DOMPB 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4231

1. CONHECER do requerimento de prorrogação apresentado pela SUPRA LTDA. em 3 de setembro de 2026 e, no mérito, INDEFERIR os pedidos nº 2, 3, 4 e 6, JULGAR PREJUDICADO o pedido nº 7 e ter por ATENDIDOS os pedidos nº 1, 5 e 8;

2. NÃO ACOLHER a proposta de encerramento consensual da contratação sem aplicação de penalidades, formulada no Ofício nº 07/2026;

3. DECLARAR não formalizado o Contrato Administrativo nº 00168/2026-SDC e o decaimento do direito da SUPRA LTDA. à contratação dos itens 1, 5, 8 e 15, com fundamento no art. 90, caput e § 5º, da Lei nº 14.133/2021, tornando sem efeito, quanto a esses itens, a adjudicação e a homologação de 24 de julho de 2026 em favor da

empresa;

4. AUTORIZAR o Pregoeiro a reabrir o item 1 no sistema, com aviso prévio aos participantes, e a convocar, na ordem de classificação, a VITALE COMÉRCIO S.A e, sucessivamente, a NNMED DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA., primeiro nas condições da proposta vencedora (R$ 175,00 por unidade) e, não havendo aceitação, mediante negociação e, frustrada esta, nas condições ofertadas pela remanescente, observado o valor estimado de R$ 320,15 por unidade, com verificação da aceitação expressa, da proposta e da habilitação, nos termos do art. 90, §§ 2º e 4º, da Lei nº 14.133/2021;

5. DECLARAR FRACASSADOS os itens 5, 8 e 15, por inexistência de licitantes remanescentes, e DETERMINAR à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Contratação a adoção imediata das providências para nova licitação desses itens, e do item 1, se não houver aceitação, com avaliação justificada da exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006;

6. DETERMINAR a instauração, por portaria própria, de processo administrativo de responsabilização em face da SUPRA LTDA., para apuração da infração prevista no art. 155, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021 e deliberação sobre a perda da garantia de proposta, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 158 do mesmo diploma;

7. DETERMINAR a comunicação do sinistro à Pottencial Seguradora S.A., relativa à Apólice nº 0306920269907751860998000, com cópia à corretora, e a posterior remessa da decisão final do processo de responsabilização;

8. DETERMINAR ao Setor de Contratação a correção do modelo de contrato a ser firmado com a remanescente e a verificação da vigência e da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP dos Contratos nº 00166/2026 e nº 00167/2026;

9. DETERMINAR a publicação desta decisão no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba – FAMUP e no Portal de Compras Públicas, com comunicação complementar à interessada por e-mail, assegurando-se o pedido de reconsideração no prazo de 3 (três) dias úteis, nos termos do art. 165, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Uiraúna/PB,16 de outubro de 2026.

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional

Publicado por: Francisca Jussara Alves Vieira Código Identificador: A6A3BA5E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00023/2026

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Aquisição de 02 (dois) veículos automotores, tipo minibus, zero quilômetro, destinados ao atendimento das necessidades da Administração Municipal de Uiraúna/PB, sendo 01 (uma) unidade destinada à execução do Convênio FDE nº 240/2026 – Processo SEPLAG nº SEG–PRC–2026/00616 e 01 (uma) unidade destinada à execução do Plano de Ação Federal nº 09032025–2–087214, com as

respectivas contrapartidas de recursos próprios do Município. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00023/2026. DOTAÇÃO: 20.700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 15.451.1006.1067 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS FONTE: 15001000 – RECURSOS LIVRES (ORDINÁRIO) FICHA: 000177 NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.99 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE: 17000000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO FICHA: 000178 NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.99 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 26.782.1009.1212 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO MINIBUS FONTE: 17010000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS VINCULAÇÃO: CONVÊNIO FDE Nº 240/2026 – PROCESSO SEPLAG Nº SEG–PRC– 2026/00616 FONTE: 15001000 – RECURSOS LIVRES (ORDINÁRIO) NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.99 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UIRAÚNA 10.301.1002.1043 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE FONTE: 15001002 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – SAÚDE FICHA: 000898 NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.99 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE: 16360000 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE FICHA: 000899 NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.99 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.301.1002.1044 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – ESF FONTE: 15001002 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – SAÚDE FICHA: 000901 NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.99 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE: 16360000 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE FICHA: 000902 NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.99 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. VIGÊNCIA: até 07/10/2027. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Uirauna e: CT Nº 00195/2026 - 07.10.26 - BRAZAUTO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA - CNPJ ..184/0001-* - R$ 706.000,00 (setecentos e seis mil reais).

Publicado por: Francisca Jussara Alves Vieira Código Identificador: 04C23430

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00031/2026

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Aquisição de 02 (dois) veículos utilitários, tipo caminhonete com cabine dupla, destinados aos investimentos em saúde e ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna/PB, com recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva Estadual nº 442/2026 e contrapartida municipal, mediante realização de novo procedimento licitatório, em razão de os Pregões Eletrônicos nº 00020/2026 e nº 00021/2026 terem sido declarados fracassados. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00031/2026. DOTAÇÃO: 3.000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 32.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UIRAÚNA 10 – SAÚDE 301 – ATENÇÃO BÁSICA 1002 – VIVER COM SAÚDE 1259 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SAÚDE 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 17010000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA ESTADUAL Nº 442/2026 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 15001002 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – SAÚDE. VIGÊNCIA: até 15/10/2027. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Uirauna e: CT Nº 00205/2026 - 15.10.26 -

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