DOMRO 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4342

14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas aplicáveis.

A seleção do fornecedor adotará o critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM , considerando a conformidade das propostas com as exigências deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos, bem como a compatibilidade dos preços com os valores praticados no mercado, visando à escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

1. Do Objeto

• CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL AUTOFROTAS PARA OS VEÍCULOS OFICIAIS DO LEGISLATIVO, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.2. O veículo contemplado com o seguro:

• Valor Estimado: O valor da estimado contratação, será de R$ R$ 7.778,44 (sete mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos)

2. Do Recebimento das Propostas

• Da Participação na Dispensa de Licitação

• A proposta deverá conter a descrição do objeto, o preço por item e as demais informações exigidas, devendo atender integralmente às especificações do Termo de Referência.

• Os preços apresentados deverão incluir todos os custos, tributos, encargos e demais despesas necessárias à execução do objeto, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor.

• O envio da proposta implica aceitação das condições estabelecidas neste Aviso e em seus anexos, bem como o compromisso de cumprir integralmente as obrigações assumidas.

• No cadastramento da proposta, o fornecedor deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos de habilitação, que inexistem impedimentos à sua participação, que conhece e aceita as condições da contratação e que cumpre as exigências legais relativas ao trabalho de menores e à reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, quando aplicáveis.

• As microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar seu enquadramento para fins de aplicação do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.

• Poderá ser concedida prioridade às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, especialmente o Decreto Municipal nº 1.815/2017, quando cabível.

• Retenção de Tributos: Serão realizadas as retenções tributárias previstas na legislação vigente, especialmente na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e suas alterações, observadas as hipóteses legais de não retenção, isenção ou imunidade previstas no art. 4º da referida norma.

• Data limite: Até o dia [21/10/2026, às 14 horas.

• Da proposta:

• Descrição clara do objeto ofertado caso seja ofertado por corretora (nome da seguradora).

• Preço unitário e total em moeda nacional. (Nos valores orçados devem estar incluídas todas as despesas com tributos, impostos, contribuições, encargos trabalhistas e financeiros, seguros, despesas com funcionários e todos os demais custos de responsabilidade da empresa.)

• Prazo de validade da proposta (mínimo de 60 dias).

• Dados bancários e CNPJ da empresa proponente.

Poderão participar pessoas jurídicas que atendam às exigências deste Aviso de Contratação Direta e seus anexos, devidamente cadastradas na plataforma LICITANET (www.licitanet.com.br).

Os interessados deverão encaminhar suas propostas exclusivamente pela plataforma eletrônica, dentro do prazo estabelecido, sendo responsáveis pelas informações prestadas, pelos custos de elaboração da proposta e pelo acompanhamento das comunicações do sistema.

Não poderão participar pessoas físicas ou jurídicas impedidas de contratar com a Administração Pública, que se enquadrem nas vedações dos arts. 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021, ou que não atendam às condições deste Aviso e de seus anexos.

Do Ingresso na Dispensa Eletrônica

• A proposta poderá ser assinado eletronicamente, por Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou assinatura gov.br.

3. Documentos exigidos na habilitação:

Serão exigidos da empresa oferecedora da melhor condições para a contratação do respectivo objeto junto a esta Casa de Leis os seguintes documentos:

• Comprovante de inscrição de CNPJ da empresa.

• Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS, Conforme Lei 8.212/91) e ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS, conforme lei 8.036/90) Artigo 195, 3º da Constituição Federal;

• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

• O ingresso do fornecedor ocorrerá mediante o cadastramento e o envio da proposta na plataforma LICITANET, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta.

• Por se tratar de procedimento eletrônico sem disputa, não haverá etapa competitiva de lances, não haverá etapa competitiva de lances, sendo a seleção realizada com base nas propostas obtidas e na verificação de sua compatibilidade com os preços de mercado e com as exigências da contratação.

• Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

• Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na emissão desta, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias.

4. Dos Critérios de Julgamento

• Da apresentação das Propostas

• As propostas deverão ser encaminhadas exclusivamente pela plataforma LICITANET, no prazo de até 3 (três) dias úteis , contado da publicação do Aviso de Contratação Direta, observados os prazos e horários nele estabelecidos.

• O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO , observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Termo de referencia.

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