DOMPE 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4205

22.1. Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa. 22.2. Eventual verificação de nepotismo na etapa de habilitação impedirá a celebração de instrumento pelo agente cultural que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado nas etapas a que se refere o caput do art. 20, sem prejuízo da verificação de outros impedimentos previstos na legislação específica ou no edital.

22.3. A falsidade de informações acarretará a desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.

22.4. Irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do agente cultural.

22.5. O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.

22.6. O Edital e anexos estão disponíveis no site https://prefeitura.condado.pe.gov.br/ e no Diário Oficial.

22.7. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no site oficial da Prefeitura Municipal do Condado.

22.8. Não serão aceitas inscrições enviadas por qualquer outra forma diferente das especificadas neste edital, o formulário inadequado ou incompleto, assim como a documentação obrigatória incompleta implicará na automática desclassificação do projeto.

22.9. As eventuais apresentações de impugnação ou recurso deverão ser encaminhadas para o e-mail [email protected] contendo o motivo e prova da denúncia ou diligência recursal no prazo previsto, conforme calendário deste edital, item 8 .

22.10.Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail: [email protected] ou na sede da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano, localizada no endereço: localizada no endereço: Rua Anísio Monteiro de Barro, nº 132-B, CEP: 55.940-000, Centro, Condado, Pernambuco. 22.11.Os casos omissos ficarão a cargo da Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização da PNAB do Município do Condado e da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano.

22.12. O presente edital entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco-AMUPE.

23. COMPÕEM ESTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS:

Anexo 01 - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;

Anexo 02 - Autodeclaração para cotas pessoas negras, pardas ou indígenas;

Anexo 03 - Autodeclaração para cotas PCD;

Anexo 04 - Autodeclaração de aspectos afirmativos;

Anexo 05 - Autodeclaração para proponente residente em áreas periféricas, urbanas, rurais, povos e comunidades tradicionais; Anexo 06 - Autodeclaração de residência;

Anexo 07 - Modelo de declaração de atuação cultural;

Anexo 08 - Declaração de representação de grupo ou coletivo;

Anexo 09 - Formulário de recurso; Anexo 10 - Relatório de Execução do Objeto.

Município do Condado, 19 de outubro de 2026.

SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO

Prefeito do Condado/PE

Publicado por: Alex Lucas Dos Santos Silva Código Identificador: 6E6265D3 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE GARANHUNS

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

A Prefeitura Municipal de Garanhuns, Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Abastecimento e Proteção Animal, com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, convida as empresas interessadas e atuantes no ramo a apresentarem COTAÇÃO DE PREÇOS para o fornecimento de kit de gravador de voz digital com inteligência artificial, incluindo acessórios, conforme as especificações técnicas e condições descritas a seguir.

AO COTAR A EMPRESA DEVERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES REGULAMENTAÇÕES : A proposta de Preço para o objeto deverá ser enviada para o endereço de e-mail: [email protected]. O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 08h00 do dia 16/10/2026 . FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: às 16h:00min do dia 20/10/2026 . Solicitamos os preços em caráter de urgência. A

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