DOMPA 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4113

23.4. A OSC será notificada para apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, contados da abertura de vista do processo.

23.5. As sanções previstas nos incisos II e III do item 23.1 são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Desenvolvimento e Produção Rural, facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos da aplicação da penalidade (art. 73, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/2014).

23.6. Prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria, interrompendo-se a prescrição com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração (art. 73, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 13.019/2014).

23.7. A aplicação das sanções não exclui a obrigação de devolução dos recursos aplicados irregularmente, devidamente atualizados, a rescisão do Termo de Fomento, o recolhimento dos bens pela SEMPRU, a instauração de tomada de contas especial e a responsabilização civil, penal e administrativa da OSC e de seus dirigentes.

23.8. As sanções aplicadas serão publicadas no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás e comunicadas ao CMDR.

24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

• 24.1. O presente Edital de seleção pública de Projetos de Desenvolvimento Rural Sustentável pode a qualquer momento ser revogado, no todo ou em parte, em benefício do interesse público, ou ser anulado por ilegalidade, por ofício de determinação de autoridades competentes.

• 24.2. Entende-se por Portfólio, um relatório contendo: o histórico e currículo da entidade, fotos das atividades desenvolvidas até a data da publicação do presente edital.

• 24.3. A OSC selecionada que tiver outro Termo de Fomento em vigor ou processo de prestação de contas em aberto até a data de assinatura do Termo de Fomento referente a este Chamamento Público será desclassificada, podendo ser chamada a Entidade melhor colocada entre as Classificadas remanescentes.

24.4. Proponentes que tiveram prestação de contas reprovadas no todo ou em parte em quaisquer Termo de Fomentos firmados anteriormente com a administração pública serão eliminados do processo de seleção deste Edital.

• 24.5. Caso a OSC selecionada seja por algum motivo desclassificada do processo de chamamento a OSC imediatamente classificada abaixo será chamada para firmar o Fomento com o Poder público.

24.6. Os casos omissos e as respostas aos recursos serão resolvidos pela comissão especial.

24.7. O termo de fomento celebrado com a OSC poderá ter aditivo de valores conforme nos casos previstos.

• 24.8. As dúvidas sobre o Formulário de Cadastramento e demais informações, referente a este Edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas pelo e-mail: [email protected].

DANIEL DE SOUZA DINIZ DA SILVA

Presidente do CMDR

1. JUSTIFICATIVA

2. OBJETO

3. Informações sobre o Orçamento de execução da proposta:

4. Qual o valor total para execução do projeto?

1. Cronograma de Execução do Projeto.

6. Plano ANUAL de Aplicação Dos Recursos (Discriminar a Aplicação dos Recursos).

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