Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 19/10/2026 · pág. 62

DOMAL 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2915

		subsequente à data do registro contábil, respeitados os termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
34	Art. 7º, § 3º, inciso III	A disponibilização em meio eletrônico de acesso público deve observar os requisitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 2018).	X
35	Art. 8º, caput, inciso I, alínea “a”	Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes ao empenho, à liquidação e ao pagamento.	X
36	Art. 8º, caput, inciso I, alínea “b”	Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras do número doprocessoque instruir a execução orçamentária da despesa,quando for o caso.	X
37	Art. 8º, caput, inciso I, alínea “c”	Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes à classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, doprograma e da ação e da fonte dos recursosque financiou ogasto.	X
38	Art. 8º, caput, inciso I, alínea “d”	Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes aos desembolsos independentes da execução orçamentária.	X
39	Art. 8º, caput, inciso I, alínea “e”	Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, com seu respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive quanto aos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto na hipótese de folha depagamento depessoal e de benefíciosprevidenciários.	X
40	Art. 8º, caput, inciso I, alínea “f”	Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes aos convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e a identificação pelo número de inscrição no CPF ou no CNPJ do convenente, o objeto e o valor.	X
41	Art. 8º, caput, inciso I, alínea “g”	Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras, quanto à despesa, dos dados referentes ao procedimento licitatório realizado, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do respectivoprocesso.	X
42	Art. 8º, caput, inciso I, alínea “h”	Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras,quanto à despesa, dos dados referentes à descrição do bem ou do serviço adquirido,quando for o caso.	X
43	Art. 8º, caput, inciso II, alínea “a”	Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados e valores relativos àprevisão da receita na Lei Orçamentária Anual.	X
44	Art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”	Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras,quanto à receita, dos dados e valores relativos ao lançamento, resguardado o sigilo fiscal na formaprevista na legislação,quando for o caso.	X
45	Art. 8º, caput, inciso II, alínea “c”	Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados e valores relativos à arrecadação, inclusive referentes a recursos extraordinários.	X
46	Art. 8º, caput, inciso II, alínea “d”	Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados e valores referentes ao recolhimento.	X
47	Art. 8º, caput, inciso II, alínea “e”	Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados e valores referentes à classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos.	X
48	Art. 9º, caput, inciso I	Permitir o armazenamento, a integração, a importação e a exportação de dados, observados o formato, a periodicidade e o sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.	X
49	Art. 9º, caput, inciso II	Possuir mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada e exportada.	X
50	Art. 9º, caput, inciso III	Possuir a identificação do sistema e do seu desenvolvedor nos documentos gerados.	X
51	Art. 11, caput	Possuir mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo, na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta.	X
52	Art. 11, § 1º	Impedir a criação de usuáriogenérico, sem a indicação de número de inscrição no CPF ou certificado digital.	X
53	Art. 11, § 4º	Possuir controle da concessão e da revogação das senhas de acesso ao sistema.	X
54	Art. 11, § 5º	Arquivar documentos referentes ao cadastramento e à habilitação de cada usuário e mantê-los em boa guarda e conservação, em arquivo eletrônico centralizado, que permita a consultapor órgãos de controle interno e externo epor outros usuários.	X
55	Art. 12	O registro das operações de inclusão, exclusão ou alteração de dados efetuadas pelos usuários será mantido no Siafic e conterá, no mínimo, o número de inscrição no CPF do usuário; a operação realizada; e a data e a hora da operação.	X
56	Art. 14	Possuir mecanismos deproteção contra acesso direto não autorizado a sua base de dados.	X
57	Art. 14, § 2º	Vedar a manipulação da base de dados e registrar cada operação realizada em históricogeradopelo banco de dados (logs).	X
58	Art. 15	Manter cópia de segurança da base de dadosquepermita a sua recuperação em caso de incidente ou de falha, comperiodicidade diária.	X

Fonte: Anexo do Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 (incluído pelo Decreto nº 11.644, de 16 de agosto de 2023)

IGREJA NOVA/AL, 15 de outubro de 2026.

TIAGO GOMES DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Igreja Nova.

Publicado por: Irã Cesar de Araújo Barbosa Código Identificador: 43401F30

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MUNDAÚ

GABINETE DO PREFEITO DECRETO NO. 184 DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MUNDAÚ

CNPJ: 12.332.979/0001-84

Rua:RUA SILVESTRE PÉRICLES, S/N Bairro: CENTRO

Decreto No. 184 de 3 de Agosto de 2026

Abre Crédito Suplementar no valor total de 3.671.366,55 (Três Milhões, Seiscentos e Setenta e Um Mil e Trezentos e Sessenta e Seis Reais e Ciqüenta e Cinco Centavos), para fins que se especifica e de outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a lei Municipal em vigor, Decreta:

Artigo 1o. - Fica aberto crédito suplementar as seguintes Dotações Orçamentárias:

Dotações Suplementadas

0010 - CÂMARA MUNICIPAL

2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.1.9.1.13.99.00.00.0000 - OUTRAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.184,91

1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos