DOMPE 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4205

estabelecida no edital, mediante aplicação do índice previsto no instrumento convocatório; (b) para adequação dos preços de referência às condições de mercado, mediante revisão devidamente fundamentada, observadas as regras do credenciamento; e (c) para eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos decorrentes, quando configuradas as hip teses previstas no art. 124, inciso II, alínea ―d‖, da Lei nº 14.133/2021. A tabela atualizada deverá ser divulgada pelos meios oficiais pertinentes, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observadas as exigências legais de publicidade, aplicando-se às novas Ordens de Fornecimento conforme as condições e a data de eficácia estabelecidas no respectivo ato, resguardados os direitos e as obrigações anteriormente constituídos.

9.4. Os quantitativos indicados no Apêndice são estimativos e não obrigam a Administração à aquisição integral , servindo como parâmetros de planejamento e dimensionamento da despesa. As quantidades efetivamente adquiridas serão definidas conforme as necessidades identificadas pela Diretoria de Expansão e Manutenção – DEM, mediante emissão de Ordens de Fornecimento, observadas a disponibilidade orçamentária, a justificativa da demanda e as condições estabelecidas no Termo de Referência.

9.5. O presente credenciamento destina-se ao fornecimento dos 64 (sessenta e quatro) itens relacionados no Apêndice, organizados em 4

(quatro) lotes . Eventual inclusão de novos itens ou alteração das especificações deverá ser precedida de justificativa técnica, atualização da pesquisa de preços e análise da necessidade de alteração do edital e de seus anexos, asseguradas a publicidade, a isonomia e a possibilidade de participação dos interessados, observadas as disposições legais aplicáveis.

9.6. As despesas decorrentes das contratações realizadas por meio do presente credenciamento correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação de Olinda, a serem indicadas conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, observada a seguinte classificação:

Unidade Orçamentária:

Programa de Trabalho:

Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 1500

9.7. Outras dotações orçamentárias poderão ser utilizadas, desde que compatíveis com o objeto da contratação e devidamente identificadas nos respectivos instrumentos contratuais ou documentos equivalentes, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021. Quando cabível, a atualização das dotações poderá ser formalizada mediante apostilamento, nos termos do art. 136 da referida Lei.

10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do Credenciado, sujeitando-o às infrações e sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021 — advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar —, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal e do consequente descredenciamento.

10.2. As condutas infracionais, os percentuais de multa, a competência para aplicação das sanções e os respectivos prazos de defesa e recurso são os estabelecidos no item 14 do Edital de Credenciamento, observados os limites do art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

10.3. A aplicação de qualquer sanção observará o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021, e as sanções aplicadas serão registradas no CEIS e no CNEP, conforme o art. 161 da mesma Lei.

11. UNIDADE RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

11.1. A gestão e a fiscalização do fornecimento caberão à Secretaria Municipal de Educação de Olinda – SEDUC, por meio da [unidade responsável pela manutenção da rede física escolar], mediante designação de gestor e fiscais em portaria específica vinculada a este procedimento de credenciamento, nos termos dos arts. 7º e 117 da Lei nº 14.133/2021.

12. ANEXOS

Apêndice – Relação de itens por lote, quantitativos estimados e tabela de preços fixos.

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA

RELAÇÃO DE ITENS POR LOTE, QUANTITATIVOS ESTIMADOS E TABELA DE PREÇOS FIXOS

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