DOMAL 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2915

CAPÍTULO VII

Olho d‟Água das Flores/AL, 15 de outubro de 2026.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 33. O Município promoverá a elaboração e aprovação, por lei específica, do novo Plano Municipal de Educação, em consonância com a Lei Federal nº 15.388/2026 e no prazo previsto em seu art. 34, promovendo a compatibilização desta Política com as metas e estratégias municipais que vierem a ser aprovadas.

Art. 34. Fica revogado o Decreto Municipal nº 06, de 30 de abril de 2024, a partir da entrada em vigor desta Lei, permanecendo válidos os atos administrativos, matrizes curriculares e demais instrumentos expedidos com fundamento naquele Decreto que não contrariem esta Lei, até sua revisão ou substituição.

Parágrafo único. O Poder Executivo editará os atos necessários à consolidação do novo marco municipal, com definição expressa da vigência dos atos anteriores.

Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação revisará e atualizará anualmente as orientações pedagógicas, matrizes curriculares, regimentos, Projetos Político-Pedagógicos e demais instrumentos normativos da rede relacionados à Educação Integral em Tempo Integral, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com a redação vigente, e com a Resolução CNE/CEB nº 4/2026, ressalvado prazo superveniente estabelecido por norma nacional. Parágrafo único. A Política e os atos normativos que exijam apreciação serão submetidos ao Conselho Municipal de Educação e, quando cabível em razão da organização do sistema de ensino, ao Conselho Estadual de Educação de Alagoas, inclusive para atualização dos registros e atos anteriormente aprovados.

Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir instruções normativas, portarias, orientações e demais atos administrativos necessários à execução desta Lei, observadas as competências dos Conselhos de Educação e dos demais órgãos de controle.

Art. 37. Ficam revogadas as disposições contrárias.

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Minador do Negrão - AL, 16 de outubro de 2026.

LUCIANO DA SILVA SOUSA Agente de Contratação

Publicado por: Jaime Nunes Código Identificador: 90D41211

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D´AGUA DO CASADO

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O Prefeito do Município de Olho d’Água do Casado/AL , no uso de suas atribuições legais, considerando os procedimentos adotados no Processo Administrativo nº 0731.0005/2026 , bem como o parecer conclusivo da Procuradoria Geral do Município – PGM, e para que produza os devidos efeitos legais,

RESOLVE HOMOLOGAR o resultado da Concorrência Eletrônica nº 007/2026 , cujo resultado foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas em 06 de outubro de 2026, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço remanescente referente à construção da Academia na Praça do Conjunto Francisco Martins, localizada no Município de Olho d‟Água do Casado/AL.

RESOLVE , ainda, ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa CONSTRUTORA NOVO HORIZONTE LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 18.286.438/0001-43, por ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, no valor global de R$ 100.164,28 (cem mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos).

VALOR TOTAL ADJUDICADO NA LICITAÇÃO : R$ 100.164,28 (cem mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos).

PUBLIQUE-SE.

Olho d‟Água do Casado/AL, 16 de outubro de 2026.

CARLOS ALBERTO BEZERRA DA SILVA

JOSIAS SOARES DA SILVA Prefeito

Publicado por: Darliton Barbosa da Silva Código Identificador: 94787443

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE 3º TERMO ADITIVO

Prefeito

Publicado por: Luzia Cristina de Almeida Código Identificador: 90E96C73

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA GRANDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO

Aviso de Licitação

Extrato de 3º Termo Aditivo

Espécie: 3º termo aditivo de vigência ao Contrato de Inexigibilidade nº 45/2023, com a WELINGTON RODRIGUES DE OMENA-ME. Objeto: 3º termo aditivo de vigência ao Contrato de Inexigibilidade nº 45/2023, referente a prestação de serviços contábeis destinados a Secretaria Municipal Educação da Prefeitura de Olho d‟Água das Flores/AL.

Fundamentação Legal: art. 132 da Lei 14.133/2021 e alterações. Processo nº 2026 1005023 QHEJ Processo apensado nº 0922012/2023 AVFG Contratante: Prefeitura Municipal de Olho d‟Água das Flores -AL. Contratado: WELINGTON RODRIGUES DE OMENA-ME, inscrita sob CNPJ n° 17.600.694/0001-09, com sede na Rua Tavares Bastos, nº 577, bairro: Centro, Capela/AL, Cep: 57.780-000. Vigência: 19 de outubro de 2026 a 19 de outubro de 2027.

Concorrência Eletrônica n.º 006/2026 – Objeto: Contratação de Empresa do Ramo de Engenharia para Reforma e Ampliação da Praças: Otávio Brito; Liberdade e Padre Cícero no Município de Olho D‟Água Grande.

Data/Hora: 03/11/2026; às 08:30.

Concorrência Eletrônica n.º 007/2026 – Objeto: Contratação de Empresa do Ramo de Engenharia para a Reforma e Ampliação do Clube Municipal do Povoado Olho D‟Água Pequeno no Município de Olho D‟Água Grande.

Data/Hora: 03/11/2026; às 10:30.

Pregão Eletrônico n.º 010/2026 – Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa de engenharia para prestar, sob demanda, serviços de manutenção predial, praças, áreas verdes e

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