DOMPA 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4113

11.1 Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº 13.019, de 2014, e da legislação específica, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;

III - Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II

§ 1oAs sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva de Secretário do Município, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade;

§ 2oPrescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

§ 3oA prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

11.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Canaã dos Carajás, Estado do Pará para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução do presente Termo de Fomento.

E assim, por estarem justas e acertadas as partes, assinam o presente Termo de Fomento em três vias de igual valor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.

DATA E ASSINATURAS

ANEXO VII

RESUMO DO PROJETO

1. PROPONENTE DO PROJETO (ENTIDADE) Nome: CNPJ nº: Registro no CMDR ou outro (identifique) nº: Validade do Registro: Endereço: Cidade: Estado: CEP: Telefone: E-mail: Site: Nome do responsável legal da entidade: Telefone: Nome do responsável técnico do projeto: Telefone:

2. CERTIFICAÇÕES/REGISTROS DA ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL ( ) Utilidade Pública Estadual ( ) Utilidade Pública Municipal ( ) CMDR ( ) CMAS ( ) CMS ( ) CME Outras, quais?....................... 3. RESUMO DAS INFORMAÇÕES

O que é o projeto:

Onde será desenvolvido: Área de atuação:

O que será oferecido: Parceiros do projeto: Quantidade de atendimento no projeto:

· agricultores familiares;

· produtores rurais;

· famílias beneficiadas;

· cooperados;

· mulheres rurais;

· jovens rurais.

Turno em que o projeto acontece ( )Manha ( )Tarde ( ) Noite Dias de execução do projeto ( )2ª ( )3ª ( )4ª ( )5ª ( )6ª ( )sábado ( )Domingo Valor solicitado ao CMDR Valor Total do Projeto Duração do projeto (nº de meses): Objeto e metas: Assinatura do Responsável:___

Publicado por: Daniel de S. Diniz da Silva Código Identificador: 9D245CA2

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