DOMRR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Roraima , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2757

Lei nº 15.231/2025 (LDB, art. 12, VIII, ―b‖):

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15231.htm

Lei nº 11.738/2008 (piso e composição da jornada docente): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

Lei Complementar nº 95/1998 (técnica legislativa): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm

Lei Complementar nº 220/2025 (Sistema Nacional de Educação): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp220.htm

Lei nº 13.019/2014 (parcerias com organizações da sociedade civil): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm Lei nº 13.709/2018 (LGPD): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

Lei nº 14.811/2024 (proteção contra a violência em estabelecimentos educacionais): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20232026/2024/lei/L14811.htm

Lei nº 13.722/2018 (primeiros socorros): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13722.htm

Lei nº 15.100/2025 (aparelhos eletrônicos nas escolas): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15100.htm

Lei nº 13.935/2019 (psicologia e serviço social na educação básica): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13935.htm Lei nº 14.601/2023 (Programa Bolsa Família): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14601.htm

Decreto nº 6.286/2007 (Programa Saúde na Escola): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6286.htm Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm

Conselho Estadual de Educação de Roraima – pareceres e resoluções (Res. CEE/RR nº 38/2025): https://cee.rr.gov.br/pareceres-e-resolucoes-ceerr/ Lei estadual nº 1.008/2015 (Plano Estadual de Educação de Roraima): https://al.rr.leg.br/wp-content/uploads/2019/02/Lei-Ordinaria-No.-1008-de03.09.15.pdf

Diário Oficial dos Municípios de Roraima – Portaria nº 210/2026 (comissão do PME): https://www.diariomunicipal.com.br/amr/materia/DF29E421 Diário Oficial dos Municípios de Roraima – Portaria SEMED nº 009/2026 (equipe técnica do PME): https://www.diariomunicipal.com.br/amr/materia/2803EB83

Diário Oficial dos Municípios de Roraima – PSS nº 001/2025 (SEMED): https://www.diariomunicipal.com.br/amr/materia/D541C903 Diário Oficial dos Municípios de Roraima – PSS nº 002/2025 (SEMED): https://www.diariomunicipal.com.br/amr/materia/D270123A • IBGE Cidades – Caroebe: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/rr/caroebe.html//

Institui a Política Municipal de Alfabetização, Recomposição da Aprendizagem, Busca Ativa Escolar e Avaliação Externa Municipal da Rede Municipal de Ensino de Caroebe e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAROEBE , Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal, nos arts. 4º, 5º, 11, 12, 22, 24, 31 e 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos arts. 53, 55 e 56 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, no Decreto nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, na Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, e na Lei Municipal nº 237, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, e

CONSIDERANDO que a alfabetização plena e a formação de leitores são objetivos precípuos da educação básica, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.394, de 1996, incluído pela Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022;

CONSIDERANDO que a Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e determina que os Municípios aderentes elaborem e consolidem suas políticas de alfabetização a partir das orientações da União;

CONSIDERANDO as Metas 3.a, 3.b e 3.c do Objetivo 3 do Anexo I da Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, instituído pelo Decreto nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO o dever do Poder Público de recensear as crianças e os adolescentes em idade escolar, fazer-lhes a chamada pública e zelar pela frequência à escola, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 1996;

CONSIDERANDO a apreciação desta Política pelo Conselho Municipal de Educação, conforme Parecer CME n° 001/2026;

DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, Recomposição da Aprendizagem, Busca Ativa Escolar e Avaliação Externa Municipal, doravante denominada Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Caroebe.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização abrange a pré-escola e os anos iniciais do Ensino Fundamental e, no que se refere à busca ativa escolar, as crianças e os adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos residentes no Município, em cooperação com a rede estadual de ensino.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

– alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento das capacidades de leitura, compreensão e produção de textos, a ser consolidado até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

– criança alfabetizada: aquela que atinge o nível definido pela União para fins de avaliação e monitoramento, nos termos do art. 26 da Lei nº 15.247, de 2025;

– recomposição da aprendizagem: conjunto de ações pedagógicas planejadas a partir de diagnóstico, destinadas a assegurar aos estudantes as aprendizagens previstas no currículo e ainda não consolidadas;

– busca ativa escolar: estratégia intersetorial de identificação, registro, encaminhamento e acompanhamento de crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de abandono e evasão;

– avaliação diagnóstica: avaliação realizada no início de um período letivo ou de uma intervenção, para identificar as aprendizagens consolidadas e as necessidades dos estudantes;

– avaliação formativa: acompanhamento contínuo da aprendizagem, realizado pelo professor e pela escola, para orientar o planejamento e as intervenções;

– Avaliação Externa Municipal: avaliação coordenada pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), aplicada com instrumentos padronizados aos estudantes do Ensino Fundamental, para diagnóstico e monitoramento da rede, das escolas e das turmas.

CAPÍTULO II

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