Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco · 19/10/2026 · pág. 30

DOMPE 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4205

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 063/2026. PROCESSO Nº 008/2025

34.346.501/0001-46. Valor: R$ 3.955,00. Vigência. 02.09.2026 a 02.09.2027.

Camocim de São Félix, 19 de outubro de 2026.

Objeto: contratação de empresas para o fornecimento de equipamentos permanentes para atender as necessidades do Centro de Especialidades Municipal (CEM) de Camocim de São Félix/PE. Contratada: HIGH PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA – CNPJ 16.847.666/0001-10. Valor: R$ 888,25. Vigência. 28.06.2026 a 28.06.2027.

GÉSIO ANTÔNIO FOSNECA DA SILVA Secretário de Saúde

Publicado por: Paula Janaína de Macedo Silva Bezerra Código Identificador: 65C02E4D

Camocim de São Félix, 19 de outubro de 2026.

GÉSIO ANTÔNIO FOSNECA DA SILVA Secretário de Saúde

Publicado por: Paula Janaína de Macedo Silva Bezerra Código Identificador: 8104D1C3

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 065/2026. PROCESSO Nº 012/2025

Objeto: o Registro formal de preços, consignado em Ata, pelo período de 12 meses, para eventual e futura contratação de empresa(s) para o fornecimento parcelado de Insumos Odontológicos, destinados a atender as necessidades do Centro de Especialidade Odontológico (CEO) e Unidades Básicas de Saúde do município de Camocim de São Félix/PE. Contratada: ALAGOANA FARMA LTDA – CNPJ 59.195.604/0001-83. Valor: R$ 305.277,13. Vigência. 02.09.2026 a 02.09.2027.

Camocim de São Félix, 19 de outubro de 2026.

GÉSIO ANTÔNIO FOSNECA DA SILVA Secretário de Saúde

Publicado por: Paula Janaína de Macedo Silva Bezerra Código Identificador: A5EA473D

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 066/2026. PROCESSO Nº 012/2025

Objeto: o Registro formal de preços, consignado em Ata, pelo período de 12 meses, para eventual e futura contratação de empresa(s) para o fornecimento parcelado de Insumos Odontológicos, destinados a atender as necessidades do Centro de Especialidade Odontológico (CEO) e Unidades Básicas de Saúde do município de Camocim de São Félix/PE. Contratada: DISTRIBUIDORA ÁGUA BOA LTDA – CNPJ 44.223.526/0001-06. Valor: R$ 4.095,36. Vigência. 02.09.2026 a 02.09.2027.

Camocim de São Félix, 19 de outubro de 2026.

GÉSIO ANTÔNIO FOSNECA DA SILVA Secretário de Saúde

Publicado por: Paula Janaína de Macedo Silva Bezerra Código Identificador: EAEBF27E

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 067/2026. PROCESSO Nº 012/2025

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SEDUC Nº 013/2026, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui o Comitê Gestor de Avaliação e Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização do Município de Capoeiras – PE, estabelece sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.

A DIRIGENTE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e de acordo com a Lei Municipal 000/2025, que organizou o Sistema Municipal de Ensino.

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto à garantia do direito à aprendizagem e à organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a todas as crianças do Município de Capoeiras o direito de aprender a ler e escrever, desenvolver a compreensão leitora, produzir textos e participar de práticas sociais de leitura e escrita;

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, posteriormente disciplinado pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que estabelece a conjugação de esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para garantir o direito à alfabetização das crianças;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 21/2025, estabelecido como ato de referência e instituidor da Política Municipal de Alfabetização do Município de Capoeiras;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, estabelecendo, entre seus objetivos, a garantia da alfabetização e do nível adequado de aprendizagem em matemática ao final do segundo ano do ensino fundamental, com inclusão e redução das desigualdades;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.617, de 15 de julho de 2019, que instituiu o Programa Criança Alfabetizada no Estado de Pernambuco, desenvolvido em regime de colaboração com os municípios pernambucanos;

CONSIDERANDO que a governança e gestão da política de alfabetização constituem eixo estruturante do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com articulação entre os diferentes entes federativos e atores envolvidos na implementação, avaliação e acompanhamento das ações de alfabetização;

CONSIDERANDO que o novo Plano Nacional de Educação determina a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em regime de colaboração para o alcance das metas educacionais e prevê a adoção de mecanismos de governança, monitoramento e avaliação dos planos decenais;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito municipal, a articulação entre a Política Municipal de Alfabetização de Capoeiras, o Programa Criança Alfabetizada PCA do Estado de Pernambuco e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;