Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 19/10/2026 · pág. 18

DOMAL 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2915

CONSIDERANDO o dever de a Câmara Municipal manter, de forma integrada com o Poder Executivo, sistema de controle interno, nos termos do art. 43 da Lei Orgânica Municipal e dos arts. 31 e 74 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a vacância do cargo efetivo de Controlador da Câmara Municipal, em razão da exoneração a pedido do servidor Júlio Severino de Sousa, formalizada pela Portaria nº 04/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das atividades de controle interno e de evitar solução de continuidade na fiscalização da execução da despesa;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria Jurídica Legislativa, que recomendou a designação de responsável interino pelo controle interno;

002/2026 cuja vencedora foi a empresa TRA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ: 37.383.978/0001-90, vencedora do item 01, com um valor total de R$ 2.560.689,00 (dois milhões e quinhentos e sessenta mil e seiscentos e oitenta enove reais)

A empresa supracitada é vencedora da licitação Concorrência Eletrônica nº 002/2026 para a contratação de empresa de engenharia especializada para a construção de 20 (vinte) unidades habitacionais de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no Município de Igreja Nova/AL.

Igreja Nova/AL, 16 de outubro de 2026

TIAGO GOMES DOS SANTOS Prefeito

Publicado por: Liliane Dos Santos Código Identificador: D0B2C2EE

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor DANIEVSON MENEZES DA HORA , matrícula nº 143, Secretário Legislativo, para responder interinamente pelas atribuições de Controlador de Despesas, do Controle Interno da Câmara Municipal , a partir da data de efeito desta Portaria e até o provimento do cargo.

Art. 2º No exercício da designação, o servidor observará as atribuições previstas do cargo, prevista na Resolução nº 01, 04 de Agosto de 2026 e na legislação aplicável ao controle interno.

Art. 3º A designação de que trata esta Portaria, dará direito ao servidor à gratificação da diferença até os rendimentos de base do cargo em exercício, cessando a vantagem, se houver, com o provimento do cargo ou a revogação desta Portaria.

Art. 4º O servidor designado receberá, mediante termo, os documentos, relatórios, senhas e acessos aos sistemas do controle interno, devendo a entrega ser certificada por servidor diverso do extitular.

Art. 5º O setor de pessoal procederá aos registros funcionais pertinentes e comunicará o ato ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, se exigido, bem como ao Ministério Público, nos autos da Notícia de Fato SAJ-MPAL nº 01.2026.00003130-3, com cópia desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de outubro de 2026, data posterior a produção de efeitos da exoneração do Controlador.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO E LAZER

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB Nº 04/2026 PREMIAÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10140004/2026.

Olá, agentes culturais do Igreja Nova!

Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) (Lei nº. 14.399/2022), e fundamenta-se na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto de regulamentação da PNAB), e na Instrução Normativa de Ações Afirmativas e Acessibilidade (IN nº 10/2023).

Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever. Boa leitura.

Desejamos sucesso!

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Girau do Ponciano/AL, 15 de outubro de 2026.

PAULO BISPO DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal

ALEXANDRE NASCIMENTO DE BRITO

1º Secretário da Mesa Diretora

Publicado por: Danievson Menezes da Hora Código Identificador: AA1A2341

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA

GABINETE PREFEITO TERMO HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 05140069/2026. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei nº 14.133/2021, Art. 28, I e alterações posteriores, a vista do julgamento do Agente de Contratação (Pregoeira) e Comissão de Apoio, designado pela 008/2026, de 26 de fevereiro de 2026, resolve HOMOLOGAR E ADJUDICAR o procedimento licitatório, Concorrência Eletrônica nº

1.INFORMAÇÕES GERAIS

Este Edital é uma forma de reconhecer a importância das manifestações culturais já realizadas por toda a coletividade, povos e agentes, que fazem cultura: criam, produzem e promovem manifestações culturais no Município de Igreja Nova.

1.1.Quantos agentes culturais serão premiados? Serão premiados 30 agentes culturais.

Caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, as vagas podem ser ampliadas se sobrarem recursos da PNAB de outros editais ou rendimentos.

1.2. Quantas vagas tem esse edital e qual o valor do prêmio? No total, serão premiados 30 agentes culturais por meio deste Edital, conforme a seguinte distribuição de vagas e valores:

Categoria I: 30 vagas no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, para premiação de agentes culturais do ARTESANATO, do Município de Igreja Nova, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O valor total deste edital é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 02 – Poder Executivo

02 – Prefeitura

12 – Sec. Mun. De Cultura, Turismo, Esporte e Juventude. 1201 - Sec. Mun. De Cultura, Turismo, Esporte e Juventude.

13.392.008.2201 – Fomento à cultura – Política Nacional Aldir Blanc 3390.31 – Premiações Cult., Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.

Qual o prazo para inscrição? De 08h00 do dia 15/10/2026 até 13h00 do dia 23/10/2026.

1.3.Quem pode participar? Pode se inscrever no Edital qualquer agente/coletivo cultural com relevante contribuição artística e/ou cultural no Município de Igreja Nova.