DOMRO 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4342

Contrato nº429/2025de17/10/2025 Pregão Eletrôniconº:34/2025 Processo nº:3812/2025

Pelo presente Termo Aditivo, o MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA , pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.855.142/000173 com sede e foro na comarca de Machadinho D'Oeste - RO, no presente ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ,e do outro lado

A empresaAUDITAMED SERVIÇOS DE PERÍCIA E AUDITORIA DE CONTAS MÉDICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº33.414.600/0001-55, com sede naAvenida Aluizio Ferreira, nº 975, Sala 2, Bairro Caetano, na cidade deGuajará-Mirim/RO, representada por DEMIS MAIA DA SILVA, neste ato representado por DANILO DE NORONHA NUNES, conforme procuração (ID 851220) ambas as partes já qualificadas Contrato originário nº429de17/10/2025, oriundo do processo3812/2025, referente ao processo dePregão Eletrôniconº34/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei Federal 14.133/2021, e posteriores alterações, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento, o presente ADITIVO mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO. O presente aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de execução e de vigência do contrato nos termos do art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme MEMORANDO Nº0290/SEMED/2026 (ID 1065374)e decisão de(ID 1066242).

CLÁUSULA SEGUNDA. De comum acordo entre as partes que os prazos de execução e vigência do contrato ficam prorrogados por mais 12 (doze) mesescontando-se a partir da data do vencimento anteriormente fixado.

CLÁUSULA TERCEIRA. DO PREÇO. O preço global do presente aditivo é de R$326.428,15 (trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quinze centavos),que equivale aos serviços decorrentes da prorrogação do contrato , bem como já se encontram incluídas todas as despesas especificadas na proposta da CONTRATADA, estando o aditivo amparado pela Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A despesa decorrente do presente aditivo correrá no presente exercício, por conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária - Secretaria Municipal de Educação I -Classificação Funcional - 12.361.0004.2048.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO; II -Elemento de Despesa -3.3.90.39.00OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

III -Valor - R$119.380,43 (cento e dezenove mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e três centavos); IV -Fonte de Recursos - Prefeitura Municipal ; V -Processo nº -3812/2025

Parágrafo único. O restante da despesa decorrente deste aditivo a que se refere a cláusula anterior correrá no ano-exercício subsequente à lavratura deste termo, a Secretaria Municipal DEVERÁantes do início da execução dos serviços derivados deste aditivo, realizar o empenho da despesa em conformidade com as fontes de recursos destinadas para a cobertura das despesas deste contrato,sob pena de configurar violação ao art. 60, da Lei Federal nº 4.320/1964 e arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e nulidade do presente instrumento, sem prejuízo das implicações legais e contratuais pela não observância desta cláusula.

CLÁUSULA QUINTA. As demais cláusulas permanecem inalteradas.

CLÁUSULA SEXTA. DA PUBLICAÇÃO. Para dar eficácia a este Instrumento, a Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste/RO providenciará a sua publicação resumida no Diário Oficial e no quadro de aviso, nos moldes da Lei Federal n° 14.133/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA. DO FORO. Fica eleito o foro da Comarca de Machadinho D'Oeste/RO, o local competente para dirimir todas as questões do presente Termo, sendo este competente para a propositura de qualquer medida judicial dele decorrente, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Por estarem em comum acordo lavrou-se o presente termo que, após lido e achado conforme é devidamente assinado para ser publicado e surta seus legais efeitos.

Machadinho D'Oeste/RO, 08/10/2026.

IAANE APARECIDA DA GRAÇA CORDEIRO Secretária Municipal de Educação

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS , PREFEITO MUNICIPAL , em 08/10/2026 às 15:13, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por IAANE APARECIDA DA GRAÇA CORDEIRO , SECRETARIO MUNICIPAL , em 09/10/2026 às 10:47, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

Documento assinado eletronicamente por DANILO DE NORONHA NUNES , SOCIO/MÉDICO , em 09/10/2026 às 20:36, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1070324 e o código verificador AA9E7758 .

Publicado por: Vanessa Silva do Nascimento Código Identificador: C7252180

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO TERMO ADITIVO

Contrato n°426 de 15/10/2025 Nº do Processo: 3809/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenças de uso e serviços de suporte técnico da solução de gerenciamento de dispositivos móveis (Mobile Device Management MDM).

Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/ MUNICÍPIO DE MACHADINHO D‘OESTE

Contratado: MDM SOLUCOES LTDA

CPF/ CNPJ/MF do Contratado n°14.597.970/0001-20

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