DOMPA 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4113

JÚLIO CÉSAR DAIREL Prefeito Municipal

Contratante: Município de Ourilândia do Norte CNPJ: 22.980.643/0001-81 Contratado: REGINALDO MADEIRO LIMA Nº do Contrato: 040/2026 CPF: 756.921.553-20 Função: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Salário Contratual: R$ 1.621,00 Início: 01 de janeiro; Término: 31 de dezembro de 2026 Data de Exoneração: 24 de setembro de 2026

JÚLIO CÉSAR DAIREL Prefeito Municipal

Contratante: Município de Ourilândia do Norte CNPJ: 22.980.643/0001-81 Contratado: LUCAS SILVA DE OLIVEIRA Nº do Contrato: 255/2026 CPF: 064.510.292-03 Função: AJUDANTE DE OBRAS Salário Contratual: R$ 1.621,00 Início: 01 de julho; Término: 31 de dezembro de 2026 Data de Exoneração: 28 de setembro de 2026

JÚLIO CÉSAR DAIREL Prefeito Municipal

Contratante: Município de Ourilândia do Norte CNPJ: 22.980.643/0001-81

Contratado: LUIS CARLOS DO NASCIMENTO Nº do Contrato: 278/2026 CPF: 768.219.002-72 Função: AJUDANTE DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA Salário Contratual: R$ 1.621,00 Início: 01 de agosto; Término: 31 de dezembro de 2026 Data de Exoneração: 30 de setembro de 2026

JÚLIO CÉSAR DAIREL Prefeito Municipal

Contratante: Município de Ourilândia do Norte CNPJ: 22.980.643/0001-81 Contratado: MARCIO CHAVES LOURENCO Nº do Contrato: 165/2026 CPF: 063.526.523-01 Função: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Salário Contratual: R$ 1.621,00 Início: 12 de fevereiro; Término: 31 de dezembro de 2026 Data de Exoneração: 30 de setembro de 2026

JÚLIO CÉSAR DAIREL Prefeito Municipal

Contratante: Município de Ourilândia do Norte CNPJ: 22.980.643/0001-81

Contratado: JAILTON ALVES DE SOUSA MESSIAS Nº do Contrato: 270/2026

CPF: 000.923.532-90 Função: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Salário Contratual: R$ 1.621,00 Início: 09 de julho; Término: 31 de dezembro de 2026 Data de Exoneração: 30 de setembro de 2026

JÚLIO CÉSAR DAIREL Prefeito Municipal

Contratante: Município de Ourilândia do Norte CNPJ: 22.980.643/0001-81

Contratado: ANAILTON PEREIRA DOS SANTOS Nº do Contrato: 233/2026 CPF: 014.274.252-05 Função: EDUCADOR FÍSICO

Salário Contratual: R$ 2.674,54

Início: 01 de maio; Término: 31 de dezembro de 2026 Data de Exoneração: 30 de setembro de 2026

JÚLIO CÉSAR DAIREL Prefeito Municipal

Publicado por: Valdivino Pereira de Almeida Código Identificador: 7646BF04

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 541/2026-SEMED

PORTARIA Nº 541/2026-SEMED

Instaura Sindicância Administrativa Investigativa e designa Comissão Sindicante para apuração dos fatos objeto da Notícia de Fato nº 01.2026.000237790, em trâmite na Promotoria de Justiça de Ourilândia do Norte/PA, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OURILÂNDIA DO NORTE, ESTADO DO PARÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o dever da Administração de apurar, de imediato, irregularidades de que tenha ciência no serviço público, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ourilândia do Norte (Lei Municipal nº040/1990), aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8.112/1990;

CONSIDERANDO o dever de todos de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, bem como o direito ao respeito, que abrange a inviolabilidade de sua integridade física, psíquica e moral, nos termos dos arts. 227 da Constituição Federal e 17 e 18 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO o teor dos Ofícios nº 225/2026-MPPA/PJON e nº 319/2026-MPPA/PJON, este datado de 02 de outubro de 2026 e recebido por esta Secretaria em 05 de outubro de 2026, oriundos da Promotoria de Justiça de Ourilândia do Norte/PA, expedidos nos autos da Notícia de Fato nº 01.2026.00023779-0, instaurada para apurar possível violação de direitos de adolescentes no ambiente escolar, decorrente de relatos de constrangimentos e tratamento vexatório supostamente praticados por servidora da rede municipal de ensino; CONSIDERANDO a necessidade de elucidar os fatos noticiados, identificar sua autoria e materialidade e subsidiar a adoção das medidas administrativas cabíveis; RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada Sindicância Administrativa Investigativa destinada à apuração dos fatos noticiados nos autos da Notícia de Fato nº 01.2026.00023779-0, relativos a supostos atos de constrangimento e tratamento vexatório dirigidos a adolescentes no ambiente escolar, atribuídos à servidora SOLANGE CURCINO ocupante do cargo de PROFESSORA, matrícula nº 9653-1, lotada na EMEF MADRE TERESA DE JESUS.

Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância responsável pela condução dos trabalhos:

Parágrafo único. Os membros da Comissão exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições de seus cargos, devendo declarar, antes

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