DOMPA 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4113

BRENO MOURA CUNHA Superintendente do IPASET Portaria nº 1136/2025 – GP

Ciente em _/_/__

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ANA MARIA COSTA ANGELIM RODRIGUES

Publicado por: Antonio Evaldo Pinto Rodrigues Código Identificador: AC816C35

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ PORTARIA Nº 133/2026 – IPASET, 13 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 133/2026 – IPASET, 13 DE OUTUBRO DE 2026.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA À SERVIDORA MARIA RAIMUNDA PAES RODRIGUES COM FULCRO NO ART. 40, INCISO II, DA CF DA LEI COMPLEMENTAR 152/2015, E ART. 12 INCISO VI E § 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.556/2021.

O Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Tucuruí – IPASET, no uso das atribuições e considerando o arrimo constitucional do art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal (com redação dada pela EC nº 41/03), bem como o art. 47 da Lei Municipal nº 9.757, de 15 de março de 2013, (alterada pela Lei 10.258/2020).

Considerando o Parecer Jurídico da Procuradoria Previdenciária do IPASET nº 134/2026 no Processo de Benefício nº 2025.01.25042P. RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Aposentadoria Compulsória à servidora MARIA RAIMUNDA PAES RODRIGUES , brasileira, viúva, matrícula nº 1097, RG nº 46XXXXX PC/PÁ, CPF nº 083.XXX.XXX-04 , PIS/PASET nº 170.XXXXX.38/6, cargo efetivo de Agente De Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Administração, com fulcro no art. 40, inciso II, da CF c/c o art. 2º da lei complementar 152/2015, e art. 12, inciso VI e § 9º da lei municipal nº 10.556/2021, com proventos contidos na planilha de cálculo, no valor de R$ 1.610,00 (Um mil, seiscentos e dez reais) , conforme o processo Administrativo nº 2025.01.25042P.

Art. 2º O benefício será reajustado nas mesmas datas e com os mesmos índices, para a preservação do valor utilizado para o reajuste RGPS EC nº 41/03).

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

BRENO MOURA CUNHA Superintendente do IPASET Portaria nº 1136/2025 – GP

______ MARIA RAIMUNDA PAES RODRIGUES (NÃO ASSINA)_

Publicado por: Antonio Evaldo Pinto Rodrigues Código Identificador: A1661963

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ

PORTARIA Nº 134/2026 – IPASET, 15 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 134/2026 – IPASET, 15 DE OUTUBRO DE 2026.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS AO SERVIDOR EZEQUIEL DOS ANJOS NAZARÉ VILHENA, NOS TERMOS DA SUMULA 33 E ART. 57 E 58, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91.

O Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Tucuruí – IPASET, no uso das atribuições e considerando o arrimo constitucional do art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal (com redação dada pela EC nº 41/03), bem como o art. 47 da Lei Municipal nº 9.757, de 15 de março de 2013, (alterada pela Lei 10.258/2020).

Considerando o Parecer Jurídico da Procuradoria Previdenciária do IPASET nº 133/2026, no processo de Benefício nº 2024.04.19914P. RESOLVE:

Art. 1º - Conceder aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos ao servidor EZEQUIEL DOS ANJOS NAZARÉ VILHENA , brasileiro, casado, matrícula nº 1203, RG nº 2XXXXX0 PC/PA , CPF nº 402.XXX.XXX49 , PIS/PASEP nº 127.XXXXX.42/1, cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da sumula 33 e art. 57 e 58, da lei federal nº 8.213/91, com proventos contidos na planilha de cálculo, no valor de R$ 2.012,42 (Dois mil, doze reais e quarenta e dois centavos) , conforme o processo administrativo 2024.04.19914P - IPASET.

Art. 2º- O benefício será reajustado nas mesmas datas e com os mesmos índices, para a preservação do valor utilizado para o reajuste dos servidores públicos municipais, de acordo com o §8º do art. 40 da Constituição Federal (com redação dada pela EC nº 41/03), bem como o §6º, inciso I e §7º, inciso I do art. 49 da Lei Mun. 10.556/2021 c/c art. 7º da EC 41/2003 – com integralidade e paridade.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se.

BRENO MOURA CUNHA Superintendente do IPASET Portaria nº 1136/2025 – GP

Ciente em _/_/__

Ezequiel Dos Anjos Nazaré Vilhena

P/P DRA. ELIANA DE FATIMA TRINDADE MAGALHÃES OAB Nº 25543

Publicado por: Antonio Evaldo Pinto Rodrigues Código Identificador: 91534355

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE VIAGEM N° 284/2026-GABINETE DA PREFEITA

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAE1ETUBA, FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ART. 58, 1°, ART.59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N°39/1991 C/C ART.63, VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica a Srª: RAIMUNDA ROSA RODRIGUES CARVALHO VOUZELA, cargo/função-SECRETARIO MUNICIPAL, lotado autorizado a viajar para o Município de BELÉM/PA no período: 13/10/2026 - 14/10/2026, a serviço do Poder EXECUTIVO com direito às respectivas diárias objetivando: PARA PARTICIPAR DE REUNIÃO DA CIR TOCANTINS, sendo 250,00, cada diária. Art. 2° - Conceder ao PMA-CC-SEM-01-SECRETARIO MUNICIPAL, 2 DIÁRIA(S), no valor total de 500,00 (QUINHENTOS REAIS), na Rubrica Orçamentária 10 122 0002 2.108.

Art. 3° - Ao final do referido treinamento, a servidora deverá apresentar a comprovação da viagem e o relatório das atividades à coordenadoria de Controle Interno, conforme modelo aprovado pela

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