DOMPE 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4205

CONSIDERANDO que, a partir das informações constantes dos arquivos administrativos, foi elaborada relação preliminar dos beneficiários, com a identificação dos períodos considerados e a apuração dos respectivos valores individuais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ampla publicidade, transparência, contraditório e oportunidade de apresentação de documentos complementares, especialmente diante do lapso temporal transcorrido desde o período abrangido pelo rateio;

CONSIDERANDO a disponibilização de plataforma eletrônica específica para permitir aos interessados a consulta individualizada dos dados, a atualização cadastral e bancária, a apresentação de documentos e o registro de concordância ou contestação das informações constantes do levantamento preliminar;

TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO PRELIMINAR DOS BENEFICIÁRIOS DO RATEIO DOS RECURSOS ORIUNDOS DOS PRECATÓRIOS DO ANTIGO FUNDEF, destinado a dar conhecimento aos interessados acerca dos dados preliminarmente apurados pela Administração Municipal, bem como estabelecer prazo e procedimentos para conferência, atualização cadastral, impugnação, retificação de informações e apresentação de documentos comprobatórios, nos termos seguintes:

plataforma eletrônica, resguardando-se a proteção dos dados pessoais dos beneficiários.

3. DO PRAZO PARA CONFERÊNCIA, IMPUGNAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

3.1. Os beneficiários do rateio dos recursos oriundos dos precatórios do antigo FUNDEF terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do primeiro dia seguinte à publicação deste Edital, para acessar a plataforma eletrônica https://rateium-servidor.web.app/, consultar suas informações, anexar os documentos necessários, atualizar seus dados pessoais e bancários e confirmar ou contestar os dados apresentados.

3.2. Durante o referido prazo, os interessados poderão apresentar documentos destinados a comprovar períodos de efetivo exercício no magistério municipal não considerados no levantamento preliminar, requerer a correção de informações funcionais, solicitar a inclusão de vínculos não identificados ou impugnar quaisquer inconsistências verificadas nos dados disponibilizados.

3.3. Poderão ser apresentados requerimentos destinados a:

I – solicitar a inclusão de períodos de efetivo exercício no magistério municipal que não tenham sido considerados no levantamento preliminar;

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto dar publicidade à relação preliminar dos profissionais do magistério identificados pela Administração Municipal como beneficiários dos recursos oriundos dos precatórios do antigo FUNDEF, relativamente ao período compreendido entre outubro de 2000 e dezembro de 2006.

1.2. A relação preliminar apresentará a identificação dos beneficiários, os períodos de exercício reconhecidos pela Administração e os valores individualmente apurados, conforme levantamento administrativo realizado.

1.3. Os dados divulgados possuem natureza preliminar e poderão ser retificados, complementados ou revistos em decorrência da análise de impugnações, documentos apresentados pelos interessados ou informações identificadas pela própria Administração.

1.4. O procedimento disciplinado neste Edital destina-se à conferência e consolidação dos dados necessários à elaboração da relação definitiva dos beneficiários, não constituindo, por si só, autorização imediata para pagamento.

2. DA PUBLICIDADE E DO ACESSO À RELAÇÃO PRELIMINAR

2.1. A relação preliminar dos beneficiários do rateio dos recursos oriundos dos precatórios do antigo FUNDEF, referente ao período compreendido entre outubro de 2000 e dezembro de 2006, será disponibilizada para consulta individual por meio da plataforma eletrônica:

II – requerer a correção de datas de admissão, contratação, exoneração, desligamento ou outros registros funcionais;

III – demonstrar a existência de vínculos funcionais não identificados pela Administração Municipal;

IV – requerer a retificação de jornada de trabalho, remuneração ou outros elementos utilizados na apuração do valor individual;

V – solicitar a inclusão de profissional que, embora preencha os requisitos legais, não conste da relação preliminar;

VI – apontar eventuais duplicidades, inconsistências ou erros materiais existentes nos dados divulgados;

VII – apresentar documentos relacionados à condição de herdeiro ou sucessor de profissional falecido que possua direito ao rateio.

3.4. A manifestação de concordância com as informações apresentadas será registrada na plataforma eletrônica, para fins de conferência e consolidação dos dados.

3.5. Na hipótese de discordância, o interessado deverá apresentar sua contestação por meio da plataforma, indicando as informações que pretende retificar e anexando, sempre que possível, os documentos comprobatórios correspondentes.

3.6. As informações e os documentos apresentados serão submetidos à análise da Comissão responsável pelo rateio, que procederá à conferência dos dados e à adoção das providências necessárias à elaboração da relação definitiva dos beneficiários.

https://rateium-servidor.web.app/

2.2. Por meio da referida plataforma, os beneficiários poderão consultar os períodos de exercício reconhecidos pela Administração Municipal, verificar as informações utilizadas na apuração do rateio, atualizar seus dados pessoais e bancários, anexar documentos comprobatórios e manifestar concordância ou apresentar contestação quanto aos dados disponibilizados.

2.3. A divulgação da relação preliminar tem por finalidade assegurar ampla publicidade, transparência e oportunidade de conferência e retificação das informações, permitindo a consolidação dos dados necessários à elaboração da relação definitiva dos beneficiários.

3.7. O encerramento do prazo estabelecido neste Edital não impedirá a Administração de promover, de ofício, correções de erros materiais ou de cumprir determinações judiciais e demais obrigações legalmente exigíveis.

4. DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

4.1. Para fins de revisão dos períodos de efetivo exercício, poderão ser apresentados, entre outros documentos:

I – portarias de nomeação, contratação, lotação ou designação;

II – contratos de trabalho ou de prestação temporária de serviços;

2.4. O acesso às informações individuais deverá observar os mecanismos de identificação e segurança disponibilizados pela

III – fichas funcionais e registros administrativos;

www.diariomunicipal.com.br/amupe 101