DOMRR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Roraima , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2757

DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

• o direito de todas as crianças à alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

• a equidade, considerando as diferenças sociais, culturais, econômicas, étnico-raciais, territoriais e as condições de deficiência;

• o regime de colaboração com a União e com o Estado de Roraima;

• a intersetorialidade no enfrentamento da exclusão e do abandono escolar;

• o uso pedagógico de evidências e de indicadores educacionais;

• a valorização e a formação continuada dos profissionais da educação;

• a gestão democrática e a participação das famílias e da comunidade;

• o respeito à diversidade linguística e cultural, incluídas as comunidades indígenas, as comunidades do campo e os estudantes migrantes;

• a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente.

• Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

• priorizar a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e sua consolidação nos anos seguintes;

• assegurar, nos anos iniciais, tempo pedagógico diário dedicado à leitura, à escrita e à matemática;

• promover, na Educação Infantil, o desenvolvimento da oralidade e o contato com a cultura escrita por meio das interações e da brincadeira, sem antecipação de práticas de escolarização;

• fortalecer a transição entre a pré-escola e o 1º ano do Ensino Fundamental;

• acompanhar sistematicamente a aprendizagem e utilizar pedagogicamente os resultados das avaliações;

• desenvolver ações permanentes de recomposição da aprendizagem;

• assegurar práticas pedagógicas inclusivas;

• fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares e o assessoramento técnico da SEMED;

• promover formação continuada centrada na prática de sala de aula;

• fortalecer a participação das famílias no processo educativo;

• integrar, de forma articulada, habilidades de computação e de letramento digital ao processo de alfabetização;

• articular a busca ativa escolar às políticas de saúde, de assistência social e de proteção da criança e do adolescente.

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

• assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

• assegurar nível adequado de aprendizagem em matemática ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

• recompor as aprendizagens não consolidadas dos estudantes do 1º ao 5º

ano;

• reduzir as desigualdades de resultados entre escolas e grupos de estudantes;

• identificar, localizar e reinserir crianças e adolescentes fora da escola eprevenir o abandono e a evasão;

• produzir diagnóstico periódico da rede para subsidiar decisões pedagógicas e de gestão;

• contribuir para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação. CAPÍTULO III DAS METAS E DO PLANO ANUAL DE AÇÃO

Art. 6º As metas municipais de alfabetização e de aprendizagem em matemática ao final do 2º ano do Ensino Fundamental tomarão como referência mínima as Metas

3.a, 3.b e 3.c do Plano Nacional de Educação, de modo que:

– no mínimo 80% (oitenta por cento) das crianças da Rede Municipal de Ensino estejam alfabetizadas ao final do 2º ano até o quinto ano de vigência do Plano Nacional de Educação, e todas até o final de sua vigência;

– no mínimo 80% (oitenta por cento) das crianças alcancem nível adequado de aprendizagem em matemática ao final do 2º ano no mesmo prazo, e todas até o final da vigência do Plano Nacional de Educação;

– as desigualdades de resultados entre grupos de estudantes, considerados, no mínimo, raça/cor, sexo, nível socioeconômico e localização urbana ou rural, sejam progressivamente reduzidas. Parágrafo único. As metas previstas neste artigo serão incorporadas ao Plano Municipal de Educação, que poderá fixar metas mais elevadas e trajetórias próprias.

Art. 7º A SEMED elaborará, até o início de cada ano letivo, o Plano Anual de Ação da Política Municipal de Alfabetização, ouvido o Comitê Municipal de que trata o art. 33, contendo, no mínimo:

• a linha de base e as metas anuais da rede e de cada unidade escolar;

– as ações previstas em cada eixo do art. 8º, com cronograma e responsáveis;

– os indicadores de monitoramento;

– os recursos necessários e as respectivas fontes.

Parágrafo único. O Plano Anual de Ação será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e divulgado às unidades escolares. CAPÍTULO IV DOS EIXOS DE IMPLEMENTAÇÃO

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada nos seguintes eixos, em consonância com o art. 12 da Lei nº 15.247, de 2025: – governança e gestão da política de alfabetização;

• formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;

• melhoria da infraestrutura física e dos insumos pedagógicos, incluídos acervos de leitura e materiais didáticos;

– avaliação;

– reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.

Seção I Da Educação Infantil e dos Anos Iniciais

Art. 9º Na pré-escola, as práticas pedagógicas favorecerão, por meio das interações e da brincadeira, a oralidade, a escuta, a leitura pelo professor, o contato com diferentes gêneros e suportes textuais e as hipóteses de escrita das crianças, em conformidade com os campos de experiência da Base Nacional Comum Curricular. Art. 10. Nos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, a ação pedagógica terá como foco a alfabetização, assegurando: – tempo diário dedicado à leitura e à escrita;

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