Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 19/10/2026 · pág. 122

DOMRN 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3900

Publicado por: Emanoel Jose Bezerra de Sena Código Identificador: 8DA430B1

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 37/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO – CNPJ: 08.294.654/0001-87 CONTRATADO(A): TINUS INFORMATICA LTDA – CNPJ: 35.408.525/0001-45

OBJETO: Prorrogação de prazo.

Vigência: Prorrogar por 2 (dois) meses o prazo do contrato nº 37/2024. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 107, 124 e 132 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Pedro Avelino–RN, 16 de outubro de 2026

MARINA TEODORO DA TRINDADE Prefeita Municipal P/Contratante

ALDYR DE OLIVEIRA LIMA FILHO Procurador

P/Contratada

Publicado por: Emanoel Jose Bezerra de Sena Código Identificador: 3D116006

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 29/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1182/2026

Trata-se de processo administrativo, fundamentado na Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) , cujo objeto é a Contratação de empresa para locação de 02 (dois) carros-pipa, com capacidade mínima individual de 8.000 (oito mil) litros, destinados ao transporte e à distribuição de água para atendimento das demandas do Município de Pedro Avelino/RN, conforme necessidades apresentadas pela Administração Municipal. Conforme o disposto do Inciso II artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Federal nº 12.807/2025, In verbi:

Art. 75.É dispensável a licitação:

II- no caso de outros serviços e compras - valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois mil e onze centavos).

Diante do exposto, no uso de minhas atribuições legais, RATIFICO e AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 29/2026 , nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, para contratação da empresa AIRTON DA COSTA BATISTA - ME, CNPJ: 18.738.798/0001-39, no valor global final de R$ 47.399,40, (quarenta e sete mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta centavos).

Determino a devida publicação do presente ato, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.

Pedro Avelino/RN, 16 de outubro de 2026.

MARINA TEODORO DA TRINDADE

Prefeita Constitucional.

Publicado por: Emanoel Jose Bezerra de Sena Código Identificador: 80E13B55

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA SRP Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 744/2026

O Município de Poço Branco/RN , por intermédio do Agente de Contratação, torna pública a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, SINE DIE , da Concorrência Pública Eletrônica SRP nº 002/2026 , cuja sessão estava prevista para o dia 21 de outubro de 2026, às 9h01 , no Portal de Compras Públicas.

O certame tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução de pavimentação asfáltica em trechos da Avenida Manoel Rodrigues da Silva e da Rua Antônio Rodrigues, no Município de Poço Branco/RN.

A suspensão decorre dos pedidos de esclarecimento apresentados , nos quais foram apontadas questões técnicas relevantes relacionadas à composição analítica do BDI, ao prazo de execução da obra, à database do orçamento referencial e à compatibilidade do cronograma físico-financeiro com os demais documentos da contratação.

Considerando a proximidade da sessão pública e a necessidade de encaminhamento dos questionamentos à Equipe de Planejamento da Contratação e ao Setor Técnico , verifica-se não haver tempo hábil para a conclusão da análise, a elaboração das respostas e a eventual correção do edital e de seus anexos antes da data prevista para abertura.

A medida possui caráter preventivo e busca resguardar a legalidade, o planejamento, a transparência, a isonomia, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo e a segurança jurídica , conforme os princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021. Também assegura o adequado tratamento dos pedidos de esclarecimento previsto no art. 164 da referida Lei.

Após a conclusão da análise técnica e o saneamento das pendências, será divulgada nova data para realização da sessão pública , pelos mesmos meios de publicidade utilizados inicialmente. Caso as alterações realizadas possam afetar a formulação das propostas, será observado novo prazo de divulgação, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 .

Poço Branco/RN, em 15 de outubro de 2026.

VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO Agente de Contratação

Publicado por: Valerio Sampaio Carneiro Código Identificador: E0C34AFD

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PORTARIA N° 936, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026-SEMSAB

PORTARIA N° 936, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026-SEMSAB

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 58 a 64 da Lei Municipal nº 181, de 26 de outubro de 2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Portalegre/RN;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 1086, de 08 de janeiro de 2026, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal;