DOMPA 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4113

do início dos trabalhos, a inexistência de impedimento ou suspeição em relação à servidora sindicada e aos fatos apurados.

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final conclusivo, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada dirigida a esta Secretaria.

Art. 4º No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá:

I – requisitar documentos, registros escolares e informações às unidades da rede municipal de ensino e aos demais setores da Administração Municipal;

II – ouvir a servidora sindicada, testemunhas, servidores, gestores escolares e demais pessoas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos;

III – realizar diligências e demais atos necessários à completa elucidação dos fatos.

§ 1º A eventual oitiva de adolescentes deverá ser excepcional, restrita ao estritamente necessário e precedida da ciência e acompanhamento de seus pais ou responsáveis legais, observando-se as garantias da Lei Federal nº 13.431/2017 e evitando-se a revitimização, preferencialmente com o apoio da equipe técnica e da rede de proteção (Conselho Tutelar e CREAS).

§ 2º Concluindo a Comissão pela existência de indícios de autoria e materialidade de infração disciplinar, deverá recomendar, em seu relatório final, a instauração do competente Processo Administrativo Disciplinar ou a aplicação das medidas cabíveis, assegurados à servidora o contraditório e a ampla defesa.

Art. 5º Os trabalhos da Comissão tramitarão em caráter sigiloso, vedada a divulgação de nomes, imagens ou quaisquer dados que permitam a identificação dos adolescentes envolvidos, nos termos dos arts. 17, 18 e 143 da Lei Federal nº 8.069/1990 e da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Art. 6º Encaminhe-se cópia desta Portaria à Promotoria de Justiça de Ourilândia do Norte/PA, em atenção aos Ofícios nº 225/2026MPPA/PJON e nº 319/2026-MPPA/PJON, para instrução da Notícia de Fato nº 01.2026.00023779-0, bem como, oportunamente, cópia do relatório final da Comissão.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ourilândia do Norte/PA, 16 de outubro de 2026.

JOSÉ DE SOUSA LEITE

Secretário M. de Educação Decreto nº 60/2026/GAB/PMON

Publicado por: Valdivino Pereira de Almeida Código Identificador: 04CBB426

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

24/09/2026 a 24/09/2027. Ordenador de Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas - Sidney Rosa - Prefeito Municipal.

Publicado por: Glaudecy Viana de Sousa Código Identificador: 02539E33

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2026-00080-SRP-PMP. Objeto: ―Futura e eventual contratação de empresa especializada para a prestação integrada de serviços de impressão e confecção de carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, mediante processamento de arquivos eletrônicos contendo dados variáveis, composição, impressão, acabamento e encarte personalizado, bem como os serviços de distribuição domiciliar, coordenação, supervisão e acompanhamento da entrega dos respectivos carnês, em atendimento à Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAFI.‖ Data de Abertura : 06/11/2026 às 8h. A retirada do edital deverá ser efetuada via internet, no site https://www.portaldecompraspublicas.combr/, ou de segunda a sextafeira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, na sede da PMP, sito na Rua do Contorno, 1212 - Centro.

Paragominas/PA, 15/10/2026 -

ANDRICÉLIA FONSECA EVERTON - Pregoeira - Portaria Nº 016/2026 - GPP

Publicado por: Glaudecy Viana de Sousa Código Identificador: 45A3ED17

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA

CONCORRÊNCIA Nº 3/2026-00013-REABERTURA-PMP. A Secretaria Municipal de Assistência Social, torna público aos interessados que o certame supracitado, que tem como objeto ―Contratação de empresa especializada para a execução da obra de reforma e ampliação do prédio Unidade de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes do Município de Paragominas-PA‖. Foi declarado FRACASSADO . MOTIVO: Não houve empresa habilitada no processo.

ANTÔNIA CRISTIANA DA SILVA GOME – Presidente da Comissão - Portaria Nº 09/2026 - GPP.

Publicado por: Glaudecy Viana de Sousa Código Identificador: FEDA0931

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1346/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2026-00052-SRP-PMP/ EMPÓRIO A&C LTDA. Objeto : ―Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos leves, médios e pesados, com e sem motorista, sob demanda, para atendimento das necessidades operacionais da Administração Pública Municipal de Paragominas/PA‖. Valor Total: R$ 914.674,92. Vigência: 24/09/2026 a 24/09/2027. Ordenador de Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas - Sidney Rosa - Prefeito Municipal.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1347/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2026-00052-SRP-PMP/ ABV ENGENHARIA LTDA. Objeto : ―Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos leves, com e sem motorista, sob demanda, para atendimento das necessidades operacionais da Administração Pública Municipal de Paragominas/PA‖. Valor Total: R$ 2.816.999,64. Vigência:

CONTRATO Nº 1360/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2026-00068-PMP/ MVR CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto: ―Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de pintura predial nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Paragominas – PA, contemplando preparação das superfícies, aplicação de fundo selador acrílico, regularização com massa acrílica, pintura de paredes internas e externas com tinta látex acrílica e pintura de piso com tinta epóxi, visando atender às demandas de manutenção, conservação e melhoria da infraestrutura educacional da Secretaria Municipal de Educação de Paragominas – SEMEC.‖ Valor Total: R$ 3.818.206,60. Vigência: 01/10/2026 a 01/10/2027. Recurso: 15400000 - Transferências do FUNDEB – Impostos – Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Educação - Pablo Alves Gatinho - Secretário Municipal de Educação.

CONTRATO Nº 1372/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2026-00038-SRP-PMP/ MERCEARIA CAPIXABA LTDA. Objeto: ―Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, destinados ao atendimento das demandas administrativas e operacionais da Agência de Saneamento de Paragominas/PA

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