DOMPA 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4113

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 34FA75C3

SEMMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EXTRATO AO CONTRATO Nº 686/2026/SEMMA

Extrato ao Contrato Nº 686/2026/SEMMA, Processo SEI N° 050505108.000072/2024-12, autuado na

modalidade: Pregão eletrônico nº 90040/2025- CPL/DGLC/PMM, ata de registro de preços nº 351/2025.

Objeto: Aquisição de toners, cartuchos, e serviços de recargas. empresa W R COMERCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.538.430/0001- 48.

Valor: R$ 2.422,85 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos). Assinatura 29/09/2026, Vigência: 29/09/2027.

MATEUS DO CARMO ROCHA,

Secretário Municipal de Meio Ambiente - Interino

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: ECC97D68

SEMMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EXTRATO AO CONTRATO Nº 713/2026/SEMMA

Extrato ao Contrato Nº 713/2026/SEMMA, Processo SEI N° 050909597.000002/2026-09, autuado

na modalidade: Pregão Eletrônico nº 90009/2026 – CEL/FCCM, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº

69/2026 – CEL/FCCM. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, QUE COMPREENDE A RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS EM ÂMBITO NACIONAL.

Empresa: ECOS TURISMO LTDA, CNPJ/MF 06.157.430/0011-70. Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Assinatura 02/10/2026, Vigência: 02/10/2027.

MATEUS DO CARMO ROCHA,

Secretário Municipal de Meio Ambiente - Interino

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 7E5A9719

SEMMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PORTARIA NO 006/2026

Processo no 050505520.000255/2026-29

Designa servidores para atuarem como Gestor e Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato Administrativo no 713/2026, em observância à Lei Federal no 14.133/2021 e à Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts 8o, §3o e 117 da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, que

determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais representantes da Administração especialmente designados; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, do Tribunal de

Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de atuação para gestão e fiscalização de contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual

RESOLVE:

Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo no

713/2026, celebrado com a empresa Ecos Turismo Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 06.157.430/0011-

70] que tem como objeto Prestação dos Serviços de Agenciamento de Viagens:

I - GESTOR DO CONTRATO: Nome: Matheus Silva Costa Cargo/Função: Coordenador I Matrícula: 68542

II - GESTOR DE CONTRATO (SUBSTITUTO):

Nome: Nilzangela Santos de Sousa Cargo/Função: Chefe de Divisão Matrícula: 68429

II - FISCAL ADMINISTRATIVO E TÉCNICO (TITULAR): Nome: Renata Sampaio Marques de Souza Cargo/Função: Diretora

Portaria no: 049/2026-FCCM III - FISCAL ADMINISTRATIVO E TÉCNICO (SUBSTITUTO): Nome: Jonatan Castro Ribeiro Ribeiro Cargo/Função: Coordenador I Matrícula: 67986

Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou

eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.

Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução

contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo,

evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,

além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância

aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.

Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e

fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições,

emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento

Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes

ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no

8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de

fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.

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