DOMRN 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3900

Art. 3º - O valor da indenização tem como data de encerramento dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou seja, até a servidora atingir a idade de 75 (setenta e cinco) anos, conforme a redação dada pelo Art. 40 §1, inc. II, da Constituição Federal de 1988.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos, a contar de 21 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2026.

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: AB92D40A

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO

COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº. 047/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 000011/2026 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 047/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, inscrito no CNPJ sob nº. 08.358.723/0001-79. CONTRATADA: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 40.998.734/0001-26. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMAS INTEGRADOS. VALOR DO CONTRATO: R$ 183.060,00 (cento e oitenta e três mil e sessenta reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 15 de outubro de 2026 a 14 de outubro de 2027. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2026.

Publicado por: Aluisio Eloi Rodrigues Junior Código Identificador: 43BD72B2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIA SEG Nº 252/2026-GP

Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Avaliação de Amostras de Fardamento e Mochilas Escolares, referente ao Pregão Eletrônico nº 032/2026, Processo Administrativo nº 831011/2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS , Estado do Rio Grande do Norte, PAULO GIVAGO BARRETO ALVES , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis

CONSIDERANDO a realização do Pregão Eletrônico nº 032/2026, referente ao Processo Administrativo nº 831011/2026, cujo objeto consiste na aquisição de fardamento e mochilas escolares para atender às necessidades da Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação técnica das amostras eventualmente apresentadas pelos licitantes, conforme as exigências estabelecidas no edital do certame e no respectivo Termo de Referência;

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 1444/2026 – SME, de 16 de outubro de 2026, expedido pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto;

RESOLVE :

Município de Campo Redondo/RN -

RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO - Prefeito Municipal /

Top Down Consultoria LTDA -

ALESSANDRA MAGALLY LIMA DE ABREU – Representante Legal

Publicado por: Aluisio Eloi Rodrigues Junior Código Identificador: 2C5E5BB6

COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº. 048/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 000030/2026 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 048/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, inscrito no CNPJ sob nº. 08.358.723/0001-79. CONTRATADA: R.A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ de Nº. 40.233.502/0001-87. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS RECREATIVOS, DESTINADOS À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PARA FESTIVIDADES TRADICIONAIS DO DIA DAS CRIANÇAS. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 43.280,00 (quarenta e três mil duzentos e oitenta reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 14 de outubro de 2026 a 31 de dezembro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2026.

Município de Campo Redondo/RN -

RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO - Prefeito Municipal /

R.A Comércio e Serviços LTDA - RÔMULO RUAN DA SILVA GUEDES – Representante Legal

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Avaliação de Amostras de Fardamento e Mochilas Escolares, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 032/2026, referente ao Processo Administrativo nº 831011/2026:

I – Raumízia Vieira da Costa, inscrita no CPF nº 036.200.134-03, ocupante da função de Subsecretária Pedagógica;

II – Ana Paula Campos Praxedes, inscrita no CPF nº 074.054.084-00, ocupante da função de Chefe de Departamento da Educação Infantil; III – Hortência Rafaela da Silva, inscrita no CPF nº 701.554.984-01, ocupante da função de Supervisora Pedagógica; IV – Jaine Souza Sena, inscrita no CPF nº 663.820.334-72, ocupante da função de Gestora.

Art. 2º Compete à Comissão de Avaliação de Amostras:

I – analisar tecnicamente as amostras apresentadas pelos licitantes, quando exigidas no edital do certame;

II – verificar a conformidade dos produtos com as especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência;

III – avaliar os aspectos relativos à qualidade, composição, dimensões, acabamento, resistência, desempenho, funcionalidade e demais requisitos técnicos pertinentes;

IV – solicitar informações complementares e realizar os testes que julgar necessários à adequada avaliação dos produtos, observadas as disposições do edital;

V – emitir parecer técnico conclusivo acerca da conformidade das amostras avaliadas, a fim de subsidiar o julgamento das propostas no procedimento licitatório.

Art. 3º No exercício de suas atribuições, a Comissão deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, transparência, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, fundamentando suas conclusões nos critérios e requisitos previamente estabelecidos no edital e no Termo de Referência.

Art. 4º Os membros da Comissão deverão atuar de forma imparcial e objetiva, registrando as avaliações realizadas e as respectivas conclusões, de modo a assegurar a regularidade e a transparência dos procedimentos de análise das amostras.

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