DOMPE 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4205

CAPÍTULO IV – DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE

Art. 8º A participação do artesão em feiras e eventos será controlada por meio de lista de presença, crachá de identificação e/ou registro fotográfico.

Art. 9º O funcionamento do box será fiscalizado pela equipe da Secretaria, podendo ser utilizado livro de ponto, relatórios de visitas ou outro instrumento de controle.

Art. 10. A ausência não justificada por mais de 3 (três) dias úteis consecutivos no mês ou o descumprimento do percentual mínimo de participação em feiras e eventos, previsto na Lei Municipal nº 794/2025, poderá acarretar:

I – Advertência por escrito;

II – Suspensão do benefício por até 2 (dois) meses;

III – Cancelamento definitivo do benefício, nos casos de reincidência ou má-fé.

Parágrafo único. O beneficiário será previamente notificado para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, antes da aplicação de sanção.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A concessão do incentivo não gera vínculo empregatício com o Município, conforme já disposto no art. 5º da Lei nº 794/2025. Art. 12. O incentivo poderá ser suspenso por motivo de irregularidade, interrupção das atividades ou descumprimento das normas deste regulamento, observada a prévia análise da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e assegurada a defesa do beneficiário nos termos do art. 10, parágrafo único, deste Decreto.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de São Joaquim do Monte/PE, em 15 de outubro de 2026.

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito do Município de São Joaquim do Monte

Publicado por: Raiana Paula da Silva Código Identificador: 23E7B2C7

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2026 FMAS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026 FMAS

O Município de São José da Coroa Grande, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, cujo objeto trata do registro de preços, consignado em ata, para contratação de empresa especializada para fornecimento de EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, visando atender às necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social de São José da Coroa Grande/PE. Orçamento estimativo R$ 96.762,90. INÍCIO DA ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir das 10h do dia 20/10/2026. ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTAS: No dia 04/11/2026 a partir das 10h (horário de Brasília). Edital e anexos disponibilizado em: , INFORMAÇÕES: [email protected]. Sandro Silva Rocha Lins, Agente de Contratações.

São José da Coroa Grande/PE, 16 de outubro de 2026.

Publicado por: Sandro Silva Rocha Lins Código Identificador: 30FFD2F3

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2026 FMS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2026 FMS

O Município de São José da Coroa Grande, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, cujo objeto trata da contratação de empresa especializada na prestação de serviços de informatização das unidades de saúde, abrangendo as Unidades de Média Complexidade e as Unidades Básicas de Saúde (UBS), com vistas à modernização, integração e ao aprimoramento dos processos de gestão, assistência e atendimento em saúde. Orçamento estimativo R$ 689.674,08. INÍCIO DA ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir das 10h do dia 20/10/2026. ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTAS: No dia 06/11/2026 a partir das 10h (horário de Brasília). Edital e anexos disponibilizado em: , INFORMAÇÕES: [email protected]. Sandro Silva Rocha Lins, Agente de Contratações.

São José da Coroa Grande/PE, 16 de outubro de 2026.

Publicado por: Sandro Silva Rocha Lins Código Identificador: F45997D3

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 018/2026 FMS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026 FMS

O Município de São José da Coroa Grande, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, cujo objeto trata da contratação de empresa especializada na prestação de serviços de COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (LIXO HOSPITALAR), gerados pelas unidades vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde de São José da Coroa Grande/PE. Orçamento estimativo R$ 103.470,00. INÍCIO DA ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir das 10h do dia 20/10/2026. ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTAS: No dia 05/11/2026 a partir das 10h (horário de Brasília). Edital e anexos disponibilizado em: , INFORMAÇÕES: [email protected]. Sandro Silva Rocha Lins, Agente de Contratações.

São José da Coroa Grande/PE, 16 de outubro de 2026.

Publicado por: Sandro Silva Rocha Lins Código Identificador: B4C0238A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 334/2026

O Prefeito do Município de São José da Coroa Grande – PE, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:

Art. 1° Convocar os candidatos aprovados, constantes no anexo I, dentro do número de vagas homologadas pelo Concurso Público através do Edital e Portaria Municipal n° 180/2022 e homologado por meio de Portaria Municipal n° 142/2023, ambas publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, a se apresentar para o exame admissional.

Art. 2° O candidato deverá comparecer a Policlínica Municipal Marcemilda Garcez da Cunha, localizada em frente à Sede da Prefeitura, para a realização do Exame Admissional no dia 22/10/2026 (quinta-feira), às 8h , portando os exames contidos também na Portaria n° 143/2023.

Art. 3° O candidato deverá entregar a documentação de acordo com a Portaria n° 143/2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 14 de julho de 2023.

www.diariomunicipal.com.br/amupe 142