DOMPE 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4205

CONSIDERANDO que os cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração, conforme disposição do art. 37, II da Constituição Federal,

CONSIDERANDO, em fim, a necessidade e a conveniência do Serviço Público Municipal,

R E S O L V E:

. Art. 1º - NOMEAR o Sra. LARISSA MICAELA BRAZ DOS SANTOS e inscrito no CPF(MF) sob o n.º 12x.xxx.xxx30, para ocupar o cargo em comissão de ASSESSOR TECNICO I , deste Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Palmares/PE. Art. 2º - Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos desta Autarquia Municipal, que tome as providências necessárias para a efetivação desta nomeação na Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais, a partir 1º de outubro/2026.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1 de outubro de 2026 . Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Palmares-PE, em 01 de outubro de 2026.

FABRÍCIO OLIVEIRA DE ANDRADE Presidente do SAAE

Publicado por: Arthur Alves Pinheiro da Silva Código Identificador: 17730D9E

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2025

Processo Administrativo nº 013/2025 . Dispensa nº 009/2025.

Contratante: Câmara Municipal de Palmeirina/PE, CNPJ 11.240.165/0001-57.

Contratada: JC ALBUQUERQUE CAVALCANTE – LTDA, CNPJ 32.421.517/0001-40.

Objeto: Prorrogação de prazo do Contrato nº 011/2025, referente à implantação com locação de software e assessoramento técnico continuado ao sistema de folha de pagamento e recursos humanos da Câmara Municipal de Palmeirina/PE.

Prazo: 12 (doze) meses Vigência prorrogada: 10/09/2026 a 09/09/2027. Valor mensal: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Total de Parcelas: 12 mensais + 1 adicional. Valor Total: R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais). Fundamento : Cláusula 2º (Vigência e Prorrogação), Cláusula 5º (preço) e Cláusula 15.3 (aprovação jurídica prévia) do Contrato nº 011/2025, e Lei nº 14.133/2021, conforme consignado no instrumento.

Data da assinatura: 04 de setembro de 2026.

Palmeirina/PE, 04 de setembro de 2026.

ALAN BRUNO FÉLIX DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Palmeirina/PE

Publicado por: Aldilene Paraguai Lima Código Identificador: 5F86A0F2

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE PANELAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL RESUMO DE DESPESA EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 177.2026

Resumo de despesa em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021

Fornecedor: WANDERLEY & REGIS COMERCIO E PRODUTOS MEDICO-HOSPITALAR LTDA CNPJ nº: 13.120.044/0001-05

Objeto: Aquisição, com entrega imediata, de curativos, coberturas e materiais especializados destinados ao tratamento e manejo de feridas agudas e crônicas, para utilização pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) do Município de Panelas/PE, visando garantir a continuidade e a qualidade da assistência aos pacientes acompanhados pelo serviço. Valor: R$ 27.968,00 (vinte e sete mil novecentos e sessenta e oito reais)

Secretaria solicitante: Secretaria de Saúde

Orçamento: 4 – Fundo Municipal de Saúde de Panelas; 30 – Entidade Supervisionada; 30 06 – Secretaria Municipal de Saúde; 30 06 04 – Fundo Municipal de Saúde – FMS; 10 – Saúde; 10 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial; 10 302 1002 – Assistência Hospitalar Especializada; 10.302.1002.2636.0000 – Gestão SAD – Serviços de Atendimento Domiciliar; 3.3.90.30.00 – Material de consumo.

Panelas/PE, 14 de outubro de 2026.

Publicado por: Jamilly Alice Duarte Código Identificador: 5BBC2F13

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE PARANATAMA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATAMA EDITAL Nº 001/2026

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO PRELIMINAR DOS BENEFICIÁRIOS DO RATEIO DOS RECURSOS ORIUNDOS DOS PRECATÓRIOS DO ANTIGO FUNDEF, COM ABERTURA DE PRAZO PARA CONFERÊNCIA, ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, IMPUGNAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES.

O MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, na Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022, na Lei Municipal nº 305, de 30 de abril de 2025, e no Decreto Municipal nº 012/2026,

CONSIDERANDO que o Município de Paranatama recebeu recursos decorrentes de decisão judicial relacionada à complementação da União ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF;

CONSIDERANDO que a legislação aplicável estabelece a destinação de parcela desses recursos aos profissionais do magistério que preencham os requisitos legais, observados os critérios de proporcionalidade relacionados ao período de efetivo exercício, à jornada de trabalho e à remuneração;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal realizou levantamento dos registros funcionais e financeiros disponíveis, com o objetivo de identificar os profissionais que exerceram suas atividades no período compreendido entre outubro de 2000 e dezembro de 2006;

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