DOMRN 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3900

vedações decorrentes do período eleitoral, especialmente aquelas que possam limitar ou condicionar a prática de atos administrativos relacionados à criação, provimento, nomeação ou aumento de despesa com pessoal.

§ 2º As restrições decorrentes do período eleitoral deverão ser consideradas no planejamento e no cronograma de execução do concurso público, de modo a assegurar que os atos administrativos sejam praticados nos momentos juridicamente adequados, sem prejuízo da continuidade dos estudos, levantamentos, planejamento, organização administrativa e demais atos preparatórios que não estejam vedados pela legislação aplicável.

§ 3º Eventuais limitações temporais impostas pela legislação eleitoral deverão ser devidamente consideradas pelos setores responsáveis na elaboração do cronograma do certame, de modo que o Município possa cumprir a determinação judicial sem violação das normas eleitorais e das demais disposições legais aplicáveis.

Art. 8º A realização dos levantamentos e estudos previstos nesta Portaria não implica, por si só, autorização para realização imediata do concurso ou para provimento automático dos cargos, ficando eventual autorização condicionada à conclusão dos estudos técnicos, à análise jurídica e à observância da legislação aplicável.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Montanhas/RN, 16 de outubro de 2026.

ANTÔNIO MARCOLINO NETO Prefeito Municipal

Publicado por: Diva Larissa Gomes da Silva Costa Código Identificador: E034FCD6

DATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, conforme o enquadramento jurídico constante do processo administrativo.

ASSINATURAS: André Rodrigues da Silva, pelo Contratante, e Alexander Jutic Campello, pela Contratada.

Publicado por: Daiane Simões Araújo Código Identificador: BBC2F5FF

COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 99/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, inscrito no CNPJ sob o nº 08.365.900/0001-44. CONTRATADA: C H DE M LIMENZO JUNIOR SERVICOS DE RECREACAO E LAZER, inscrita no CNPJ sob o nº 48.329.252/0001-95.

OBJETO: Contratação de apresentação artística e recreativa da Cia Era Uma Vez, com a participação dos personagens temáticos Woody, Jessie, Homem-Aranha e Mulher-Maravilha, para realização de interação lúdica, animação, recepção, sessões fotográficas e entretenimento infantil durante a programação oficial do Evento em Comemoração ao Dia das Crianças 2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, a ser realizado no dia 17 de outubro de 2026, visando proporcionar momentos de lazer, diversão, inclusão social e fortalecimento da convivência comunitária, contribuindo para o enriquecimento das atividades recreativas destinadas ao público infantil e suas famílias.

VALOR GLOBAL: R$ 3.930,00 ( três mil e novecentos e trinta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 98/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, inscrito no CNPJ sob o nº 08.365.900/0001-44. CONTRATADA: ALEXANDER JUTIC CAMPELLO, inscrita no CNPJ sob o nº 68.422.999/0001-09.

OBJETO: Contratação da companhia circense Fuxiquinho Circo Show para realização de espetáculo artístico-cultural em comemoração ao Dia das Crianças, no dia 17 de outubro de 2026, no período da tarde, no Largo da Igreja Católica, localizado no Centro do Município de Monte Alegre/RN, contemplando apresentação circense voltada ao público infantil e familiar, com atrações lúdicas, recreativas e educativas, visando promover entretenimento, cultura e lazer à população.

VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 02.015 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos.

Ação: 2056 – Promoção de Eventos Solenes, Artísticos e Culturais. Função: 13 – Cultura.

Subfunção: 392 – Difusão Cultural.

Programa: 0003 – Programa de Manutenção e Apoio à Gestão Municipal.

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos: 17200000 – Transferências da União referentes às participações na exploração de petróleo e gás natural destinadas ao FEP, conforme classificação orçamentária aplicável. Região: 0001 – Monte Alegre/RN.

Unidade Orçamentária: 02.015 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos.

Ação: 2056 – Promoção de Eventos Solenes, Artísticos e Culturais. Função: 13 – Cultura.

Subfunção: 392 – Difusão Cultural.

Programa: 0003 – Programa de Manutenção e Apoio à Gestão Municipal.

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Região: 0001 – Monte Alegre/RN. VIGÊNCIA: De 16 de outubro de 2026 a 30 de outubro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, conforme o enquadramento jurídico constante do processo administrativo. ASSINATURAS: André Rodrigues da Silva, pelo Contratante, e Alexander Jutic Campello, pela Contratada.

Publicado por: Daiane Simões Araújo Código Identificador: 2991D21F

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°283/2026- GABINETE DO PREFEITO

Exonera Servidor

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN , no uso de suas atribuições legais, estabelecidas em Lei,

R E S O L V E:

Art. 1° - Exonerar o Sr. CARLOS EDUARDO GALVÃO DE LIMA , inscrito no CPF nº 011..-39 do cargo comissionado de SUPERVISOR DE RONDA, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Social e Mobilidade Urbana, junto a Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN.

VIGÊNCIA: De 16 de outubro de 2026 a 30 de outubro de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/femurn 112