DOMPE 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4205

48.936.631/0001-43, com endereço na Rua Leonardo da Vinci, n° 89, Jardim Bela Vista- Campinas/SP- Cep: 13.076-410, neste ato representado pelo(a) Sr(a). Juan da Silva Honorato, inscrito(a) no CPF n. 448.XXX.XXX-XX. O valor do presente contrato é de R$ 27.920,00 (vinte e sete mil novecentos e vinte reais) , com vigência de 12 meses.

Salgueiro-PE, 28 de agosto de 2026

ERICA DOS SANTOS OLIVEIRA Secretária de Cultura e Esportes

Publicado por: João Vitor de Sousa da Silva Código Identificador: 388548E9

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DO CONTRATO SRP N° 458/2026 PROCESSO LICITATÓRIO N° 126/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2025

EXTRATO DO CONTRATO SRP N° 458/2026 PROCESSO LICITATÓRIO N° 126/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2025. OBJETO : Contratação de Empresa especializada no fornecimento de Material Esportivo para utilização nas ações planejadas e/ou apoiadas pela Diretoria de Desenvolvimento dos Esportes no mês de setembro, como também viabilizar a realização dos Jogos Escolares das Crianças 2026 no período de 25 de Setembro à 02 de outubro de 2026. CONTRATADA: ISANDRA MATIAS ARAÚJO & CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ 10.274.987/0001-96, com endereço na Rua Otávio Leitinho, Santo Antônio, 106 B, Salgueiro/PE, CEP 56.000-000, neste ato representado pelo(a) Sr(a). Isandra Matias Araújo Cruz, inscrito(a) no CPF n. 046.XXX.XXX-XX. O valor do presente contrato é de R$ 3.345,80 (três mil trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) , com vigência de 12 meses.

Salgueiro-PE, 03 de setembro de 2026

ERICA DOS SANTOS OLIVEIRA Secretária de Cultura e Esportes

Publicado por: João Vitor de Sousa da Silva Código Identificador: 3486BBFD

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PROCESSO LICITATÓRIO N° 243/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N° 077/2026

A Prefeitura Municipal de Salgueiro/PE, através da Secretaria de Saúde, comunica a ABERTURA do Processo Licitatório Nº 243/2026 – Pregão Eletrônico N° 077/2026. Tipo: Aquisição. Objeto: Registro de preço para eventual e futura aquisição medicamentos para o Centro de Abastecimento Farmacêutico (Unidades Básicas de Saúde, Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, Farmácia dos Medicamentos Controlados, Centro de Proteção Animal) e UPA 24h de Salgueiro , conforme especificações detalhadas na tabela em anexo a este Termo de Referência (anexo I) e conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Valor estimado: R$ 3.775.961,94 (três milhões setecentos e setenta e cinco mil novecentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos). Abertura da sessão no site: www. bnccompras.com. Recebimento das propostas: De 20/10/2026 a partir das 08:00h até dia 03/11/2026 às 08:00h. Data de Abertura da sessão: 03/11/2026 às 09h00. Informações e aquisição do edital no site da Prefeitura: www.salgueiro.pe.gov.br ou no site: www. bnccompras.com

Salgueiro/PE, 16/10/2026.

MARIA SORAIA DOS SANTOS SILVA Pregoeira

Publicado por: Suzana da Cruz Rodrigues Lopes Código Identificador: C1EA8410

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA 392/2026

PORTARIA nº 392/2026

O Prefeito do Município de Salgueiro , Fábio Lisandro de Lima Barros, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo artigo 91, II, que define sua competência exclusiva para expedir portarias, e

Considerando que é dever da administração pública municipal promover o acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos firmados em decorrência de processos licitatórios;

Considerando que, em virtude do princípio da primazia do interesse público, eventuais casos de descumprimentos contratuais que gerem prejuízos à administração devem ser apurados de forma cuidadosa, responsável e no estrito cumprimento das normas legais;

Considerando que chegou nesta data ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal que alguns contratos administrativos decorrentes de licitações estão sendo descumpridos pelas empresas vencedoras dos certames, causando prejuízos à municipalidade;

Considerando que o artigo 158 da Lei Federal 14.133/2021 dispõe que a aplicação de algumas sanções legais em casos de descumprimentos contratuais necessita da regular tramitação de um processo administrativo por comissão composta por servidores efetivos estáveis, com concessão de direito à ampla defesa e ao contraditório;

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os seguintes servidores públicos municipais efetivos de Salgueiro para formarem a Comissão de Processos Administrativos de Apuração de Responsabilidades - CPAAR, à qual caberá se reunir, deliberar e adotar todas as providências previstas na Lei Federal 14.133/21, com vistas a garantir a correta execução dos contratos administrativos e aplicar eventuais punições aos responsáveis em casos de descumprimento:

I - Presidente: Vitor Hugo Rodrigues Frade, CPF 064.122.284-03; II - Membro: João Vitor de Sousa da Silva, CPF 204.302.507-46; III - Membro: Emanoel Ferreira Lunguinho de Souza, CPF 146.773.114-55.

Artigo 2º - A Comissão de Processo Administrativo constitui função administrativa para apurar as responsabilidades de pessoas físicas e jurídicas contratadas pela administração pública municipal através de licitação, que não estejam executando corretamente os contratos.

Artigo 3º - Constituem objetivos da comissão:

I - Zelar pelo cumprimento da legislação federal e municipal relativa às licitações e contratos;

II - Planejar e executar as ações processuais;

III - Apurar as denúncias que envolvam irregularidades e ilegalidades relacionadas à execução de contratos decorrentes de licitação do Poder Executivo Municipal de Salgueiro e secretarias.

Artigo 4º - São atribuições da comissão:

I - Apurar as responsabilidades de pessoas físicas e jurídicas contratadas pela administração na execução de seus contratos;

II - Exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da administração, realizando as reuniões e as audiências da comissão em caráter reservado;

III - Verificar eventuais impedimentos ou suspeição dos seus membros;

IV - Convocar servidores, com ciência do titular da respectiva unidade, e terceiros para promover tomada de depoimentos, acareações, investigações, perícias e sindicâncias, bem como as

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