DOMRN 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3900

DIRETORIA TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE - COPIRN

Pelo constante nos autos do processo eletrônico nº 354/2026, podemos verificar a ocorrência da situação preconizada pelo artigo 72, III, IV, V, VIII e parágrafo único, artigo 74, IV da Lei nº 14.133/21, Lei nº 8080/90, artigo 199, §1º e Chamada Pública nº 001/2025, e suas alterações.

“Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VIII - autorização da autoridade competente.

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Art. 74 . É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

IV - Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.‖

Pelo exposto, ratifico o enquadramento legal de afastamento de licitação, nos termos do pelo artigo 72, III, IV, V, VIII e parágrafo único, artigo 74, IV da Lei nº 14.133/21 , que tem por objeto a Prestação de Serviços de Saúde, no valor estimado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo como beneficiário: CENTRO DE IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA .

Natal, 14 de outubro de 2026.

SELMA SANTIAGO NUNES

Diretora Executiva

DESPACHO

Usando das atribuições de Presidente do Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte - COPIRN , ratificamos a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nos termos do despacho da Diretora Executiva e na conformidade do dispositivo da Lei mencionada, autorizando a emissão da Nota de Empenho correspondente.

Natal, 14 de outubro de 2026.

ANTÔNIO MARCOS FREIRE

Presidente

Publicado por: Ailton da Silva Costa Junior Código Identificador: E8DB5582

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 017/2023

MUNICÍPIO DE ACARI/RN EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 017/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6245/2023 CREDENCIAMENTO Nº 017/2023

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA NÃO GASEIFICADA (ÁGUA DE NATAL) PARA ABASTECIMENTO NAS DIVERSAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES, CNPJ (MF) Nº 08.097.008/0001-20, COM SEDE NA RUA NAPOLEÃO ANTÃO, Nº 100, ARY DE PINHO, ACARI/RN.

CONTRATADA: JEFFERSON GEOVANNE DA SILVA-ME, CNPJ Nº 29.089.090/0001-10, COM SEDE NA RUA JOÃO FERREIRA DA SILVA, Nº 29, BAIRRO PETRÓPOLIS, ACARI/RN, CEP: 59.370-000.

OBJETO DO ADITIVO: ACRÉSCIMO DE 25% NO QUANTITATIVO DO ITEM CONTRATADO VALOR DO ACRÉSCIMO: FICA ACRESCIDO O VALOR DE R$ 16.620,00 (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E VINTE REAIS) AO TERMO DO CREDENCIAMENTO Nº 017/2023, CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NO ITEM ÁGUA DE NATAL NÃO GASEIFICADA, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM RETORNÁVEL DE 20 LITROS). O VALOR TOTAL DO CONTRATO ATUALIZADO PASSA PARA R$ 83.100,00 (OITENTA E TRÊS MIL E CEM REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, I, ―b‖, e § 1º DA LEI 8.666/93 ACARI/RN, 16 DE OUTUBRO DE 2026.

ROSISTER MEDEIROS FILHO –

Secretário Municipal de Administração e Transportes – Contratante

JEFFERSON GEOVANNE DA SILVA – Responsável Pela Contratada

Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador: 9865B2B1

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 166/2024 INEXIGIBILIDADE Nº 070/2024 – CREDENCIAMENTO Nº 007/2024

MUNICÍPIO DE ACARI/RN

EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 166/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 070/2024 – CREDENCIAMENTO Nº 007/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI/RN, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO CNPJ Nº 08.097.008/0001-20

CONTRATADO: CAVALCANTE & DANTAS LTDA – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 20.256.105/0001-13, COM SEDE NO SITIO PO PEDRA E CAL, Nº 01, ZONA RURAL, ACARI/RN, CEP: 59.370-000

OBJETO DO CONTRATO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS PESADAS TIPO PÁ CARREGADEIRA COM OPERADOR/MOTORISTA, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

VIGÊNCIA PRORROGADA ATÉ 24/09/2027. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1060 – MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ATERRO CONTROLADO E DA USINA DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS – UTR E 2035 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; ELEMENTO DE DESPESA: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS (PJ), FONTE: 1500.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 106 E 107 DA LEI Nº 14.133/2021. ACARI/RN, EM 05 DE SETEMBRO DE 2026.

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