPIRITO SANTO , no uso das atribuições que lhe confere, conforme disposto artigo 16 e 18 da Lei Complementar 827 publicada em 1º de julho de 2016, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 25 da Lei nº 12.485, de 18 de julho de 2025 e na Lei nº 12.718, de 23 de dezembro de 2025, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2026, a Portaria SEP nº 001-R, de 07 de janeiro de 2026,que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas - QDD e o Decreto nº 3541-R, de 12 de março de 2014 e n° 3636-R, de 19 de agosto de 2014, que dispõe sobre a descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o contido nos autos do Processo E-docs nº 2025-D4QHK.

RESOLVE:

Art. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) prevista no Termo de Cooperação Nº. 002/2025 na forma a seguir especificada:

I - OBJETO: Constitui o objeto deste Termo de Cooperação para realização de pesquisa de diagnóstico dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Estado do Espírito, nos exercícios de 2025 e 2026. II - Termo de Cooperação nº.: 002/2025 Assinado em 24/06/2025

III - Vigência: 18 meses a partir do dia 24/06/2025, acrescido de 30 (trinta) dias de prazo para a apresentação da prestação de contas.

IV - DE/Concedente:

Órgão: 49 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES

UO:49205 - Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP UG:490205 - Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP

V - PARA/Executante:

Órgão: 32- Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional - SECTI UO:32202 - Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo - FAPES UG:320202 - Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo - FAPES VI - CRÉDITO

DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2026 às 21:44:48 Código de Autenticação: 17f93795